Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu 

Título

As cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu (EEE - Islândia, Liechtenstein e Noruega) são válidas em Portugal, até ao términus da validade inscrita no título de condução.

No entanto, os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de informar o Serviço Regional ou Distrital do IMT da sua área de residência, num prazo de 60 dias, sob pena de incorrer em infração.

Assim, neste caso o condutor deve dirigir-se aos balcões do IMT com os seguintes documentos:

  • Formulário Modelo 13 IMT ;
  • Fotocópia do título de condução e exibição do original deste documento;
  • Apresentação do documento de identificação e comprovativo de autorização residência em território nacional

Em caso de título de condução vitalício, após o condutor proceder à comunicação da residência, é fixado o prazo administrativo de 2 anos no documento que lhe é entregue (Registo da residência nacional de condutores com carta comunitária). Findo este prazo, deve proceder à troca.
 
No caso de pretender obter carta de condução Portuguesa por troca é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física, mental e psicológica, caso necessário;
  • Residência em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição e concessão de carta de condução.

Documentos 

Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos, a apresentar presencialmente pelo condutor:

  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva;
  • Apresentação do documento de identificação e comprovativo de autorização residência em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias;
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

 Taxa: € 30

 Notas:

a) Se o título de condução emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu caducar e o seu titular possuir residência em território nacional, pode proceder à revalidação do mesmo, nos termos e com os requisitos exigidos pela lei portuguesa para os títulos nacionais.
 
b) Em caso de perda ou furto do título de condução emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu em território nacional, pode ser emitida carta de condução portuguesa mediante a apresentação de certidão do título extraviado, emitida pela autoridade estrangeira competente

Procedimentos 

O pedido de troca de título de condução estrangeiro efetua-se presencialmente pelo condutor, num balcão do IMT.

Aquando do registo do pedido de troca, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

 

Enquadramento legal 

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

 

 

 
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