Bluwalk, Lda.
Morada: Edifício Mota e Teixeira
Rua Manuel Pinto de Azevedo, n.º 567-EO1 4100-321 Porto
NIPC: 509833004
1 - Assunto: Curso de formação para motorista de transporte individual e remunerado de passageiros
em veículos descaracterizados - TVDE
Medidas administrativas:
1.1 - Suspensão do exercício da atividade de formação para obtenção ou renovação de certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (CMTVDE), pelo período de um mês, e não emissão de certificados TVDE a formandos da ação n.º 6 de 2020 .
Medida administrativa aplicada por violação do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º, ambos da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro.
1.2 – Advertência escrita por não se encontrar disponível para consulta, durante todo o curso de formação, o dossier técnico-pedagógico.
Medida administrativa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, por incumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 2.º da mesma Portaria.
Data: 13-04-2020
Estado: Decisão final