Chapa de matrícula

Chapa de matrícula 

Título

A chapa de matrícula é o dispositivo que tem por objetivo permitir a identificação externa de um veículo quer este se encontre em circulação ou parado. Esta identificação é feita através do número de matrícula inscrito na chapa de matrícula.

Para permitir uma correta identificação do veículo a chapa de matrícula deve estar em posição vertical, sobre ela não podem colocar-se quaisquer emblemas ou insígnias, e não deve igualmente ficar total ou parcialmente encoberta em conformidade com as disposições do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro.

 

 

 

 
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