Direitos dos Passageiros do Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores

Direitos dos Passageiros do Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores 

Título

Legislação

Organismo Nacional de Execução do Regulamento (NEB)

Cada Estado-Membro deve designar o organismo encarregue da aplicação do Regulamento, no que respeita aos serviços de passageiros e aos cruzeiros provenientes de portos situados no seu território e aos serviços de passageiros provenientes de países terceiros com destino a esses portos. No caso de Portugal, o organismo nacional ao qual incumbe coordenar, implementar, fiscalizar e supervisionar a aplicação do Regulamento é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.).

Direitos dos passageiros que viajam por via navegável

O Regulamento (UE) n.º 1177/2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, publicado em 17 de dezembro de 2010, e aplicável a partir de 18 de dezembro de 2012:

  • Pretende assegurar um elevado nível de proteção e de assistência aos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores em todos os Estados-Membros da União Europeia comparável ao de outros modos de transporte;
  • Estabelece um conjunto de direitos para os passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis em percursos nacionais e internacionais, que inclui regras de não discriminação e de assistência específica em viagem às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida;
  • Consagra regras em matéria de informações mínimas a prestar aos passageiros, antes e durante a viagem, de assistência e indemnização em caso de interrupção, cancelamento ou atraso da viagem, de tratamento das reclamações, bem como regras relativas ao controlo do cumprimento do Regulamento.

O Regulamento é aplicável aos passageiros que viajam:

  • Utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro;
  • Utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado fora do território de um Estado-Membro e o porto de desembarque esteja situado no território de um Estado-Membro, desde que o serviço seja explorado por um transportador da União, entendendo-se como tal um transportador estabelecido no território de um Estado-Membro ou que ofereça serviços de transporte de passageiros explorados com destino ao território de um Estado-Membro ou a partir desse território;
  • Em cruzeiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro. Todavia, o n.º  2 do artigo 16.º, os artigos 18.º e 19.º e os n.ºs  1 e 4 do artigo 20.º todos do Regulamento, não são aplicáveis a esses passageiros.

O Regulamento não é aplicável aos passageiros transportados:

  • Em navios certificados para transportar, no máximo, 12 passageiros;
  • Em navios com uma tripulação responsável pela operação do navio não superior a três pessoas, ou quando a distância total percorrida pelo serviço de passageiros for inferior a 500 metros por trajeto;
  • Em excursões e visitas turísticas que não sejam cruzeiros; ou
  • Em navios sem propulsão mecânica, bem como em navios de passageiros históricos originais, e réplicas dos mesmos, projetados antes de 1965, construídos predominantemente com materiais originais e certificados para transportar, no máximo, 36 passageiros.

Direitos dos passageiros (exemplificativo):

Em situações de cancelamento ou de atraso na partida superior a 90 minutos:

  • Garantia de reembolso ou reencaminhamento;
  • Assistência adequada (refeições ligeiras, refeições, bebidas e, se necessário, alojamento até três noites, com uma cobertura financeira até 80 euros por noite).

Em situações de atraso na chegada ou de cancelamento de viagens:

  • Compensação, num montante compreendido entre 25% e 50% do preço do bilhete.

Proteção das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida:

  • Tratamento não discriminatório e assistência específica gratuita aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto nos terminais portuários como a bordo dos navios, bem como indemnização pela perda ou deterioração do equipamento de mobilidade.

Direito à informação:

  • Regras mínimas relativas à informação a prestar aos passageiros antes da viagem e durante esta, bem como à informação geral sobre os direitos dos passageiros a prestar nos terminais portuários e a bordo dos navios.

Reclamações

  • Os transportadores e os operadores de terminais devem dispor de um mecanismo de tratamento de reclamações à disposição dos passageiros;
  • Os passageiros abrangidos pelo Regulamento que pretendam apresentar uma reclamação junto do transportador ou do operador de terminal, deve fazê-lo no prazo de dois meses a contar da data da prestação do serviço ou da data em que o serviço devia ter sido prestado.
  • Os transportadores ou os operadores de terminal devem informar os passageiros sobre o estado da reclamação.
  • Os transportadores ou os operadores de terminal devem decidir a reclamação no prazo máximo de dois meses a contar da data de receção da reclamação.
  • Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os transportadores, agentes de viagens e operadores turísticos devem dispor de Livro de Reclamações, nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.

Contraordenações

  • Constituem contraordenações puníveis com coimas de 300,00 EUR a 3.740,00 EUR ou de 500,00 EUR a 15.000,00 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular ou pessoa coletiva, os seguintes comportamentos:

a) A recusa de embarque, de reserva, emissão ou fornecimento de outro modo de bilhete, a pessoas com deficiência ou a pessoas com mobilidade reduzida, sem que estejam preenchidas as exceções e as condições especiais previstas no artigo 8.º do Regulamento;

b) A imposição, em casos de reserva ou de emissão de bilhetes, de custos agravados às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida por comparação com as condições aplicáveis a todos os outros passageiros, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento;

c) A ausência de diligências razoáveis, em caso de recusa de reserva ou emissão de outro modo de um bilhete pelos motivos referidos no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento, para propor às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida um transporte alternativo aceitável num serviço de transporte de passageiros ou cruzeiros;

d) Não garantir o direito de escolha, em caso de recusa de embarque com base no Regulamento a pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida que tenham reserva ou um bilhete, e que tenham cumprido os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento, entre o direito ao reembolso do seu bilhete e ao reencaminhamento previsto no anexo I do referido Regulamento;

e) A violação de todas as prescrições de segurança sempre que seja exercido o direito de optar por uma viagem de regresso ou pelo reencaminhamento nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento;
f) A exigência, no que se refere aos serviços de passageiros em transporte comercial por via marítima por vias navegáveis interiores, explorado de acordo com um horário publicado, do pagamento do transporte acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida quando a sua presença tenha sido exigida nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento;

g) A violação do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento sobre os motivos que levaram o transportador, agente de viagem e operador turístico a recusar aceitar uma reserva, emitir ou fornecer de outro modo um bilhete ou a embarcar uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para cumprir as prescrições de segurança aplicáveis estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou interno, bem como as estabelecidas pelas autoridades competentes;

h) A violação do dever de informação sobre os motivos que levaram o transportador, agente de viagem e operador turístico a exigir que uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida seja acompanhada por outra pessoa apta a prestar assistência requerida pela pessoa com deficiência ou pela pessoa com mobilidade reduzida, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento;

i) A violação do dever dos transportadores e dos operadores de terminais portuários, em cooperação com as organizações representativas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, estabelecerem ou aplicarem condições de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, conforme determina o no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento;

j) A violação do dever de publicitação das condições de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento, em suporte físico ou na Internet, e em formatos acessíveis sempre que pedido, designadamente em braille, e em todas as línguas em que as informações são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, pelos transportadores e operadores de terminais;

k) A violação do dever dos operadores turísticos disponibilizarem as condições de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes, previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento, relativas aos trajetos incluídos nas viagens organizadas, nas férias organizadas e nos circuitos que organizem, vendam ou ponham à venda;

l) A violação do dever de disponibilização dos transportadores, agentes de viagens e operadores turísticos, em formatos adequados e acessíveis às pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida, de todas as informações relevantes relativas às condições de transporte, aos trajetos e às condições de acesso, incluindo reservas e informações, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento;

m) A violação do dever dos transportadores e dos operadores de terminais portuários prestarem assistência gratuita, nos portos e a bordo dos navios, às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida, nas áreas da sua competência, e sempre que possível adaptável às suas necessidades específicas, nos termos do disposto nos anexos II e III do Regulamento e conforme previsto nos artigos 10.º e 11.º do mesmo;

n) A violação do dever de confirmação, por qualquer meio disponível, inclusive por via eletrónica ou por SMS, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida da assistência requerida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento;

o) A violação de dever de confirmação de que a necessidade de assistência requerida pelas pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida foi notificada, de acordo com o requerido, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento;

p) A violação do dever de alojamento das pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida com os seus cães-guias credenciados, desde que o transportador, o agente de viagens ou operador turístico sejam notificados nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento;

q) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento, pelos transportadores, operadores de terminais portuários, agentes de viagens e operadores turísticos, as quais visam assegurar uma comunicação integrada entre transportadores, operadores de terminais, agentes de viagens e operadores turísticos em ordem a garantir a necessária assistência a pessoas com mobilidade reduzida;

r) A falta da indicação, devidamente assinalada, no interior ou no exterior dos terminais portuários, do ponto onde as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida possam anunciar a sua chegada e requerer assistência necessária, conforme previsto no n.º 3 do artigo 12.ºdo Regulamento;

s) A violação do dever de estabelecer normas de qualidade em matéria de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, nos termos previstos no artigo 13.º do Regulamento, as quais devem ter em conta as políticas e os códigos de conduta internacionalmente reconhecidos no domínio da facilitação do transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida;

t) A violação do dever de publicação das normas de qualidade em matéria de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, em suporte físico ou na Internet, em formatos acessíveis, designadamente em braille, nas mesmas línguas em que as informações são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, tal como prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento;

u) A violação do dever dos transportadores e dos operadores dos terminais portuários estabelecerem procedimentos de formação em matéria de assistência a pessoas com deficiência, incluindo instruções, nos termos e nas condições previstas no artigo 14.º do Regulamento;

v) O incumprimento do dever dos transportadores e dos operadores de terminais portuários procederem à indemnização relativa aos prejuízos resultantes da perda ou dano do equipamento de mobilidade ou de outro equipamento específico utilizado por pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, caso o incidente tenha ocorrido por sua culpa ou negligência, nos termos do disposto no artigo 15.º do Regulamento, presumindo -se a existência de culpa ou negligência do transportador em caso de prejuízos ocasionados por um incidente de navegação;

w) A violação do dever do transportador ou do operador de terminal portuário prestar informações relativas a partidas canceladas ou atrasadas, nos termos previstos no artigo 16.º do Regulamento;

x) A violação do dever de assistência do transportador em caso de partidas canceladas ou atrasadas, nos termos previstos no artigo 17.º do Regulamento;

y) O incumprimento do dever do transportador reencaminhar ou reembolsar o passageiro em caso de partidas canceladas ou atrasadas, nos termos e nas condições previstos no artigo 18.º do Regulamento;

z) O incumprimento do dever do transportador indemnizar o passageiro do preço do bilhete em caso de atrasos à chegada, nos termos e nas condições previstos no artigo 19.º do Regulamento;

aa) A violação do dever dos transportadores e dos operadores de terminais portuários prestarem, nas áreas da sua competência, as informações adequadas sobre a viagem, durante toda a viagem, e em formatos acessíveis a todos e nas mesmas línguas em que as informações são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, e tendo em conta das pessoas com mobilidade reduzida, conforme o disposto no artigo 22.º do Regulamento;

bb) A violação do dever dos transportadores, dos operadores de terminais portuários e das autoridades portuárias prestarem informações sobre os direitos dos passageiros previstos no Regulamento, a bordo dos navios, nos portos e nos terminais portuários, em formatos acessíveis e nas mesmas línguas em que as informações são geralmente disponibilizadas a todos os passageiros, e tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, em observância do disposto no artigo 23.º do Regulamento;

cc) A falta de um mecanismo acessível para tratamento das reclamações relativas aos direitos e obrigações estabelecidos pelo Regulamento, nos termos do disposto no artigo 24.º do Regulamento;

dd) O incumprimento dos prazos para informar do estado da reclamação e da decisão final previstos no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento.

  • A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  • A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções acessórias

  • Compete ao IMT, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas a que haja lugar.
  • A aplicação das coimas e das sanções acessórias é comunicada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no prazo de 10 dias após a respetiva aplicação, para efeitos de averbamento ao registo.

Publicidade

  • A punição por contraordenação é publicitada na página eletrónica do IMT, I.P., com a indicação da infração, da norma violada, bem como da identificação do infrator e da sanção aplicada.

Dever de colaboração

  • Os transportadores marítimos e por via navegáveis interiores devem fornecer ao IMT, I.P., todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar.

Pode aceder nos links abaixo a mais informações sobre:

Direitos dos Passageiros

Campanha Informativa sobre Direitos dos Passageiros (2013-2015)

 Regulamento UE n.º 1177/2010 - Relatório de Atividades

 
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