Aviso n.º 4/2024 – Apoio à Modernização de Sistemas de Bilhética e de Apoio à Exploração

Aviso n.º 4/2024 – Apoio à Modernização de Sistemas de Bilhética e de Apoio à Exploração 

Título
7 de Outubro de 2024
 
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM), da reunião realizada a 4 de outubro de que aprova o pacote Mobilidade Verde – Passageiros, determinou, em linha com previsto no Programa de Governo e em consonância com o previsto na Lei de Bases de Clima, a necessidade de se desenvolver uma mobilidade inteligente, promovendo a interoperabilidade da bilhética a nível nacional, através da plataforma 1bilhete.pt, e a modernização dos equipamentos de bilhética e sistemas de apoio à exploração existentes atualmente nos operadores de transportes públicos de passageiros, prevendo o lançamento de um apoio de 1 milhão de euros através do Fundo para o Serviço Público de Transportes.

O Fundo para o Serviço Público de Transportes (Fundo de Transportes), aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente para o funcionamento regular das autoridades de transportes - definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 dezembro – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do serviço de transportes públicos de passageiros a prestar aos cidadãos. Tendo em conta o estipulado na RCM, de 4 de outubro de 2024 e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Atividades 2023/2024, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, IP), na qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo de Transportes, deliberou proceder à publicação do presente Aviso de abertura de candidaturas, em que se estabelecem as condições de admissibilidade, elegibilidade, prazos e método de seleção de candidaturas no âmbito do presente aviso de APOIO À MODERNIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BILHÉTICA E DE APOIO À EXPLORAÇÃO.

 

 

 

 

 
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