Bluwalk, Lda.

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Título

 

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Morada
: Edifício Mota e Teixeira

Rua Manuel Pinto de Azevedo, n.º 567-EO1    4100-321 Porto

NIPC: 509833004

1 - Assunto: Curso de formação para motorista de transporte individual e remunerado de passageiros

em veículos descaracterizados - TVDE

Medidas administrativas:

1.1 -  Suspensão do exercício da atividade de formação para obtenção ou renovação de certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (CMTVDE), pelo período de um mês,  e não emissão de certificados TVDE a formandos da ação n.º 6 de 2020 .

Medida administrativa aplicada por violação do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º, ambos da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro.

1.2 – Advertência escrita por não se encontrar disponível para consulta, durante todo o curso de formação, o dossier técnico-pedagógico.

Medida administrativa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, por incumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 2.º da mesma Portaria.

Data: 13-04-2020

Estado: Decisão final

 

 
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