Acesso à Rede Ferroviária Nacional

A Rede Ferroviária Nacional pode ser utilizada no âmbito dos seguintes direitos:

Direito de acesso

Consiste no direito de uma empresa de transporte ferroviário aceder e prestar serviço numa dada infra-estrutura.


Direito de trânsito

Que permite a uma empresa de transporte ferroviário fazer uso de uma dada infra-estrutura para prestação de serviços de transporte internacional ferroviário que impliquem atravessamento do território português.


Empresas Portuguesas

De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro), as empresas nacionais de transporte ferroviário têm direito de acesso à infraestrutura ferroviária nacional para exploração de transporte de passageiros no território português e para prestação do serviço de transporte ferroviário de mercadorias em Portugal.


Empresas estabelecidas em Países da UE

Às empresas de transporte ferroviário, estabelecidas em qualquer Estado-Membro, são concedidos, em condições equitativas, direitos de acesso e trânsito na infra-estrutura ferroviária nacional para prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de mercadorias.

Estas empresas têm também direito de acesso à infra-estrutura ferroviária nacional, para prestação de serviços de transporte combinado internacional de mercadorias.


Agrupamentos Internacionais

Aos agrupamentos internacionais é concedido o direito de trânsito na infra-estrutura ferroviária nacional, para a prestação de serviços de transporte ferroviário internacional entre Estados-Membros da União Europeia em que se encontrem estabelecidas as empresas que os constituam.

Têm direitos de acesso e trânsito na infra-estrutura ferroviária nacional os agrupamentos internacionais cuja composição integre uma empresa estabelecida em Portugal para prestação de serviços de transporte ferroviário internacional.