Auxílios de Estado / Crise Energética

Auxílios de Estado / Crise Energética  

Título
29 de Junho de 2022
 
 

Foi publicada a 28.06.2022 Decisão da COM relativa à notificação efetuada por Portugal no âmbito do Apoio extraordinário e excecional às empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

Este apoio, aprovado no âmbito do Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia e enquadrado nos diplomas, RCM n.º 29-E/22, de 18 de março, DL n.º 28-A/22, de 25 de março e Despacho n.º 4119/22, de 8 de Abril, mereceu decisão positiva da Comissão Europeia, a qual pode ser consultada em

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_103207

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