1 - Assunto: Curso de formação para motoristas de táxis
Medida administrativa:
(Aplicada através do despacho da DSFC de 09.06.2023)
- Suspensão do reconhecimento dos cursos de formação inicial e complementar de motoristas de táxi, pelo período de 15 dias;
Início em 27.07.2023
Fim em 10.08.2023
Medida administrativa prevista na ali. c) do n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de Janeiro
Estado: Decisão final