Títulos de Transporte e Tarifas

2021

Decreto-Lei nº 39/2021, de 31 de maio - Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6-B-2021, de 15 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

2020

Decreto-Lei n.º 14/C 2020, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, pelo Despacho n.º 8459/2020, de 2 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro - Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia por COVID-19.

Despacho n.º 2662/2020, de 27 de fevereiro - Delega em várias comunidades intermunicipais ou subdelega competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à continuidade de aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro - Dá continuidade ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e revoga o Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, que o criou.

2019

Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro – altera a Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e a Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual, que definem as condições de atribuição do define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» e do passe sub23@superior.tp».

Regulamento nº 430/2019, de 16 de maio - Regulamento sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação (Regras Gerais) e para a Implementação do Sistema Tarifário na AML.

Regulamento nº 278_A/2019, publicado no D.R., 2ª série, de 27 de março, alterado pelos Regulamento n.º 717/2019, de 31 de julho, pelo Regulamento n.º 131/2020, de 20 dezembro de 2019 e pelo Regulamento n.º 320/2020, de 1 de abril - Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa; Sistema tarifário na AML/ Regras gerais sobre a implementação na Área Metropolitana de Lisboa (AML), no quadro de um novo sistema tarifário metropolitano, de passes municipais e de um passe metropolitano com valor acessível, bem como de passes com as modalidades criança, família e terceira idade e reformado/pensionista.

Portaria n.º 84/2019, 22 de março - Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos nº 8946-A/2015 e nº15146-A/2016, mantendo a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano.

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 janeiro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e revoga o Decreto-Lei n.º 299/1984 sobre transporte escolar.

2018

Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março. Define as regras gerais aplicáveis aos operadores de transporte ferroviário de passageiros e o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária.

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação nº 39/2018, publicada no DR, I série de 12 de dezembro - Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da　Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas.

Portaria n.º 145/2018, de 26 de abril, J.O. da RAM, 1ª Serie, nº 64 – Regulamenta as condições de atribuição, na Região Autónoma da Madeira, do passe sub23@superior.tp.

Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro - Altera as condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro e as condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp».

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 (no artigo 169.º, estipula que os estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Arquitetura e Medicina beneficiam do desconto inerente aos passes Sub23 até aos 24 anos de idade).

2015

Lei nº 52/2015, de 9 junho - Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a　Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA)/Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).

2012

Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 24 setembro - Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.

Portaria n.º 268-A/2012, de 31 agosto - Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.

Portaria nº 36/2012, de 8 fevereiro - Regras para aceder ao escalão de benefício Social + e Requerimento de Acesso ao escalão de benefício Social + (AML e AMP).

2011

Despacho n.º 14216/2011, de 20 outubro - Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro - Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. Alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro e pela　Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março).

Despacho n.º 7346/2011, de 17 de maio - Cria um sistema de tarifário da AMP, abrangendo a totalidade dos operadores de transporte coletivo de passageiros da AMP.

Despacho n.º 1297/2011, de 14 de janeiro - Adoção generalizada do sistema de unidades intermodais de transporte pré-carregáveis no denominado sistema de cartões Viva.

2010

Despacho n.º 15080/2010, de 4 outubro - Aprova a minuta do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e designa os representantes do Estado na assinatura dos mencionados acordo e contrato-programa.

2009

Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro, pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro e pela Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro, e pela Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro.

Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp», e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto.

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 agosto - Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.

Despacho n.º 13483/2009, de 9 de junho - Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp.

Despacho n.º 10295/2009, de 20 de abril - Aprova a minuta do Acordo para implementação do passe 4_18@escola.tp entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros para a implementação de um novo título de transporte, criado pelo Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro.

Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, determina no seu âmbito de aplicação, artigo 2º, que se aplica às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimento de ensino públicos, ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação. As escolas profissionais quando funcionam com estatuto de financiamento e não de ação social escolar não se enquadram no âmbito 4_18 e sub23.

Portaria n.º 138/2009, de 3 fevereiro - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp. Alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro, pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro, pela Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro, e pela Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro.

2008

Decreto-Lei nº 186/2008, de 19 setembro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. Cria um título de transporte destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar previsto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, o qual é designado de passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».

Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, alterado e republicado pelo　Decreto-Lei n.º 35/2015,　de 6 de março e pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro - Define as regras gerais aplicáveis aos operadores de transporte ferroviário de passageiros e o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária.

1990

Lei n.º 10/90, de 17 de março - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, [alterações sofridas: Lei n.º 3-B/2000 (ver art.º 13.º), de 4 de abril; Decreto-Lei n.º 380/2007 (ver art.ºs 4.º e 7.º), de 13 de novembro; Decreto-Lei n.º 43/2008 (ver art.º 13.º), de 10 de março].

1984

Decreto-Lei nº 299/84, de 5 setembro – Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de março.