Guias de Apoio

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Os guias de apoio aqui disponíveis têm por objetivo facilitar o entendimento do normativo legal e orientar a sua implementação pelas empresas ferroviárias,

Estes guias refletem orientações nacionais produzidas pelo IMT e orientações europeias produzidas, nomeadamente, pela Agência Ferroviária Europeia, mas não possuem força vinculativa. Somente os diplomas ou os documentos publicados nas edições e suportes originais, nomeadamente no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia, gozam de fé plena e valem para todos os efeitos legais.

O IMT não se responsabiliza por eventuais danos causados por decisões tomadas pelas empresas com base na informação difundida através destes guias ou resultantes de possíveis inexatidões, omissões ou erros que os mesmos possam conter.

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