Protocolos Portugal - Espanha

Protocolos Portugal - Espanha 

Título

No âmbito da promoção da interoperabilidade ferroviária e da simplificação de procedimentos relativos ao transporte ferroviário transfronteiriço, o IMT, enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária, celebrou no final de 2012 dois protocolos com a sua congénere espanhola, a Dirección General de Ferrocarriles do Ministério do Fomento, sobre os seguintes temas:

- Aceitação cruzada de autorização de vagões;

- Reconhecimento mútuo das intervenções de manutenção realizadas pelos centros de manutenção de material circulante ferroviário.

O protocolo de aceitação cruzada de vagões dispõe sobre a aplicação de procedimentos comuns para a autorização de entrada em serviço de vagões novos ou existentes, tendo por objetivo principal facilitar o processo de autorização no outro estado através da aceitação mútua das verificações e ensaios já validados por uma das autoridades.

O protocolo de reconhecimento mútuo das intervenções de manutenção dispõe sobre a aplicação de procedimentos que têm por objetivo principal possibilitar que veículos registados num estado possam realizar livremente intervenções de manutenção em centros de manutenção reconhecidos do outro estado.

Com o objetivo de servir de elemento de apoio no processo de avaliação de conformidade das instalações de manutenção, foi também elaborado um Guia de Requisitos dos Centros de Manutenção de material circulante ferroviário.

Com a entrada em vigor do 4º Pacote ferroviário no dia 31/10/2020 estes protocolos deixaram de ter aplicação, tendo em conta as obrigações atualmente definidas para a autorização de veículos e as entidades responsáveis pela manutenção.

As Autoridades Nacionais de Segurança Ferroviária dos dois países assinaram também, no início de 2014, um protocolo para melhoria do serviço de transporte ferroviário de passageiros entre Porto e Vigo, tendo em vista contribuir para a eficiência e competitividade do serviço ferroviário e das empresas que operam em Portugal e Espanha, e em concreto, para a melhoria da ligação Porto-Vigo (serviço Celta) realizado pela CP-Comboios de Portugal, E.P.E. e pela RENFE, através das seguintes medidas:

- Facilitar o reconhecimento mútuo da formação e habilitação que as empresas realizam sobre o seu próprio pessoal de condução e de bordo;

- Definir o processo complementar de formação regulamentar e linguística necessário a este pessoal para permitir o exercício das respetivas funções nas redes de ambos os países, garantindo a circulação do comboio sem necessidade da troca de tripulação;

- Garantir a segurança do serviço através da integração dos procedimentos e dos acordos das empresas nos respetivos Sistemas de Gestão de Segurança;

- Facilitar e agilizar os procedimentos administrativos das Autoridades Nacionais de Segurança relativos à certificação do pessoal de condução e de bordo e à atualização dos certificados de segurança das empresas.

Consulte aqui o Protocolo de Cooperação entre as Autoridades Nacionais de Segurança de Portugal e Espanha, para o estabelecimento de serviços diretos de transporte ferroviário de passageiros entre Porto e Vigo.

Em 26/05/2021 as Autoridades Nacionais de Segurança Ferroviária de Portugal e de Espanha assinaram um novo acordo de cooperação que pretende regular a atividade conjunta de supervisão das empresas ferroviárias que operam nos dois países.

O acordo define as condições práticas para a aplicação dos regulamentos europeus que desenvolvem a Diretiva (UE) 2016/798 relativa à segurança ferroviária, nomeadamente os relacionados com os métodos comuns de segurança sobre os requisitos do sistema de gestão da segurança e a supervisão pelas Autoridades Nacionais de Segurança.

Em particular, as autoridades nacionais signatárias comprometem-se a colaborar para a implementação de abordagens comuns de supervisão no sentido de assegurar que:

  • O sistema de gestão da segurança aplicado pelas empresas ferroviárias comuns, em Espanha e Portugal, abrange todas as atividades relevantes para assegurarem a gestão e controlo dos riscos inerentes à exploração ferroviária;
  • As empresas ferroviárias comuns respeitam as normas nacionais de segurança em vigor em Espanha e em Portugal.

O acordo celebrado estabelece os trabalhos a desenvolver entre ambas as autoridades nesta matéria, o procedimento de trabalho e as informações a partilhar

 

 

 

 

 
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