Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22/10/2019 - Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
Lei nº 53/2019, de 05/08/2019 - Diploma que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
Decreto-Lei nº 53/2019 - diploma que estabelece o conceito de Porto Seco, define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.
Despacho n.º 12496-B/2018 - Homologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., relativa à atribuição de subsídios aos armadores nacionais para atenuar os encargos com tripulações afetas a navios do registo convencional.
Despacho n.º 12037-D/2018 - Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, e define as respetivas regras de atribuição.
Despacho n.º 12037-C/2018 - Determina a comparticipação a fundo perdido, de projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, e define as regras de atribuição do montante em causa.
Despacho n.º 11409-K/2017, de 28/12/2017 Relativo ao apoio à marinha de comércio nacional no âmbito do Projeto “Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional”, considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos.
Despacho n.º 11409-J/2017, de 28/12/2017 Relativo ao apoio à marinha de comércio nacional no âmbito do Projeto “Investimento Estruturante na Marinha de Comércio Nacional”, considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos.
Despacho n.º 11138-B/2017, de 19/12/2017 Relativo ao apoio à marinha de comércio nacional no âmbito do Projeto “Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional”, considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos.
Despacho n.º 11138-A/2017, de 19/12/2017 Relativo à atribuição de subsídios no âmbito do Projeto “Invest” da Frota da Marinha de Comércio Nacional, considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos.
Despacho nº 367/2017, de 6 de JaneiroRelativo à atribuição de subsídios no âmbito do Projeto “Modernização” da Frota da Marinha de Comércio Nacional, considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos.
Despacho N.º 15629-E/2015, Série II, de 29 de DezembroHomologa os montantes comparticipados a fundo perdido a projetos de investimentos realizados por armadores nacionais e por navio no âmbito do Projeto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional.
Despacho n.º 15629-D/2015, Série II, de 29 de DezembroHomologa a atribuição de subsídios aos armadores nacionais para atenuar os encargos com tripulações afetas a navios do registo convencional.
Decreto-Lei n.º 234/2015, de 13 de OutubroProcede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Despacho n.º 11339/2015, Série II, de 9 de OutubroDetermina que são comparticipados a fundo perdido os projetos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT I. P.), que se destinem a equipamentos a instalar em 2 navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.
Despacho n.º 11338/2015, Série II, de 9 de OutubroÉ concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.
Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.
Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de JulhoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal.
Despacho n.º 15680-A/2014, de 30 de DezembroHomologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., de atribuição de subsídios aos armadores nacionais.
Despacho n.º 15680-B/2014, de 30 de DezembroHomologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., de atribuição de subsídio no âmbito do Projeto de Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional.
Despacho n.º 10414/2014, de 12 de AgostoMinistério da Economia
Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.
Acórdão n.º 202/2014Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucionais as normas constantes da Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (a qual revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara) [publicado em 7 de Abril de 2014].
Despacho n.º 4550-A/2014, de 27 de MarçoMinistério das FinançasConstituição, relativamente a cada um dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal, de uma comissão para a renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas cujo termo ocorra após 31 de dezembro de 2020.
Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro
Ministério da Economia
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.