Elétrico de Sintra
As atribuições e competências do IMT relativamente ao Elétrico de Sintra são as que decorrem expressamente do Protocolo de Entendimento celebrado com a Câmara Municipal de Sintra, bem como as que constando dos estatutos do IMT lhe sejam diretamente aplicáveis.
O protocolo, celebrado em 26 de Abril de 2005, regula as relações a desenvolver relativamente às seguintes matérias:
- Reconhecimento, quanto à segurança, da aptidão do Elétrico de Sintra para o transporte de pessoas;
- Reconhecimento da aptidão da Câmara Municipal de Sintra para a exploração daquela instalação;
- Abertura à exploração de novos troços de linha na instalação;
- Habilitação de pessoal com funções relevantes para a segurança da circulação;
- Registo do material circulante.
Enquadramento legal
Despacho n.º 4185/2004, de 9 de fevereiro
Minicomboio
Compete ao IMT exercer as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente aos sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio, em serviço em zonas de praia, nomeadamente quanto à aprovação de infra-estruturas e material circulante afetos a estes sistemas.
Neste domínio, o IMT efectua vistorias anuais ao sistema de minicomboio que liga as praias da Costa da Caparica e da Fonte da Telha, em exploração pela Transpraia – Transportes Recreativos da Praia do Sol, Lda., para verificação das condições de exploração deste sistema, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento e manutenção dos subsistemas, da infra-estrutura e do material circulante.
Enquadramento legal
Despacho n.º 13 796/99, de 20 de julho