Transporte de Mercadorias Perigosas

Transporte de Mercadorias Perigosas 

Título

O transporte nacional ferroviário de mercadorias perigosas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, já modificados pelos Decreto-Lei n.º 206/2012, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro e Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto, do qual faz parte o Anexo II que corresponde à "Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro".
 
Este anexo II estabelece quais as mercadorias perigosas que podem ser transportadas por Caminho de Ferro e os termos em que esse transporte poderá ser efetuado.

As disposições do Anexo II têm a mesma redação que as correspondentes  disposições do Regulamento Relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas (RID), anexo ao Contrato de Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias, que constitui o Apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais por Caminho de Ferro (COTIF).

O
IMT é uma autoridade nacional competente para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril e do RID.

Conselheiros de Segurança

As empresas cujas atividades incluam operações de transporte por caminho de ferro, de carga ou descarga de mercadorias perigosas ligadas ao modo ferroviário, são obrigadas a nomear um ou mais Conselheiros de Segurança para supervisionar as condições de realização desses transportes e respetivas operações, colaborando na prevenção dos riscos para as pessoas, para os bens ou para o ambiente, inerentes às operações referidas.

Os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação de conselheiros de segurança, encontram-se definidos na Deliberação n.º 1195/2016, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário da República, 2ª série, de 27 de julho, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 108/2017, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de fevereiro.  
 
Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas (CNTMP)

Aceda aqui aos documentos da CNTMP

Derrogações ao RID
(Aplicáveis a transporte internacional e nacional)

 
RID 6/2020 (PT)   RID 6/2020 (EN)

RID 1/2021 (PT)   RID 1/2021 (EN)

 

 
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