Consulta pública da alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99 e ao Regulamento das Passagens de Nível

Consulta pública da alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99 e ao Regulamento das Passagens de Nível 

Título
24 de Novembro de 2022
 

 

As Passagens de Nível (PN) são locais críticos para a segurança ferroviária, em que peões, viaturas rodoviárias e ferroviárias se intersetam.

O Regulamento de Passagens de Nível em vigor foi idealizado há mais de 20 anos e encontra-se desajustado à realidade dos dias de hoje. Tendo em conta a criticidade destes locais para a segurança de todos, o IMT vem promover uma consulta pública sobre a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro (e posteriores alterações).

Esta reformulação deverá permitir a evolução da legislação procurando definir com rigor as responsabilidades dos gestores de infraestrutura ferroviária e rodoviária visando contribuir para a redução da sinistralidade.

Como participar nesta consulta pública?

  1. Consulte a nossa proposta de alteração legislativa AQUI

  2. Envie-nos os seus comentários (de preferência registando as alterações no documento) através do correio eletrónico regimtt@imt-ip.pt

  3. Participe até dia 31 de dezembro de 2022

 

 
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