Providências Cautelares - Após Ordenação Provisória

Providências Cautelares - Após Ordenação Provisória 

Título

No âmbito do procedimento concursal para a abertura de Centros de Inspeção Técnica de Veículos, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, foi interposta uma providência cautelar após publicação da ordenação provisória das candidaturas, para o concelho de Terras de Bouro:

Terras de Bouro

12 de fevereiro de 2014 - Face à interposição de Providência Cautelar - processo n.º 146/14.8 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - foi suspenso o procedimento concursal neste concelho.

15 de maio de 2014 – Tendo em conta o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte o processo retoma os seus trâmites 

 
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