Formação em Movimento - Cursos de Formação Rodoviária, Lda.
Morada: Av. General Roçadas, n.º 48 - A, 1170-163 Lisboa
NIPC: 508476950
1 - Assunto: Cursos de formação para obtenção de certificado de motoristas de Táxi.
Sanção administrativa: Não reconhecimento da validade da avaliação de formandos.
Sanção administrativa prevista na alínea b) do ponto 1 do artigo 17.º da Lei n.º6 /2013, publicado no Diário de República, 1.ºsérie, n.º15 de 22 de janeiro de 2013.
Data: 28-03-2017
Estado: Decisão final
2 - Assunto: Curso de formação para motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados – TVDE
Medidas administrativas:
(Aplicada através da deliberação do CD de 18.05.2020)
2.1 - Não reconhecimento da validade da ação de formação e dos certificados do curso de formação rodoviária referentes à ação de formação CMTVDE n.º 42
Medida administrativa aplicada por violação do disposto no n.º 10 do artigo 2.º, conjugado com a ali. b) do n.º 1 do artigo 10.º, ambos da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro.
2.2 – Suspensão do exercício da atividade de formação para obtenção ou renovação do CMTVDE, pelo período de 2 (dois) meses..
Medida administrativa aplicada por violação do n.º 5 do artigo 3.º, conjugado com a ali. c) do n.º 1 do artigo 10.º, ambos da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro.