Contrato de Transporte de Mercadorias

13 de Julho de 2021

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que regula os contratos de transporte celebrados entre o transportador e o expedidor em que a deslocação de mercadorias se efetue por estradas entre locais situados no território nacional, bem como matérias relacionadas com cargas e descargas, tempos de espera, fiscalização e regime sancionatório.

Para ver o texto completo do Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho e informações adicionais clique aqui.

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