Descrição
Procedimento: Comunicação – Efetuada pelo diretor da escola de condução de destino no prazo de 2 dias.
Requisitos
Direito que assiste ao candidato a condutor
Documentos
- Declaração do diretor da escola de condução de destino a comunicar a transferência do candidato a condutor;
- Declaração de concordância do candidato a condutor.
Nota – A comunicação de transferência é também enviada à escola de condução de origem cujo diretor tem 5 dias para enviar à escola de condução de destino o atestado médico do candidato e informação referente ao ensino da condução ministrado.
Taxa
Não há lugar ao pagamento de taxa
A documentação deve ser entregue no Núcleo de Condutores das Direções Regionais e nas Delegações Distritais.
Enquadramento Legal
Lei n.º 14/2014, de 18 de março – artigo 27.º
Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho – artigo 12.º