Tarifas no transporte rodoviário

Tarifas no transporte rodoviário 

Título

Os preços dos transportes públicos coletivos rodoviários de passageiros são fixados pelas respetivas empresas, em articulação com as respectivas Autoridades de Transporte, na sequência da publicação da Lei 52/2015, de 9 de junho e da Portaria 298/208, de 19 de novembro.

Os preços dos transportes coletivos urbanos são fixados pelos municípios quando são explorados diretamente por estes. No caso em que aqueles transportes coletivos sejam concessionados a uma empresa de transportes, os preços são fixados nos termos do contrato assinado com o município.

Na sequência da publicação do Despacho n.º 1234-A/2019, em 4 de fevereiro,  que instituiu o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), cada Autoridade de Transporte (AT) é responsável, em articulação com os operadores de transportes públicos, e apoiada numa determinada verba anual, pela implementação deste programa.

Assim, têm-se vindo a verificar, desde o início do mês de abril de 2019, alterações e/ou reestruturações tarifárias, designadamente eliminação de passes existentes, criação de novos passes,  bem como redução de Preços de Venda ao público (PVP) para os utilizadores em geral e/ou para grupos específicos, em vários municípios e regiões do Continente.

 
Enquadramento legal

Despacho Normativo nº 21-A/2017, de 11 de dezembro

Despacho n.º 10998-B/2017, de 14 de dezembro

Despacho n.º 1234-A/2019, de 04.02.2019

Lei nº 52/2015, de 9 de junho

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro retificada pela Declaração de Retificação nº 39/2018 publicada no DR, I série de 12 de dezembro.

 

 

 

 
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