Armador Nacional

Armador Nacional 

Título

Definição

Armador de comércio marítimo é a pessoa singular ou coletiva, com domicílio ou sede em Portugal, que se dedica à atividade de transporte marítimo e que, para o efeito, se encontra inscrita no IMT, IP.

 

Inscrição

Quais são os documentos?

·        Certidão permanente (sociedade), ou documento de identificação civil (empresário em nome individual) (1);

·        Certificado de registo criminal (2);

·        Certidão de não dívida às Finanças (2);

·        Declaração de não dívida à Segurança Social (2);

·        Documentação dos navios que explore:

o   Próprios - certificado de registo do navio;

o   De terceiros - contrato de afretamento.

·        Informação dos tráfegos a efetuar ou os serviços que se proponha prestar.

(1) - Na certidão permanente deve constar no objeto social a atividade de armador nacional.
(2) - No caso de uma sociedade, deve ser apresentada documentação da sociedade e dos respetivos administradores ou gerentes

 
 

Como posso requerer?

Para a inscrição como armador nacional deve preencher o requerimento Mod. 36B, juntar toda a documentação anteriormente mencionada e enviar para: maritimo-portuario@imt-ip.pt

Qual o valor?

Taxa - 285,20 EUR

Nota: Após a receção do requerimento com a documentação, é enviada uma notificação com os dados para pagamento da taxa de inscrição.

 

Cancelamento da inscrição

O cancelamento da inscrição é efetuado pelo IMT, IP a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a atividade há mais de um ano.

Quais são os documentos?

Certidão permanente (sociedade), ou documento de identificação civil (empresário em nome individual);

Como posso requerer?

Para o cancelamento da inscrição como armador nacional deve preencher o requerimento Mod. 36B, juntar a documentação anteriormente mencionada e enviar para: maritimo-portuario@imt-ip.pt

 

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho.

 

Lista de armadores nacionais em atividade e posição de navios

Pode consultar aqui a lista dos armadores nacionais em atividade.

Pode consultar aqui a posição diária de navios dos armadores nacionais.

 

Contactos

Para mais informações utilizar o formulário de contactos (no campo “Assunto:”, escolher a opção “Atividades Marítimo-Portuárias”) ou o correio eletrónico: maritimo-portuario@imt-ip.pt

 

 

 

 

 

 
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