14. Pode ser autorizada a transferência de concessões entre transportadores com licenças?

Sim, a transferência de concessões pode ser autorizada se for requerida pelos dois transportadores. Em caso de deferimento do pedido, os requerentes deverão proceder à transferência das concessões, por escritura pública, tornando-se efectiva a partir do momento em que a carreira começar a ser realizada pelo novo concessionário.