DELIBERAÇÃO n.º 1060/2024 - Especificações procedimentais das matérias associadas ao acesso e manutenção da profissão de ITV (Inspetor Técnico de Veículos)

14 de Agosto de 2024

O IMT informa que a partir do dia 15 de agosto de 2024, entra em vigor a DELIBERAÇÃO n.º 1060/2024 , relativa Especificações procedimentais das matérias associadas ao acesso e manutenção da profissão de ITV (Inspetor Técnico de Veículos), certificação de entidades formadoras e formação específica para inspeção de veículos de categoria A, a ministrar aos ITV em exercício.

A DELIBERAÇÃO n.º 1060/2024 aprova e define:

Os procedimentos relativos aos requisitos de acesso e manutenção da profissão de inspetor técnico de veículos (ITV), incluindo a formação, exames e averbamento de tipologia de licenças e categorias de veículos, que constam do Anexo I à presente deliberação, da qual faz parte integrante;
O modelo de licença de inspetor técnico de veículos, que consta do Anexo II à presente deliberação, da qual faz parte integrante;
Os procedimentos relativos à certificação de entidade formadora de ITV e autorização dos respetivos centros de formação, que constam do Anexo III da presente deliberação, o qual faz parte integrante;
Os procedimentos relativos à formação específica de ITV para a categoria A, para os inspetores em exercício aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139-E/2023, que consta do Anexo IV da presente deliberação, o qual faz parte integrante.