Para comodidade dos interessados, o IMT, IP disponibiliza o Guia Explicativo do procedimento e Minuta de Requerimento para redução das obrigações impostas aos proprietários confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro:
O pedido para redução das obrigações está sujeito ao pagamento das seguintes taxas (cfr. Portaria 1165/2010, de 09/11 – Capítulo XIX – Domínio Público Ferroviário):
O pagamento da taxa aplicável pode ser realizado, através de uma das seguintes modalidades: