A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.
Competindo ao IMT, I.P. apoiar as autoridades de transporte – Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas – bem como os operadores de transporte na implementação do novo RJSPTP, disponibilizam-se os textos do referido diploma legal, das deliberações de execução e de um conjunto de orientações práticas sobre esta matéria:
• Lei nº 52/2015, de 9 de junho – Aprova o RJSPTP• Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte - SIGGESC• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo
• Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório
• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório
• Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC• Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 - Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017
• Deliberação do CD do IMT, de 30 de novembro de 2017 – alargamento do prazo para carregamento dos dados especificados no nº 1 e nº 2 da deliberação de 2 de março de 2017 e disponibilização da visualização do módulo "Serviços e Títulos" às Autoridades de Transporte
• Deliberação do CD do IMT, de 24 de agosto de 2018 - SIGGESC - procedimento de alteração registos• Deliberação do CD do IMT, de 30 de novembro de 2018 - SIGGESC - Procedimentos a adotar para os pedidos de registo ou alteração de serviços, cujas autoridades de transportes não tenham assumido as suas competências• “RJSPTP- Principais questões colocadas (FAQ)”, de 26 de fevereiro de 2016• “Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e Linhas Orientadoras” (edição de fevereiro de 2016, revista em 01.04.2016)
• Modelo de Autorização para a Exploração de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros
• Deliberação do CD do IMT, de 05 de agosto de 2020 – Alargamento dos prazos para a submissão dos dados anuais
• Deliberação do CD do IMT, de 05 de agosto de 2020 – Registo de informação e dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte ferroviário no STePP/SIGGESC
• Deliberação do CD do IMT, de 05 de agosto de 2020 – Registo de informação e dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte fluvial no STePP/SIGGESC
Sistema de Informação de Transporte Público de Passageiros (STePP) – Diagrama da Base de Dados
O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos. O n.º 8 desse artigo estabelece que aqueles contratos, após verificação da sua conformidade legal, devem ser publicitados no sítio da internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.
Até ao presente, foram submetidos ao IMT, I.P. e encontram-se em vigor os contratos interadministrativos celebrados entre os municípios abaixo assinalados com √ e as respetivas Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais, tendo sido verificada a sua conformidade:
Abrantes
√
Figueira da Foz
Pinhel
Águeda
Figueira de Castelo Rodrigo
Pombal
Aguiar da Beira
Figueiró dos Vinhos
Ponte da Barca
Alandroal
Fornos de Algodres
Ponte de Lima
Albergaria-a-Velha
Freixo de Espada à Cinta
Ponte de Sor
Albufeira
Fronteira
Portalegre
Alcácer do Sal
Fundão
Portel
Alcanena
Gavião
Portimão
Alcobaça
Góis
Porto
Alcochete
Golegã
Porto de Mós
Alcoutim
Gondomar
Póvoa de Lanhoso
Alenquer
Gouveia
Póvoa de Varzim
Alfândega da Fé
Grândola
Proença-a-Nova
Alijó
Guarda
Redondo
Aljezur
Guimarães
Reguengos de Monsaraz
Aljustrel
Idanha-a-Nova
Resende
Almada
Ílhavo
Ribeira de Pena
Almeida
Lagoa
Rio Maior
Almeirim
Lagos
Sabrosa
Almodôvar
Lamego
Sabugal
Alpiarça
Leiria
Salvaterra de Magos
Alter do Chão
Lisboa
Santa Comba Dão
Alvaiázere
Loulé
Santa Maria da Feira
Alvito
Loures
Santa Marta de Penaguião
Amadora
Lourinhã
Santarém
Amarante
Lousã
Santiago do Cacém
Amares
Lousada
Santo Tirso
Anadia
Mação
São Brás de Alportel
Ansião
Macedo de Cavaleiros
São João da Madeira
Arcos de Valdevez
Mafra
São João da Pesqueira
Arganil
Maia
São Pedro do Sul
Armamar
Mangualde
Sardoal
Arouca
Manteigas
Sátão
Arraiolos
Marco de Canaveses
Seia
Arronches
Marinha Grande
Seixal
Arruda dos Vinhos
Marvão
Sernancelhe
Aveiro
Matosinhos
Serpa
Avis
Mealhada
Sertã
Azambuja
Mêda
Sesimbra
Baião
Melgaço
Setúbal
Barcelos
Mértola
Sever do Vouga
Barrancos
Mesão Frio
Silves
Barreiro
Mira
Sines
Batalha
Miranda do Corvo
Sintra
Beja
Miranda do Douro
Sobral de Monte Agraço
Belmonte
Mirandela
Soure
Benavente
Mogadouro
Sousel
Bombarral
Moimenta da Beira
Tábua
Borba
Moita
Tabuaço
Boticas
Monção
Tarouca
Braga
Monchique
Tavira
Bragança
Mondim de Basto
Terras de Bouro
Cabeceiras de Basto
Monforte
Tomar
Cadaval
Montalegre
Tondela
Caldas da Rainha
Montemor-o-Novo
Torre de Moncorvo
Caminha
Montemor-o-Velho
Torres Novas
Campo Maior
Montijo
Torres Vedras
Cantanhede
Mora
Trancoso
Carrazeda de Ansiães
Mortágua
Trofa
Carregal do Sal
Moura
Vagos
Cartaxo
Mourão
Vale de Cambra
Cascais
Murça
Valença
Castanheira de Pera
Murtosa
Valongo
Castelo Branco
Nazaré
Valpaços
Castelo de Paiva
Nelas
Vendas Novas
Castelo de Vide
Nisa
Viana do Alentejo
Castro Daire
Óbidos
Viana do Castelo
Castro Marim
Odemira
Vidigueira
Castro Verde
Odivelas
Vieira do Minho
Celorico da Beira
Oeiras
Vila de Rei
Celorico de Basto
Oleiros
Vila do Bispo
Chamusca
Olhão
Vila do Conde
Chaves
Oliveira de Azeméis
Vila Flor
Cinfães
Oliveira de Frades
Vila Franca de Xira
Coimbra
Oliveira do Bairro
Vila Nova da Barquinha
Condeixa-a-Nova
Oliveira do Hospital
Vila Nova de Cerveira
Constância
Ourém
Vila Nova de Famalicão
Coruche
Ourique
Vila Nova de Foz Côa
Covilhã
Ovar
Vila Nova de Gaia
Crato
Paços de Ferreira
Vila Nova de Paiva
Cuba
Palmela
Vila Nova de Poiares
Elvas
Pampilhosa da Serra
Vila Pouca de Aguiar
Entroncamento
Paredes
Vila Real
Espinho
Paredes de Coura
Vila Real de Santo António
Esposende
Pedrógão Grande
Vila Velha de Ródão
Estarreja
Penacova
Vila Verde
Estremoz
Penafiel
Vila Viçosa
Évora
Penalva do Castelo
Vimioso
Fafe
Penamacor
Vinhais
Faro
Penedono
Viseu
Felgueiras
Penela
Vizela
Ferreira do Alentejo
Peniche
Vouzela
Ferreira do Zêzere
Peso da Régua
A mesma informação sobre os municípios que celebraram contratos interadministrativos com conformidade verificada e que se encontram em vigor, bem como os textos dos contratos celebrados, é apresentada seguidamente, com os municípios agrupados segundo a entidade intermunicipal de que fazem parte:
Área Metropolitana de Lisboa (AML)
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Área Metropolitana Lisboa
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita | Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal | Sesimbra | Setúbal | Sintra | Vila Franca de Xira
Contratos celebrados em 2019
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita | Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal | Sesimbra | Setúbal | Sintra | Vila Franca de Xira | Barreiro | Cascais | Lisboa
Área Metropolitana do Porto (AMP)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Área Metropolitana do PortoArouca | Espinho | Gondomar | Maia | Matosinhos | Oliveira de Azeméis | Paredes | Porto | Póvoa de Varzim | S. João da Madeira | Santa Maria da Feira | Santo Tirso | Trofa | Vale de Cambra | Valongo | Vila do Conde | Vila Nova de Gaia
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a AMP e o município de Vila Nova de Gaia
Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (AltoMinho)Arcos de Valdevez | Caminha | Melgaço | Monção | Paredes de Coura | Ponte da Barca | Ponte de Lima | Valença | Viana do Castelo | Vila Nova de Cerveira
Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIMCavado)Amares | Esposende | Terras de Bouro | Vila Verde
Comunidade Intermunicipal do Ave (CIMAve)Cabeceiras de Basto | Fafe | Mondim de Basto | Póvoa de Lanhoso | Vizela
Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (CIMAT)Boticas | Chaves | Montalegre | Ribeira de Pena | Valpaços | Vila Pouca de Aguiar
Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIMTTM)Alfândega da Fé | Macedo de Cavaleiros | Miranda do Douro | Mirandela | Mogadouro | Vila Flor | Vimioso | Vinhais
Aditamento aos contratos interadministrativos de delegação de competências entre a CIMTTM e os municípios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Vila Flor, Vimioso e Vinhais
Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (Tâmega e Sousa)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e SousaContrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIM Tâmega e Sousa – 2023
Baião | Castelo de Paiva | Celorico de Basto | Cinfães | Felgueiras | Lousada | Marco de Canaveses | Paços de Ferreira | Penafiel | Resende
Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro)
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal do Douro
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIM do Douro - 2023Alijó | Armamar | Carrazeda de Ansiães | Mesão Frio | Moimenta da Beira | Murça | Penedono | Peso da Régua | Sabrosa | Santa Marta de Penaguião | São João da Pesqueira | Sernancelhe | Tabuaço | Tarouca | Torre de Moncorvo | Vila Nova de Foz Côa
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA)Águeda | Albergaria-a-Velha | Anadia | Estarreja | Ílhavo | Murtosa | Oliveira do Bairro | Ovar | Sever do Vouga | Vagos
Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões (CIMVDL)Aguiar da Beira | Carregal do Sal | Castro Daire | Mangualde | Nelas | Oliveira de Frades | Penalva do Castelo | S. Pedro do Sul | Santa Comba Dão | Sátão | Tondela | Vila Nova de Paiva | Viseu | Vouzela
Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da EstrelaContrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIMBSE - 2023
Almeida - Revogado | Belmonte | Celorico da Beira | Covilhã | Figueira de Castelo Rodrigo | Fornos de Algodres | Fundão | Gouveia | Guarda | Manteigas | Mêda | Pinhel | Seia | Trancoso
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (Região de Coimbra)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIM Região de Coimbra - 2023
Arganil | Cantanhede | Condeixa-a-Nova | Figueira da Foz | Góis | Lousã | Mealhada | Mira | Miranda do Corvo | Montemor-o-Velho | Mortágua | Oliveira do Hospital | Pampilhosa da Serra | Penacova | Penela | Soure | Tábua | Vila Nova de Poiares
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Arganil
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Cantanhede
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Condeixa-a-Nova
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Figueira da Foz
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Góis
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município da Lousã
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município da Mealhada
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Mira
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Miranda do Corvo
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Montemor-o-Velho
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Mortágua
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Oliveira do Hospital
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Pampilhosa da Serra
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Penela
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Soure
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Tábua
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRC e o município de Vila Nova de Poiares
Contrato interadministrativo de delegação de competências e de financiamento das atividades exercidas ao abrigo das competências delegadas dos municípios, enquanto autoridades de transportes, entre a CIMRC e os municípios associados
Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal da Região de LeiriaContrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIMRL - 2023
Alvaiázere | Ansião | Batalha | Castanheira de Pera | Figueiró dos Vinhos | Leiria | Marinha Grande | Pedrógão Grande | Pombal | Porto de Mós
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município de Alvaiázere
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município de Ansião
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município da Batalha
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município de Figueiró dos Vinhos
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município de Leiria
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município de Pedrogão Grande
Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMRL e o município de Porto de Mós
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (MedioTejo)
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIM do Médio Tejo - 2023
Contrato celebrado em 2022
Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIMBB - 2023
Idanha-a-Nova | Penamacor | Proença-a-Nova | Vila Velha de Ródão
Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal do Oeste
Adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal do Oeste
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a OesteCIM - 2023
Alcobaça | Alenquer | Arruda dos Vinhos | Bombarral | Cadaval | Caldas da Rainha | Lourinhã | Nazaré | Óbidos | Peniche | Sobral de Monte Agraço | Torres Vedras
Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do TejoContrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIMLT - 2023
Almeirim | Alpiarça | Azambuja | Benavente | Cartaxo | Chamusca | Coruche | Golegã | Rio Maior | Salvaterra de Magos | Santarém
Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA)Alter do Chão | Arronches | Avis | Campo Maior | Castelo de Vide | Crato | Elvas | Fronteira | Gavião | Marvão |Monforte | Nisa | Ponte de Sor | Sousel
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a CIMAC
Alandroal | Arraiolos | Borba | Estremoz | Évora | Montemor-o-Novo | Mora | Mourão | Portel | Redondo | Reguengos de Monsaraz | Vendas Novas | Viana do Alentejo | Vila Viçosa
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMAC e o município de Alandroal
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMAC e o município de Vendas Novas
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL)Alcácer do Sal | Grândola | Odemira | Santiago do Cacém | Sines
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a CIMAL e o município de Alcácer do Sal
Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL)Aljustrel | Almodôvar | Alvito | Barrancos | Beja | Castro Verde | Cuba | Ferreira do Alentejo | Mértola | Moura | Ourique | Serpa | VidigueiraComunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL)
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a Comunidade Intermunicipal do AlgarveContrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre o Estado Português e a AMAL - 2023
Albufeira | Alcoutim | Aljezur | Castro Marim | Faro | Lagoa | Loulé | Monchique | Olhão | S. Brás de Alportel | Silves |Tavira | Vila do Bispo | Vila Real de Santo António
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a AMAL e o município de Olhão (fev./2022)
Aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências entre a AMAL e o município de Olhão (jul./2022)
Delegação ou partilha de competências entre entidades intermunicipais Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM VDL e a CIM Douro
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM MédioTejo e a CIMBB
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM Tâmega e Sousa e a CIM VDL
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM Tâmega e Sousa e a CIM Douro
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a AMP e a CIM Tâmega e SousaContrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM Tâmega e Sousa e a CIM Ave
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIMAL e a CIMBAL
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a OesteCIM e a AML
Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a OesteCIM e a AML
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM MédioTejo e a AML
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM MédioTejo e a OesteCIM
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIMAC e a AML
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIMLT e a AML
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIMAC e a CIMAA
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIM Tâmega e Sousa e a CIMVDL
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIMAC e a CIMBAL
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIRA e a CIMRC
Adenda ao Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a CIRA e a CIMRC
Contrato Interadministrativo de Partilha e Coordenação de Competências entre a AMP e a CIRAContrato Interadministrativo de Cooperação entre a CIMRC e a CIMBB
Contrato Interadministrativo de Cooperação entre a CIMRC e a CIMBSE
Contrato Interadministrativo de Partilha de Competências entre a CIMAL e a AML
Contrato Interadministrativo de Partilha de Competências entre a CIMAL e a CIMAC
Contrato Interadministrativo de Partilha de Competências entre a CIMAL e a AMAL
Contrato Interadministrativo de Partilha de Competências entre a CIMLT e a CIMRL
Contrato Interadministrativo de Partilha de Competências entre a CIMLT e a OesteCIM
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre a CIMLT e a AML
Contrato Interadministrativo de Cooperação entre a CIMLT e a CIMRL
Contrato Interadministrativo de Cooperação entre a CIMRC e a CIMRLExtratos de Ata de Reunião
Contrato Interadministrativo de Cooperação entre a CIMRC e a CIMVDLExtratos de Ata de Reunião
Contrato Interadministrativo de Cooperação entre a CIMVDL e a CIMBSEExtratos de Ata de ReuniãoDelegação e partilha de competências entre entidades intermunicipais e empresas locais
Acordo Adicional ao contrato Interadministrativo de Delegação e Subdelegação de Competências entre a AML e a TML, EMT,SA
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre a Oeste CIM e a TML, EMT, SA
Contrato Interadministrativo de Delegação e Subdelegação de Competências entre a AML e a TML, EMT, SA
Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação e Subdelegação de Competências entre a AML e a TML, EMT, S.A.
Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre o RJSPTP devem ser dirigidos a:rj.transportedepassageiros@imt-ip.pt