Guia Explicativo e Minuta de Requerimento

Guia Explicativo e Minuta de Requerimento 

Título

Para comodidade dos interessados, o IMT, IP disponibiliza o Guia Explicativo do procedimento e Minuta de Requerimento para redução das obrigações impostas aos proprietários confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro:

  • Guia Explicativo que estabelece o procedimento para redução das obrigações impostas aos proprietários confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário

  • Minuta de Requerimento que estabelece os termos do requerimento e enumera os documentos instrutórios que o devem acompanhar

O pedido para redução das obrigações está sujeito ao pagamento das seguintes taxas (cfr. Portaria 1165/2010, de 09/11 – Capítulo XIX – Domínio Público Ferroviário):

  • Instrução de requerimento de redução das obrigações: € 100,00

  • Autorização de alterações ao processo inicial: € 100,00

O pagamento da taxa aplicável pode ser realizado, através de uma das seguintes modalidades:

  • Referência multibanco, devendo solicitar a emissão da referência para o endereço eletrónico dsgcc@imt-ip.pt, com identificação correta do requerente, do Número de Identificação Fiscal/Pessoa Coletiva, do e-mail de contacto para este efeito e da pretensão. O pagamento só poderá ser efetuado 24h após a geração da referência, sendo a mesma válida por 10 dias;

  • Cheque endossado a “IGCP, EPE - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública”, e remetido, em carta registada com valor declarado, para IMT, IP – Avenida Elias Garcia, 103, 1050 – 098 Lisboa, com a identificação correta do requerente, do Número de Identificação Fiscal/Pessoa Coletiva e da pretensão;

  • Pagamento presencial nos serviços de atendimento ao público do IMT, IP, com a identificação correta do requerente, do Número de Identificação Fiscal/Pessoa Coletiva e da pretensão.


 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2024 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0