Serviços Expresso

Serviços Expresso 

Título

Os serviços com distâncias não inferiores a 50 km, com um número limitado de paragens intermédias e utilizando exclusivamente veículos de classes II ou III, são denominados “serviços expresso”.

As empresas que desejem requerer autorização para a exploração de serviços expresso devem ser detentoras de alvará ou licença comunitária emitida pelo IMT.

A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) por modo rodoviário, revogou a legislação abaixo descriminada no “Enquadramento Legal”. No entanto, esta revogação só produz efeitos na data de entrada em vigor de legislação e regulamentação específica prevista na própria lei, relativamente a estas matérias.

Requisitos

As autorizações para estes serviços são concedidas pelo IMT a requerentes individuais, ou associados entre si ou com agências de viagem e turismo, que cumpram uma das seguintes condições:

·         Sirvam com carreiras pelo menos um dos pontos terminais do serviço requerido;

·         Sirvam com carreiras no mínimo 20% da extensão do percurso requerido, desde que este tenha entre 50
        km e 100 km e o terminal se situe em cidade ou sede de concelho;

·         Nos serviços com extensão superior a 100 km, sirvam com carreiras uma extensão de 10% do percurso e
        o terminal se situe em cidade.

Documentos

O pedido para exploração de serviços expresso deve ser instruído com os seguintes documentos:

·         Requerimento;

·         Guia de depósito Modelo 19 IMT;

·         Memória justificativa do pedido;

·         Croquis com representação do percurso do serviço e dos percursos servidos por outros operadores na
        mesma região;

·         Certidão da entidade com competência sobre a via, atestando a sua transitabilidade, bem como as
       distâncias entre paragens;

·         Projeto de horário;

·         Projeto de tarifa;

·         Indicação dos locais de estacionamento para início e termo dos serviços, e das paragens intermédias;

·         Tabela de distâncias e identificação das vias a percorrer.

Taxas:

·         Pedido de exploração: € 350,00

·         Emissão do título de exploração: € 150,00

·         Prorrogação de prazo de início de exploração: € 70,00

·         Pedido de exploração conjunta: € 55,00

·         Alteração ao programa de exploração (cada): € 70,00

·         Pedido de suspensão temporária de exploração: € 70,00

·         Pedido de cancelamento de exploração: € 50,00

Procedimentos

Para entregar os documentos dirija-se à Sede do IMT.

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.

O pagamento das respetivas taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

·         Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;

·         Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-lei n.º 190/90, de 8 de junho

Portaria n.º 23/91, de 10 de janeiro

 

 

 

 
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