A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT) para com os cidadãos (pessoas singulares), no âmbito da sua atividade, na prossecução da sua missão, no cumprimento das suas atribuições e no exercício das suas competências.
Assim, a presente Politica de Privacidade e de Proteção de Dados, diz respeito a todas as práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pelo IMT incluindo os portais, sítios online, plataformas de ensino e formação à distância e outros serviços que no âmbito das suas competências são geridos e/ou disponibilizados pelo IMT como sejam os relacionados com o IMTOnline e a aplicação ‘Carta de Condução Digital’.
Em geral, a consulta ao sítio do IMT (http://www.imt-ip.pt) não obriga ao registo de qualquer informação pessoal do visitante.
No caso de utilização do portal de serviços (http://www.imtonline.pt/), o cidadão obrigatoriamente terá que se registar e consentir, de forma explícita, a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos.
Tipologia de dados pessoais
De acordo com os serviços disponibilizados, o IMT está habilitado legalmente a recolher todos os dados que sejam necessários na prossecução da sua atividade.
Tratamento de dados pessoais
O IMT enquanto responsável pelo tratamento de dados:
Segurança de dados pessoais
O IMT utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:
Caso o IMT subcontrate serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos seus dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar os protocolos de segurança ao nível da organização e as medidas de carácter técnico necessários à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, bom como a prevenir acessos não autorizados, perdas e/ou a destruição de dados pessoais.
Arquivo de dados pessoais
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, o IMT conserva os dados pessoais pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, por motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se o IMT a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Acesso e controlo dos dados pessoais
O IMT permite, a pedido do titular, o direito ao acesso, retificação, oposição ao processamento e limitação de tratamento aos seus dados pessoais. O direito ao apagamento só ocorrerá quando não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Através do Encarregado de Proteção de Dados o cidadão pode esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos:
Uso de cookies
O IMT utiliza cookies no portal de serviços, por forma a garantir o correto funcionamento técnico do mesmo, no âmbito da prestação dos serviços explicitamente requeridos pelos utilizadores, não havendo lugar à recolha de qualquer tipo de informação pessoal.
Ficheiros de registo estatístico
O IMT regista os endereços IP de todas as ligações ao seu sítio e ao portal de serviços, informação que será utilizada exclusivamente para fins estatísticos, de forma agregada e anónima, ou para implementação de medidas de melhoria contínua dos referidos sítios. Os dados utilizados não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada servem para interpretar os padrões de utilização do portal e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
Exoneração de Responsabilidade
O IMT não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Alteração à política de privacidade
O IMT reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Politica de Privacidade, pelo que o Utilizador deverá consultá-la de forma periódica.
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
A CNPD é a autoridade de controlo nacional com competências para fiscalizar o cumprimento das disposições legais existentes em matéria de proteção de dados pessoas, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais.
Qualquer cidadão tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD relativamente aos tratamentos de dados a que estiver sujeito.
Encarregado de proteção de dados
O IMT designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico dpo@imt-ip.pt ou por carta registada com aviso de receção para Avenida Elias Garcia,103 – 1050-098 Lisboa.