RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.

Competindo ao IMT, I.P. apoiar as autoridades de transporte – Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas – bem como os operadores de transporte na implementação do novo RJSPTP, disponibilizam-se os textos do referido diploma legal, das deliberações de execução e de um conjunto de orientações práticas sobre esta matéria:

• Lei nº 52/2015, de 9 de junho – Aprova o RJSPTP

• Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte - SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo

• Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 - Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017

• Deliberação do CD do IMT, de 30 de novembro de 2017 – alargamento do prazo para carregamento dos dados
especificados no nº 1 e nº 2 da deliberação de 2 de março de 2017 e disponibilização da visualização do módulo
"Serviços e Títulos" às Autoridades de Transporte

• Deliberação do CD do IMT, de 24 de agosto de 2018 - SIGGESC - procedimento de alteração registos

• Deliberação do CD do IMT, de 30 de novembro de 2018 - SIGGESC - Procedimentos a adotar para os pedidos de
registo ou alteração de serviços, cujas autoridades de transportes não tenham assumido as suas competências

• “RJSPTP- Principais questões colocadas (FAQ)”, de 26 de fevereiro de 2016

• “Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e Linhas Orientadoras” (edição de fevereiro de 2016, revista em 01.04.2016)

• “Documento de apoio ao procedimento de validação dos Serviços de Transportes Públicos Rodoviários de Passageiros” (edição de fevereiro de 2016, revista em 08.04.2016)

• Modelo de Autorização para a Exploração de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros

• Deliberação do CD do IMT, de 05 de agosto de 2020 – Alargamento dos prazos para a submissão dos dados anuais

• Deliberação do CD do IMT, de 05 de agosto de 2020 – Registo de informação e dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte ferroviário no STePP/SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 05 de agosto de 2020 – Registo de informação e dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte fluvial no STePP/SIGGESC

Sistema de Informação de Transporte Público de Passageiros (STePP) – Diagrama da Base de Dados

Contratos interadministrativos entre Municípios e entidades intermunicipais

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos. O n.º 8 desse artigo estabelece que aqueles contratos, após verificação da sua conformidade legal, devem ser publicitados no sítio da internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Até ao presente, foram submetidos ao IMT, I.P. e encontram-se em vigor os contratos interadministrativos celebrados entre os municípios abaixo assinalados com √ e as respetivas Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais, tendo sido verificada a sua conformidade:

Abrantes	√	Figueira da Foz	√	Pinhel	√
Águeda	√	Figueira de Castelo Rodrigo	√	Pombal	√
Aguiar da Beira	√	Figueiró dos Vinhos	√	Ponte da Barca	√
Alandroal	√	Fornos de Algodres	√	Ponte de Lima	√
Albergaria-a-Velha	√	Freixo de Espada à Cinta		Ponte de Sor	√
Albufeira	√	Fronteira	√	Portalegre
Alcácer do Sal	√	Fundão	√	Portel	√
Alcanena	√	Gavião	√	Portimão
Alcobaça	√	Góis	√	Porto	√
Alcochete	√	Golegã	√	Porto de Mós	√
Alcoutim	√	Gondomar	√	Póvoa de Lanhoso	√
Alenquer	√	Gouveia	√	Póvoa de Varzim	√
Alfândega da Fé	√	Grândola	√	Proença-a-Nova	√
Alijó	√	Guarda	√	Redondo	√
Aljezur	√	Guimarães		Reguengos de Monsaraz	√
Aljustrel	√	Idanha-a-Nova	√	Resende	√
Almada	√	Ílhavo	√	Ribeira de Pena	√
Almeida	√	Lagoa	√	Rio Maior	√
Almeirim	√	Lagos		Sabrosa	√
Almodôvar	√	Lamego		Sabugal
Alpiarça	√	Leiria	√	Salvaterra de Magos	√
Alter do Chão	√	Lisboa		Santa Comba Dão	√
Alvaiázere	√	Loulé	√	Santa Maria da Feira	√
Alvito	√	Loures	√	Santa Marta de Penaguião	√
Amadora	√	Lourinhã	√	Santarém	√
Amarante		Lousã	√	Santiago do Cacém	√
Amares	√	Lousada	√	Santo Tirso	√
Anadia	√	Mação	√	São Brás de Alportel	√
Ansião	√	Macedo de Cavaleiros	√	São João da Madeira	√
Arcos de Valdevez	√	Mafra	√	São João da Pesqueira	√
Arganil	√	Maia	√	São Pedro do Sul	√
Armamar	√	Mangualde	√	Sardoal	√
Arouca	√	Manteigas	√	Sátão	√
Arraiolos	√	Marco de Canaveses	√	Seia	√
Arronches	√	Marinha Grande	√	Seixal	√
Arruda dos Vinhos	√	Marvão	√	Sernancelhe	√
Aveiro		Matosinhos	√	Serpa	√
Avis	√	Mealhada	√	Sertã	√
Azambuja	√	Mêda	√	Sesimbra	√
Baião	√	Melgaço	√	Setúbal	√
Barcelos		Mértola	√	Sever do Vouga	√
Barrancos	√	Mesão Frio	√	Silves	√
Barreiro		Mira	√	Sines	√
Batalha	√	Miranda do Corvo	√	Sintra	√
Beja	√	Miranda do Douro	√	Sobral de Monte Agraço	√
Belmonte	√	Mirandela	√	Soure	√
Benavente	√	Mogadouro	√	Sousel	√
Bombarral	√	Moimenta da Beira	√	Tábua	√
Borba	√	Moita	√	Tabuaço	√
Boticas	√	Monção	√	Tarouca	√
Braga		Monchique	√	Tavira	√
Bragança		Mondim de Basto	√	Terras de Bouro	√
Cabeceiras de Basto	√	Monforte	√	Tomar	√
Cadaval	√	Montalegre	√	Tondela	√
Caldas da Rainha	√	Montemor-o-Novo	√	Torre de Moncorvo	√
Caminha	√	Montemor-o-Velho	√	Torres Novas	√
Campo Maior	√	Montijo	√	Torres Vedras	√
Cantanhede	√	Mora	√	Trancoso	√
Carrazeda de Ansiães	√	Mortágua	√	Trofa	√
Carregal do Sal	√	Moura	√	Vagos	√
Cartaxo	√	Mourão	√	Vale de Cambra	√
Cascais		Murça	√	Valença	√
Castanheira de Pera	√	Murtosa	√	Valongo	√
Castelo Branco		Nazaré	√	Valpaços	√
Castelo de Paiva	√	Nelas	√	Vendas Novas	√
Castelo de Vide	√	Nisa	√	Viana do Alentejo	√
Castro Daire	√	Óbidos	√	Viana do Castelo	√
Castro Marim	√	Odemira	√	Vidigueira	√
Castro Verde	√	Odivelas	√	Vieira do Minho
Celorico da Beira	√	Oeiras	√	Vila de Rei	√
Celorico de Basto	√	Oleiros		Vila do Bispo	√
Chamusca	√	Olhão	√	Vila do Conde	√
Chaves	√	Oliveira de Azeméis	√	Vila Flor	√
Cinfães	√	Oliveira de Frades	√	Vila Franca de Xira	√
Coimbra		Oliveira do Bairro	√	Vila Nova da Barquinha	√
Condeixa-a-Nova	√	Oliveira do Hospital	√	Vila Nova de Cerveira	√
Constância	√	Ourém	√	Vila Nova de Famalicão
Coruche	√	Ourique	√	Vila Nova de Foz Côa	√
Covilhã	√	Ovar	√	Vila Nova de Gaia	√
Crato	√	Paços de Ferreira	√	Vila Nova de Paiva	√
Cuba	√	Palmela	√	Vila Nova de Poiares	√
Elvas	√	Pampilhosa da Serra	√	Vila Pouca de Aguiar	√
Entroncamento	√	Paredes	√	Vila Real
Espinho	√	Paredes de Coura	√	Vila Real de Santo António	√
Esposende	√	Pedrógão Grande	√	Vila Velha de Ródão	√
Estarreja	√	Penacova	√	Vila Verde	√
Estremoz	√	Penafiel	√	Vila Viçosa	√
Évora	√	Penalva do Castelo	√	Vimioso	√
Fafe	√	Penamacor	√	Vinhais	√
Faro	√	Penedono	√	Viseu	√
Felgueiras	√	Penela	√	Vizela	√
Ferreira do Alentejo	√	Peniche	√	Vouzela	√
Ferreira do Zêzere	√	Peso da Régua	√

A mesma informação sobre os municípios que celebraram contratos interadministrativos com conformidade verificada e que se encontram em vigor, bem como os textos dos contratos celebrados, é apresentada seguidamente, com os municípios agrupados segundo a entidade intermunicipal de que fazem parte: