Certificação de Entidades Formadoras para Auditor de Segurança Rodoviária

Certificação de Entidades Formadoras para Auditor de Segurança Rodoviária

As entidades formadoras que pretendam ser reconhecidas pelo IMT, I.P., para ministrar a formação de Auditor de Segurança Rodoviária, devem, para além dos requisitos para a certificação das entidades formadoras, previstos na Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, sustentar o processo de acordo com o regime-quadro de certificação de entidades formadoras, constante da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.

A Certificação das Entidades Formadoras para Auditor de Segurança Rodoviária, depende ainda da verificação dos seguintes requisitos, de acordo com Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro:

Ser pessoa coletiva;
Ter situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, respetivamente;
Ter capacidade técnica nos termos definidos na presente portaria;
Assegurar que o local onde são ministradas as ações de formação cumpre com os requisitos previstos no anexo I da Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro;
Apresentar o modelo de estruturação dos cursos de formação, atendendo aos conteúdos definidos nos anexos II, III e IV da referida portaria, nomeadamente a distribuição da carga horária total de cada curso pelos diferentes conteúdos de formação e a sequência de realização dos mesmos, bem como a referência aos métodos pedagógicos a utilizar e o sistema de avaliação de conhecimentos dos formandos;
Estabelecer sistemas para registar as atividades de formação, incluindo os dados dos formandos e dos formadores, assim como os cursos a realizar e respetivos objetivos;
Dispor de um sistema de gestão de qualidade ou procedimento equivalente para monitorizar a conformidade e a adequação aos sistemas e procedimentos que garantam que a formação oferecida satisfaz o disposto na Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto;
Proporcionar formação e medidas para manter atualizados os conhecimentos dos seus formadores;
Manter os métodos, ferramentas e equipamentos de formação atualizados, incluindo os manuais de formação, as aplicações informáticas e a documentação fornecida aos formandos.

A competência para a certificação, no âmbito de entidades formadoras e das ações de formação inicial ou de formação contínua complementar para auditores de segurança rodoviária, é do IMT, I.P.

Os pedidos de certificação de entidades formadoras devem ser instruídos através da plataforma disponibilizada no site do IMT, I.P., com os seguintes elementos, de acordo Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro:

Requerimento, datado e assinado (assinatura digital (e.g. Cartão do cidadão) pelo representante legal da entidade requerente;
Comprovativo de que a entidade formadora é certificada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Informação sobre o código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, donde conste o objeto, capital social, sede, nomes dos
representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva;
Registo criminal da entidade requerente, bem como dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, ou disponibilização do código de acesso para consulta;
Disponibilização dos códigos de acesso à situação tributária perante a Autoridade Tributária e à situação contributiva perante a Segurança Social ou remessa das respetivas certidões a comprovar que a entidade formadora tem as situações regularizadas;
Declaração da disponibilidade das competências técnicas e operacionais necessárias para assegurar a qualidade da formação a ministrar, fazendo a descrição sumária das mesmas;
Listagem com identificação do coordenador pedagógico, com junção do respetivo curriculum vitae que comprove que está habilitado com formação adequada e experiência mínima de três anos de funções técnicas
em gestão e organização de formação ou formação mínima de 150 horas em gestão e organização de formação e área pedagógica, com habilitação de nível superior em pelo menos uma das áreas objeto de formação de auditores de segurança rodoviária, o qual deve ser possuidor de certificado de competências pedagógicas ou, ainda, de habilitação profissional para a docência ou, alternativamente, ser docente do ensino superior universitário ou politécnico e, dos formadores, com junção dos respetivos curriculum vitae que comprovem que estão habilitados com formação adequada e experiência mínima de cinco anos relativamente aos conhecimentos técnicos e jurídicos em matéria de auditoria de segurança rodoviária, e cópia do certificado de competências pedagógicas de formador ou habilitação equivalente;
Na listagem da equipa formativa devem constar ainda as matérias dos anexos II a IV da Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro que cada formador se encontra habilitado a ministrar;
Declaração onde conste que dispõe de local de formação e de que este cumpre os requisitos previstos no anexo I, Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro (morada, planta de localização na escala 1:100, com
identificação das salas formação, área e lotação);
Os cursos de formação de auditores de segurança rodoviária são enquadrados nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 10.º da Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro;
As turmas são constituídas, no máximo, por 12 formandos;
Identificação dos cursos de formação que a entidade formadora pretende ministrar e que propõe para aprovação de acordo com o anexos II, III e IV da Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro:

Curso de formação inicial de auditores de segurança rodoviária

Curso de formação inicial específico – 50 horas
Curso de formação inicial geral – 125 horas

Curso de formação contínua complementar – 8 horas
Outra iniciativa formativa em segurança rodoviária – 8 horas

Referencial da formação detalhada (por cada curso de formação proposto), contendo objetivos, distribuição das cargas horárias – cronograma, conteúdos programáticos incluindo as matérias a ministrar, modelo das sessões de ensino e de provas individuais a aplicar a fim de avaliar os conhecimentos as competências e a sensibilidade dos formandos aos problemas da segurança rodoviária. Metodologias de ensino previstas, critérios de registo da assiduidade (100%) e compromisso no procedimento de comunicação necessária para dar resposta ao previsto nos artigos 7.º, 8.º e 10.º da Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro;
Manuais de formação (por cada curso de formação proposto), a disponibilizar aos formandos e entidade certificadora, devendo conter as matérias a serem ministradas, refletindo o conteúdo e organização da formação prescritos e correspondendo à estrutura tipo fixada, podendo ser incluídas ou referenciadas, em anexo, outras matérias para consulta;
Currículos do(s) autor(es) dos manuais de formação propostos;
Toda e qualquer alteração aos cursos de formação deve ser comunicada à entidade certificadora;
Descrição do Modelo avaliativo ao nível formativo e sumativo relativo à frequência com aprovação final dos cursos de formação;
Modelo do certificado a emitir pela entidade formadora relativo à frequência com aprovação dos cursos de formação;
Fatura/Recibo comprovativa do pagamento das taxas legalmente aplicáveis.

Taxas: Portaria n.º 90/2022, de 8 de fevereiro

Certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor (n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto): € 350
Reconhecimento de curso de formação inicial (n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto): € 150
Reconhecimento de curso de formação contínua complementar em segurança rodoviária (n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto): € 150
Reconhecimento de outra iniciativa formativa em segurança rodoviária (n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto): € 100
Inscrição em exame (teórico) para auditor de segurança rodoviária: € 115

O IMT, I.P., emite certificado, mediante a comprovação de que reúne os requisitos de acesso à atividade.

A certificação é concedida enquanto se mantêm os requisitos previstos na regulamentação internacional aplicável e, na Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro.

A alteração das condições de certificação da entidade formadora deve ser fundamentada e carece de autorização prévia do IMT, I.P.

A entidade formadora deve comunicar à entidade certificadora, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional.

Taxas: Portaria n.º 90/2022 de 8 de fevereiro.

Alterações das condições de certificação da entidade formadora: € 100

Procedimentos

Todas as comunicações e notificações necessárias à certificação das respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, do IMT, I.P.

O pagamento das taxas devidas é efetuado via Referência Multibanco – MB.

O IMT, I.P., disponibiliza Documentação Técnica que poderá consultar neste site.

Inspeção de Segurança Rodoviária – Manual de Aplicação
Disposições Normativas do IMT, I.P. na área rodoviária
Auditoria de Segurança Rodoviária ao Projeto de Estradas – Manual de aplicação a estradas da RRN

Enquadramento legal

Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto – estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, da emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro – estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária.

Portaria n.º 90/2022, de 8 de fevereiro – fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária.

Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11 de agosto, na sua redação atual – estabelece o regime jurídico aplicável à realização de auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84-B/2022, de 9 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva n.º 2008/96/CE, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Decreto-Lei n.º 84-B/2022, de 9 de dezembro – transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, estabelecendo o regime jurídico para a definição e aplicação de procedimentos relativos às avaliações de impacto sobre a segurança rodoviária, auditorias de segurança rodoviária, avaliações da segurança rodoviária à escala da rede, inspeções periódicas de segurança rodoviária, inspeções conjuntas de segurança rodoviária e inspeções específicas de segurança rodoviária.

Portaria n.º 65/2023, de 3 de março – aprova os anexos da Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, completando a sua transposição.

Diretivas europeias:

Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Diretiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança.