Outros Diplomas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro
Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Despacho n.º 7059/2020,  de 10 de Julho
Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas necessárias à execução da obra «Parque de Pesagens do Porto de Leixões»

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

Despacho n.º 1234-A/2019 - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos

Portaria n.º 41/2019 - Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro

Despacho n.º 93-A/2019 - Subdelega, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado das Infraestruturas, competência para a prática de todos os atos decorrentes da autorização para a realização da despesa com a aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2019, 2020 e 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018 - Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2018 - Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2018 - Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Deliberação n.º 1167/2018 - Renovação de títulos habilitantes de certificados pilotos e condutores em via interdita caducados há mais de cinco anos

Decreto-Lei n.º 71/2018 - Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada

Portaria n.º 359-A/2017 - Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

Despacho n.º 9660-A/2015 - Aprova as peças do "Procedimento Pré-contratual para as Subconcessões dos Sistemas de Transporte da Metro do Porto, S. A. e da STCP, S. A."

Despacho n.º 9557-A/2015 - Determina que em resposta ao pedido apresentado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., os títulos detidos por esta empresa ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, são aditados às linhas exploradas ao abrigo da concessão entre o Estado e a STCP

Resolução do Conselho de de Ministros n.º 61-A/2015 - Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros N.º 54/2015 - Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 - Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Lei n.º 27/2015 - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Parecer n.º 12/2013 - Titularidade das concessões de serviço público outorgadas à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Deliberação n.º 434/2015 - Relatório Anual dos Conselheiros de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas

Deliberação n.º 433/2015 - Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis

Deliberação n.º 374/2015 - Aprovação da Instrução n.º 1/2015 sobre normas técnicas de segurança ferroviária 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015 - Determina o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E., através da subconcessão destes serviços

Decreto-Lei n.º 177/2014 - Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Portaria n.º 260/2014, de 15 de Dezembro
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de Dezembro
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de Setembro
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de Setembro
Estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações

Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora

Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

Lei n.º 49/2014, de 11 de Agosto
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores

Deliberação n.º 1538/2014, Série II de 7 de Agosto
Atualização de modelos de títulos habilitantes das atividades de transporte rodoviário e complementares [Republicada pela Declaração de retificação n.º 1100/2014, Série II, de 29 de Outubro]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2014, de 22 de Julho
Determina o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A., e Metro do Porto, S.A., através da subconcessão dos serviços

Despacho n.º 6855-A/2014, de 23 de Maio
Constituição de um Grupo de Trabalho para a definição do serviço público de transporte de passageiros flexível, a nível nacional, designado «Portugal Porta-a-Porta», que assegure a mobilidade dos cidadãos em zonas de baixa densidade populacional que não disponham atualmente de redes de transporte regular

Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Deliberação n.º 1551/2012, de 15 de Novembro
Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas

Despacho n.º 12646/2012, de 27 de Setembro
Criação de uma unidade de missão para a elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira»

Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Despacho n.º 7575/2012, de 1 de Junho
Plano Estratégico dos Transportes (PET) - implementação de soluções inovadoras, que permitam responder às necessidades de mobilidade de procuras e territórios específicos, através de serviços de transporte público flexível

Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de Abril
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Portaria n.º 96/2012, de 5 de Abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012, de 9 de Fevereiro
Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de Dezembro
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015

Despacho n.º 10353/2011, 17 de Agosto
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, no Secretário de Estado do Emprego, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Secretário de Estado da Energia e na Secretária de Estado do Turismo

Despacho n.º 8005/2011, de 3 de Junho
Delegação de competências nos conselhos administrativos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 7347/2011, 17 de Maio
Criação de um grupo de trabalho com objectivo de apresentar proposta para a implementação e gestão de um sistema de transportes no Médio Tejo

Despacho n.º 7346/2011, de 17 de Maio
Cria um sistema de tarifário da AMP, abrangendo a totalidade dos operadores de transporte colectivo de passageiros da AMP

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Decreto Regulamentar n.º 2/2011 - Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

Despacho n.º 3254/2011, de 18 de Fevereiro
Nomeação do presidente e de um vogal do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

Aviso n.º 23267/2010, de 12 de Novembro
Nomeação dos vogais para o conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto indicados pela JMP

Despacho n.º 17075/2010, de 12 de Novembro
Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 17026/2010, de 11 de Novembro
Nomeação do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 11125/2010, de 7 de Julho
Criação de um grupo de trabalho para elaborar e apresentar um plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves

Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos

Aviso n.º 14727/2009, de 19 de Agosto
Designação de representantes da AML para o conselho geral e conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Deliberação n.º 2414/2009, de 11 de Agosto [publicada em 18 de Agosto]
Guia de substituição de documentos apreendidos

Portaria n.º 787/2009, de 28 de Julho
Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 15 de Junho

 

Despacho n.º 15032/2009, de 19 de Junho (publicado em 3 de Julho)

Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL)

Despacho n.º 15031/2009, de 19 de Junho (publicado em 3 de Julho)
Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP)

Despacho n.º 14857/2009, de 25 de Junho (publicado em 2 de Julho)
Nomeação do licenciado Carlos Alberto do Maio Correia presidente e da licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto e da licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente vogais do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 14 de Maio (publicada em 26 de Junho)
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015

Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Altera e republica a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008, de 28 de Abril
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Portaria n.º 472/2007, de 22 de Junho
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 10/90, de 17 de Março
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

[alterações sofridas: Lei n.º 3-B/2000 (ver art.º 13.º); Decreto-Lei n.º 380/2007 (ver art.ºs 4.º e 7.º); Decreto-Lei n.º 43/2008 (ver art.º 13.º)]