O Estado como agente da evolução do setor
O atual grau de execução do Plano Rodoviário Nacional determina o fim de um ciclo de construção de novas infraestruturas e o início de uma nova etapa no setor rodoviário.
Uma etapa de estradas Inteligentes, Seguras e de Qualidade.
Já em 2009, no seu Ciclo de Conferências “Projetos para o Futuro”, o InIR antecipava uma visão global e inovadora de gestão das infraestruturas rodoviárias e do transporte, rumo a uma mobilidade inteligente.
Desde então, o Instituto colabora ativamente para a definição dos objetivos e linhas de orientação para a implementação de Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS) ao nível nacional, colocando Portugal em linha com as tendências europeias, e posicionando o nosso país no panorama internacional da mobilidade sustentável.
Pela sua natureza de regulação e supervisão, o InIR detinha, relativamente aos demais agentes do setor, uma posição de vantagem para assumir o papel de “motor de arranque” dessa visão, que iniciou de forma articulada.
Este trabalho exigiu um esforço concertado entre o setor público e privado, que o InIR promoveu no plano nacional e internacionalmente, representando o nosso país em entidades supragovernamentais como a CEDR, PIARC ou o EasyWay, que advogam tal visão de sustentabilidade económica e ambiental, redução do congestionamento e da sinistralidade, pela via da implementação de Sistemas de Transporte Inteligentes.
Desta atividade resultou, nos últimos anos, um Estado mais participativo com caráter de liderança, e um conjunto de oportunidades únicas para a promoção de um ecossistema de infraestruturas e transportes de próxima geração.
Esta aposta terá necessariamente de ter continuidade, a bem do futuro da mobilidade em Portugal.
O OpenRoads é uma solução tecnológica que permite uma abordagem integrada para a gestão e supervisão do desempenho da rede rodoviária, em termos de operação e manutenção.
É o resultado visível de um posicionamento estratégico do InIR, orientado à inovação, que desenvolveu este sistema para garantir a qualidade, eficiência e segurança das infraestruturas, bem como os direitos dos utentes. Com a sua criação, o InIR pretendeu também contribuir para a harmonização de serviços e indicadores de desempenho no universo das dezassete concessões rodoviárias, atualmente em exploração.
O OpenRoads permite ao InIR apurar, com uma granularidade de 100 metros, todos os dias e todas as horas, toda a informação relativa a incidentes e ao estado de conservação e manutenção da rede rodoviária, desagregada por sublanço, sentido e via.
Pelas suas características, serve de base ao cálculo das deduções por indisponibilidade, no âmbito da operacionalização dos novos contratos que estabeleceram o quadro legal para a introdução de portagens nas concessões SCUT.
OpenRoads Presentation (English)Enquadramento
Tendo em conta as diferentes singularidades de cada contrato de concessão, o InIR em 2009, iniciou um processo de análise, classificação e comparação detalhadas da totalidade dos parâmetros de Qualidade de Operação e Manutenção, estabelecidos nos contratos de cada concessão.
O trabalho, desenvolvido em conjunto com parceiros privados, resultou na construção da solução tecnológica OpenRoads, que integra um conjunto de matrizes operacionais para controlo dos diversos indicadores do desempenho das concessionárias, em matéria de manutenção e operação.
Esta abordagem teve duas implicações de ordem prática: a necessidade de analisar enormes volumes de dados e de assegurar a troca de informação entre as partes envolvidas (concessionária/concedente ou concessionária/concessionária) de forma interoperável e standardizada.
Para tal, foi desenvolvida uma arquitetura funcional que constitui um Datawharehouse Nacional Rodoviário, e adotado o DATEX II como linguagem para a troca de dados, em linha com os mais recentes desenvolvimentos europeus na área dos Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS).
Neste trabalho, o InIR procurou salvaguardar os investimentos já realizados pelas concessionárias, que tinham conduzido à existência de uma diversidade de estruturas e plataformas tecnológicas específicas, tendo desenvolvido o OpenRoads como uma ferramenta de gestão flexível, não intrusiva e respeitando o legado dos agentes do setor rodoviário.
Supervisão Contratual
Por definição, gestão e supervisão são atividades diárias e contínuas no relacionamento entre concessionária e concedente, que obrigam à recolha e tratamento de informação.
O OpenRoads assenta num contacto permanente com as concessionárias rodoviárias que, como contratualmente estabelecido, reportam a informação ao InIR. Tal informação é submetida a um processo automatizado de análise e cruzamento de dados pelo sistema, que permite detetar eventuais inconformidades.
Na base desta atividade está um conjunto de indicadores de gestão e desempenho das concessionárias, estabelecidos em cada contrato. Estes indicadores têm em conta aspetos de qualidade da infraestrutura e refletem as ações e as iniciativas que a entidade concessionária deverá empreender para garantir as condições de segurança adequadas à circulação rodoviária, durante o período de vigência do contrato.
O desempenho é assim avaliado compreendendo todas as fases do ciclo de gestão das concessões (construção, manutenção e conservação) e a componente de gestão operacional e estratégica dos serviços prestados ao Utente da infraestrutura.
Nesta fase, encontra-se já operacional para um conjunto de sete concessionárias, toda a componente relativa à avaliação e supervisão da qualidade de Pavimentos, Marcas Rodoviárias, Sinalização Vertical, Guardas de Segurança, e do desempenho dos Sistema de Controlo e Gestão de Tráfego Serviços de Vigilância e Socorro, Segurança dos Utentes, Iluminação e Telecomunicações.
Durante o próximo ano prevê-se alargar a metodologia a outras áreas do universo rodoviário, nomeadamente à supervisão do estado de manutenção e conservação de Obras de Arte, Túneis, condições de Drenagem, Integração Paisagística, Proteção Ambiental, estado das Vedações e inventário do Património.
O ano de 2010 ficou ainda marcado pela introdução e implementação de um novo modelo de gestão e de financiamento no sector das infraestruturas rodoviárias – o Regime de Disponibilidade. Ao abrigo dos seus poderes de regulação, o InIR procurou clarificar os novos conceitos introduzidos nesses contratos então renegociados, de modo a garantir a sua total operacionalização.
Neste âmbito e de um modo muito sintético, a avaliação da disponibilidade resulta do cumprimento do nível de serviço contratualizado (nível de serviço mínimo de B), ou de eventuais desconformidades de qualidade da infraestrutura, face aos padrões mínimos fixados no contrato entre a concessionária e o Estado.
A concessionária envia, a título declarativo e com a periodicidade contratualmente estabelecida, a informação necessária relativa a cada parâmetro de avaliação, que permite ao InIR validar as condições da infraestrutura em termos da sua qualidade e consequente disponibilidade.
O OpenRoads serve assim de base ao cálculo das deduções por indisponibilidade, no âmbito da operacionalização dos novos contratos que estabeleceram o quadro legal para a introdução de portagens nas concessões SCUT.
O sistema permite ao IMT supervisionar e gerir as concessões rodoviárias de forma eficaz, monitorizando o seu desempenho e ainda apurar as eventuais indisponibilidades das vias, nos casos em que tal seja aplicável.
O Estado Português controla assim em detalhe a indisponibilidade das vias, assegurando que não existe desperdício do erário público, e contribuindo para a progressiva uniformização de níveis de serviço transversais a toda a rede rodoviária concessionada, independentemente da autoestrada na qual o utente se desloca.
Próximos Passos
Utilizando o Datex – a linguagem tecnológica recomendada pela Comissão Europeia para a partilha de dados de tráfego no espaço comunitário – o OpenRoads posiciona a administração rodoviária portuguesa na linha da frente face às congéneres europeias.
O sistema constitui um caso-estudo ao nível internacional que tem sido apresentado a diversas entidades responsáveis pelo desenvolvimento de soluções inovadoras de gestão de estradas e mobilidade inteligente.
Como próximos passos, o OpenRoads está projetado para poder integrar capacidades de Data Minning e convergir com outras bases de dados externas.
Numa primeira fase será disponibilizado aos parceiros, um conjunto de serviços e funcionalidades de gestão. Numa segunda fase, os benefícios poderão alargar-se a um público mais amplo, proporcionando – ou ajudando a proporcionar – novos serviços, ao nível da mobilidade.
Sendo uma ferramenta eficaz para os processos de supervisão e gestão da rede rodoviária, as suas características, flexibilidade e escalabilidade, podem contribuir para melhorar os sistemas de suporte à decisão das entidades administrativas e gestoras de redes Rodoviárias.
O OpenRoads prossegue, no domínio dos mais recentes desenvolvimentos europeus na área dos Sistemas de Transporte Inteligentes – ITS e possibilita uma abordagem inovadora e integrada para a atividade do InIR, numa ótica de regulação, baseada em conceitos de fusão tecnológica, de interoperabilidade e continuidade de serviços, cuja capacidade se pode estender a orientar ou suportar futuras decisões ao nível do cumprimento das atribuições da Autoridade Rodoviária na atual configuração do Sector Rodoviário.
Na sequência da participação de Portugal nas diferentes iniciativas comunitárias no âmbito da rede rodoviárias transeuropeia, o InIR representa o Governo Português no programa EASYWAY.
Enquadramento
O EasyWay é um programa global de 500 milhões de Euros cofinanciado pela Comissão Europeia que visa a implementação harmonizada de Sistemas de Transporte Inteligente (ITS) na rede rodoviária Transeuropeia, com vista a uma mobilidade sustentada. Do universo de todos os projetos comparticipados pela Comissão Europeia, é aquele que detém maior número de parceiros e conta com a participação de 27 Estados-Membros.
O InIR representa Portugal neste Programa, liderando o apoio e dinamização da participação portuguesa no projeto, numa perspetiva de abertura e colaboração com outros órgãos públicos, e ainda de esclarecimento e orientação dos restantes parceiros privados que participam no programa (concessionárias rodoviárias).
O Programa EasyWay tem metas intercalares divididas pelos períodos de 2007-2013 e 2013-2020 e como principais objetivos podem apontar-se os seguintes:
- Redução do congestionamento – Objetivo: reduzir em 25% o congestionamento de tráfego TERN (Rede Rodoviária Transeuropeia), até 2020.
- Incremento da Segurança de Tráfego – Objetivo: reduzir em 25% o número de mortos na UE.
- Meio Ambiente: Objetivo: melhoria ambiental de modo a reduzir a emissão de CO2, provocada pelo Tráfego do TERN em 10% até 2020.
Para alcançar estas metas, o programa prevê a implementação de sistemas ITS nas estradas europeias e nos interfaces com os espaços urbanos, nomeadamente pela criação de serviços harmonizados de Informação aos Condutores, de Gestão de Tráfego e de Gestão do Transporte de Mercadorias e Logística.
Este projeto tem sido conduzido pelas Autoridades Rodoviárias Europeias, em parceria com operadores rodoviários de toda a Europa, a indústria automóvel, operadores de telecomunicações e de transporte público.
A 7 de Junho de 2010, foi publicada pela Comissão Europeia, a Diretiva ITS 2010/40/EU, que prevê o quadro de implementação dos serviços prioritários de ITS nos Estados Membro. O programa EasyWay, reunindo um número significativo de stakeholders, foi identificado pela Comissão como o veículo por excelência para a materialização “no terreno” das ações previstas nesta importante Diretiva.
Mais informações no site oficial do Programa EasyWay em http://www.easyway-its.eu/ e TEN-T Projects European Comission.
A implementação de uma abordagem colaborativa entre os diversos países da União Europeia é fundamental para promover a segurança nas estradas, a redução do congestionamento e a mitigação do impacte ambiental – a mobilidade sustentável.
Neste âmbito decorrem, no seio da União Europeia, diversos programas com os seus respetivos grupos de trabalho, que estão na base dessa colaboração, com destaque do EasyWay, na área dos Sistemas de Transportes Inteligentes, onde o IMT representa o consórcio dos parceiros Portugueses.
Fazem parte da atividade do EasyWay um conjunto de grupos de trabalho, participando o InIR especificamente no European Study 5 – Datex II e European Study 4 – Marenostrum, abordados em detalhe nas secções seguintes.
Estes grupos de trabalho internacionais dedicam-se ao desenvolvimento de projetos piloto e à definição de orientações e melhores práticas, numa ótica de inovação, com vista a disponibilização otimizada de dados rigorosos e em tempo útil, para uma gestão mais eficiente da mobilidade.
Datex II
O IMT participa em representação de Portugal, no Grupo de Trabalho do EasyWay – European Study 5 – Datex II.
A promoção de uma mobilidade sustentável na Europa tem sido acompanhada da definição de um quadro político de transportes, promovido pela Comissão Europeia, consagrado no Plano de Ação ITS e, mais tarde, na publicação da Diretiva 2010/40/EU, relativa à implementação de Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS) na rede rodoviária transeuropeia.
Como forma de acelerar e consolidar esse processo, a Comissão Europeia tem vindo a apostar, ao longo dos últimos anos, na criação de programas e plataformas inovadores para troca e partilha de informação, como o EasyWay, principalmente entre os agentes ligados à gestão do tráfego rodoviário.
Neste quadro, têm sido desenvolvidos esforços de harmonização de processos e de linguagem que, no sector rodoviário, deram origem ao standard Datex – data exchange – para troca de dados entre o centros de controlo e gestão do tráfego, e entre os centros de informação de tráfego e os prestadores de serviços.
Nos últimos 10 anos, o Datex tem servido de referência ao desenvolvimento de inúmeras aplicações rodoviárias – de geo-localização de incidentes, implementação de planos de trafego de emergência, entre muitos outros – utilizadas ao nível europeu.
Mais recentemente, tendo em conta as dinâmicas de mercado e as expetativas de evolução do standard, surgiu a segunda geração Datex – especificação II, que permite alargar o campo de aplicações, envolvendo também os atores do setor de transporte e de informação que prestam diretamente serviços pan-europeus aos utentes.
O aproveitamento do potencial dos sistemas ITS exige esforços de coordenação e harmonização ao nível da gestão do tráfego e do desenvolvimento de serviços ao longo dos corredores transeuropeus, numa lógica de continuidade, com implicações ao nível dos Estados-Membros.
O Datex foi originalmente concebido e desenvolvido por um grupo de trabalho Europeu, para padronizar o interface entre os Centros de Controle de Tráfego e Centros de Informação, que deu origem a um protocolo para troca de dados de tráfego e viagens. Com a nova geração, o DATEX II tornou-se a referência para todas as aplicações que requeiram acesso a informações de tráfego e serviços de informações dinâmicos, nos corredores europeus.
Como contributo português, o IMT apoiou o desenvolvimento de extensões ao modelo, na componente descritiva e qualitativa da infraestrutura.
Essas extensões estão publicadas para consulta integral, no site oficial do Datex, e serviram de base à definição da arquitetura do OpenRoads.
Mais informações no site oficial do Datex em http://www.datex2.eu/.
Mare Nostrum
No âmbito do projeto EasyWay, o IMT participa ativamente nas atividades do European Study Group (ESG4) – Mare Nostrum, que integra vários países e tem como objetivo harmonizar o Sistema de Mensagens Variáveis (VMS) na rede de estradas transeuropeia.
O rápido crescimento da rede rodoviária e o desenvolvimento tecnológico conduziram à utilização generalizada de equipamentos de mensagens variáveis nas estradas de cada país.
Estes sistemas de mensagens já provaram a sua eficácia, especialmente em determinados pontos e situações críticas da rede de autoestradas, tendo constituído o primeiro passo rumo à informação, em tempo real e sem fronteiras, para o condutor.
No entanto, não foi possível obter, até agora, um padrão normalizado ao nível internacional. Como tal torna-se necessário evitar uma situação em que um condutor europeu não consiga compreender as informações relativas à sua segurança, mudança de itinerário ou potenciais melhorias na sua viagem, apenas por motivos linguísticos ou de desconhecimento das imagens exibidas nos painéis de mensagem variável num dado país.
Pretende-se assim harmonizar o sistema de mensagens variáveis para:
- Melhorar a segurança e aumentar a eficiência rodoviária, em particular para os transportes de longa distância e,
- Prever a identificação e desenvolvimento de determinados elementos informativos e estruturas de mensagens que são totalmente independentes das línguas nacionais.
ITS Portugal – Ecossistema dos Transportes
Tendo presente a importância da Inovação como valor estratégico para o sector da mobilidade e transportes, o IMT é parte ativa no desenvolvimento das atividades do ITS Portugal e em particular do Ecossistema dos Transportes.
O Ecossistema de Transportes insere-se na associação ITS-Portugal cuja missão visa a promoção e disseminação de sistemas de transporte inteligentes.
O Ecossistema tem funcionado como fórum de dinamização da capacidade de criação de valor em Portugal, num contributo para a sustentabilidade da economia portuguesa.
O Ecossistema de Transportes reúne atualmente um conjunto muito representativo com mais de 80 entidades, dos setores publico e privado, o que lhe confere uma massa crítica única.
Esta iniciativa aberta baseia-se num modelo de colaboração, que estimula a partilha do conhecimento e a potenciação de sinergias entre os diversos intervenientes dos tradicionais sectores da fileira dos Transportes – Aeroportuário, Marítimo e Portuário, Ferroviário e Rodoviário, cuja experiência e conhecimento possibilitam a identificação de novas abordagens à criação sustentável de valor.
O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) é o Organismo Nacional de Normalização em Portugal, assegurando a coordenação do Subsistema da Normalização, devendo as questões sobre esta matéria ser endereçadas aquele organismo (vide www.ipq.pt).
O Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), introduziu alterações do domínio da normalização setorial.
A AMT é a entidade que sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., (IMT) nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no setor dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. De acordo com o referido diploma, é atribuição da AMT em matéria de mobilidade, transportes terrestres e infraestruturas rodoviárias “exercer as funções de autoridade de normalização em matéria de infraestruturas rodoviárias” (cf. alínea l) do n.º 2 do Artigo 5.º). Para mais informação, consultar www.amt-autoridade.pt.
Têm vindo a ser elaborados um conjunto de documentos normativos no sentido de orientar tecnicamente o setor rodoviário. Estes documentos traduzem-se numa variedade temática apreciável, procurando suprir, em vários domínios, as insuficiências que a prática vem evidenciando.
| Disposições Normativas |
| Sinalização Vertical |
| Marcação Rodoviária |
|
| Projeto |
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| Pavimentação |
|
| Manuais |
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| Guias de Procedimentos |
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| Notas Técnicas |
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