Aviso n.º 3/2024 – Apoio à Promoção da Mobilidade Ciclável

Aviso n.º 3/2024 – Apoio à Promoção da Mobilidade Ciclável 

Título
7 de Outubro de 2024
 
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM), da reunião realizada a 4 de outubro de 2024 que aprova o pacote Mobilidade Verde – Passageiros, determinou, em linha com previsto no Programa de Governo e em consonância com o previsto na Lei de Bases de Clima, o reforço da implementação da Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa, prevendo a disponibilização de um apoio de 200 mil euros, concedidos através do Fundo de Serviço Público de Transportes em 2024, para comparticipação na aquisição de bicicletas para a Administração Pública e no investimento em sistemas de estacionamento.

O Fundo para o Serviço Público de Transportes (Fundo de Transportes), aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente para o funcionamento regular das autoridades de transportes visa financiar projetos e ações na área da mobilidade urbana com impacto relevante no sistema de transporte público. Na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável fica explicito o papel central da mobilidade ciclável na cadeia de valor da mobilidade como um todo. Tendo em conta a RCM, de 4 de outubro de 2024, e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Atividades 2023/2024 do Fundo de Transportes, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, IP), na qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo de Transportes, deliberou proceder à publicação do presente Aviso de abertura de candidaturas, em que se estabelecem as condições de admissibilidade, elegibilidade, prazos e método de seleção de candidaturas no âmbito do presente aviso de APOIO À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE CICLÁVEL.

 

 

 

 

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2025 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0