Certificação de Maquinistas

Certificação de Maquinistas 

Título

Compete ao IMT I.P. certificar os maquinistas afetos às empresas ferroviárias e gestor da infraestrutura que desenvolvam as suas funções na Rede Ferroviária Nacional.

A Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelos Decretos-Lei n. os 138/2015, de 30 de julho e 24/2017, de 1 de março, estabelece o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infraestruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas do sistema de carris, bem como o material circulante de todas as categorias e origens que se desloque nessa infraestrutura, doravante designado por sistema ferroviário, transpondo a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

A Portaria n.º 213/2020, de 7 de setembro, estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário.

A taxa de certificação está prevista no n.º 1, do ponto XVII, do anexo, da Portaria n.º 1165/2010.

A Portaria n.º 214/2020, de 7 de setembro, estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário.

A taxa de reconhecimento está prevista no n.º 3, do ponto XVII, do anexo, da Portaria n.º 1165/2010.

 

Entidades formadoras certificadas pelo IMT, I.P. para exercerem a atividade de formação inicial, contínua e especifica de maquinistas

Entidades reconhecidas pelo IMT, I.P. para realizarem exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinistas e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário nacional

Formulário de pedido de carta de maquinista após conclusão do, curso de formação inicial ou contínua destinado à obtenção ou renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

 

 
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