Certificação de Condutores de Mercadorias Perigosas

Certificação de Condutores de Mercadorias Perigosas 

Título

A necessidade de prevenir riscos específicos associados à condução dos veículos de transporte de mercadorias perigosas levou à obrigatoriedade da formação adequada dos condutores de veículos que transportam estas matérias.

Requisitos 

Podem ser titulares de certificado de formação, emitido e renovável pelo IMT, com validade máxima de 5 anos, os profissionais que obtenham aprovação em exame após uma formação específica, e demonstrem reunir condições físicas e psíquicas para o efeito. O curso de formação deve ter sido aprovado pelo IMT e lecionado por uma entidade formadora certificada também pelo IMT. 

Consulte as entidades formadoras aqui. 

Documentos  

O pedido inicial de emissão, de renovação ou de extensão de âmbito deve ser instruído com os seguintes elementos:

  • Fotocópia do documento de identificação (Cartão de Cidadão, B.I., Passaporte ou outro) do candidato e do documento de identificação fiscal (no caso de não ser portador de Cartão de Cidadão);
  • Indicação do número e data da carta de condução do candidato;
  • Atestado médico favorável para o Grupo 2, emitido por médico no exercício da sua profissão (salvo se essa demonstração tiver sido feita há menos de 5 anos para efeitos de emissão ou revalidação de carta de condução);
  • Certificado de avaliação psicológica, favorável para o Grupo 2, emitido por psicólogo no exercício da sua profissão (salvo se essa demonstração tiver sido feita há menos de 5 anos para efeitos de emissão ou revalidação de carta de condução);

  • Meio de pagamento correspondente à taxa legal aplicável.

Taxas

  • Emissão inicial do Certificado: € 30,00
  • Renovação do Certificado: € 30,00
  • Emissão de 2.ª via: € 30,00  

Nota – A taxa não inclui os custos da formação propriamente dita, que devem ser apurados junto da entidade formadora.

Procedimentos

Para entregar o pedido de Certificado, acompanhado com os respetivos documentos, a entidade formadora deve dirigir-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes, conforme a área onde os exames tenham sido realizados.

Se a entidade formadora preferir utilizar o correio, pode enviar os documentos para os mesmos Serviços.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:  

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos.

 
Enquadramento legal

Edição consolidada do DL 41-A/2010, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015 e DL 111-A/2017

Deliberação n.º 517/ 2018

 

 
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