Acesso e Funcionamento do Mercado

Regulamento (UE) n.º 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo

Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.º e 2.º do anexo 2 do Acordo

Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro
Estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário

Decisão 2010/308/UE do Conselho, de 11 de Março
Respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.º 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.º 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006

Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias

Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2009
Publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data

Regulamento (CE) n.º 169/2009, de 26 de Fevereiro
Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

Decisão do Comité Misto do EEE n.º 88/2007, de 6 de Julho de 2007
Altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [transportes rodoviários de mercadorias]

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho                                                  

Relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

 

Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de Outubro
Altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais

 

Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril

Relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais