Emissão de Autorização de Segurança – Guia de Implementação
Emissão de Certificado de Segurança Único – Guia de Implementação
Relatório Anual de Aplicação do Sistema de Gestão de Segurança – Guia de Estrutura
Emissão de Autorização de Entrada em Serviço de Instalações Fixas – Guia de Implementação
Autorização de colocação de veículos no mercado – Guia de Aplicação
Designação de organismos de avaliação da conformidade ao abrigo das regras nacionais – Guia de Implementação