Certificação de Maquinistas

A certificação dos maquinistas afetos às empresas ferroviárias e gestor da infraestrutura que desenvolvam a sua atividade na Rede Ferroviária Nacional compete ao IMT I.P. nos termos do disposto na Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelos Decretos-Lei n. ^os 138/2015, de 30 de julho e 24/2017, de 1 de março, que estabelece o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infraestruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas do sistema de carris, bem como o material circulante de todas as categorias e origens que se desloque nessa infraestrutura, doravante designado por sistema ferroviário, transpondo a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

A Portaria n.º 213/2020, de 7 de setembro, estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário e dos cursos de formação específica para o averbamento dos certificados complementares.

Processo de certificação

1. A certificação das entidades formadoras que pretendam exercer a atividade de formação inicial, continua e específica de maquinistas depende do preenchimento pelos requerentes dos requisitos previstos no artigo 2.º da Portaria n.º 213/2020.
   
2. O pedido de certificação é iniciado através de requerimento dirigido ao IMT, I. P. para o email ferroviários_formacao@imt-ip.pt devendo ser instruído com a informação e documentos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 213/2020, e ter em atenção o disposto nos artigos 4.º, 6.º e 8.º da mesma portaria.
   
3. O requerimento deve ser acompanhado do pedido dos dados para pagamento da taxa devida nos termos do disposto no n.º 1  do ponto XVIII da tabela de taxas anexa à  Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro.

A Portaria n.º 214/2020, de 7 de setembro, estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário.

Processo de certificação

1. A certificação das entidades que pretendam prestar serviços na área da medicina e na área da psicologia depende do preenchimento pelos requerentes dos requisitos previstos no artigo 2.º da Portaria n.º 214/2020.
   
2. O pedido de certificação é iniciado através de requerimento dirigido ao IMT, I. P. para o email ferroviários_formacao@imt-ip.pt devendo ser instruído com a informação e documentos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 214/2020.
   
3. O requerimento deve ser acompanhado do pedido dos dados para pagamento da taxa devida nos termos do disposto no n.º 3  do ponto XVIII da tabela de taxas anexa à   Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro.

Entidades formadoras certificadas pelo IMT, I.P. para exercerem a atividade de formação inicial, contínua e especifica de maquinistas

Entidades reconhecidas pelo IMT, I.P. para realizarem exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinistas e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário nacional

Formulário de pedido de carta de maquinista após conclusão do, curso de formação inicial ou contínua destinado à obtenção ou renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário