Licenciamento de Empresas

Licenciamento de Empresas 

Título

A atividade de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente para prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres, só pode ser exercida, como atividade principal, por pessoas singulares ou coletivas licenciadas pelo IMT.

Requisitos

O licenciamento é titulado por um alvará, emitido e renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que as entidades possuem ou mantêm o requisito de acesso à atividade:  

  • Idoneidade (todos os administradores, gerentes ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou o próprio, no caso de pessoa singular).

É também permitido exercer a atividade a entidades que efetuem transporte coletivo de crianças como complemento ou acessório da sua atividade principal, desde que façam prova de que se encontram devidamente constituídas e de que a atividade principal implica o transporte de crianças.

Documentos 

O pedido para licenciamento de empresas de transportes coletivos de crianças deve ser instruído com os seguintes documentos: 

  • Modelo 15 IMT;
  • Certidão da Conservatória do Registo Comercial, ou código de acesso, comprovativa da matrícula da empresa, cujo objeto social inclua o transporte de passageiros. Declaração de início de atividade na AT, no caso de pessoa singular. Registo do código CAE relacionado com atividades de transporte de passageiros: 49310, 49320 ou 49392.
  • Certificados do registo criminal, ou códigos de acesso, dos gerentes, administradores ou diretores no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular. No pedido de emissão de tais certificados, deve ser mencionado o fim a que se destinam, ou seja, o transporte de crianças, contendo a menção: envolve contacto regular com menores (Lei n.º 113/2009).

Taxas

  • Pedido de Alvará: € 90,00
  • Pedido de renovação do Alvará: € 70,00
  • Pedido de alteração/averbamento no Alvará: € 10,00 (por cada alteração/averbamento)
  • Pedidos de 2ªs vias : € 30,00 

Procedimentos

Os pedidos podem ser entregues presencialmente ou enviados por correio postal para os serviços mais próximos da sede da empresa. Pode consultar os balcões existentes aqui.

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referência Multibanco.

Enquadramento legal

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro

Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

 

 

 

 
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