A atividade de prestação de serviços em veículos pronto-socorro pode ser exercida por empresas que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir.
Requisitos
A atividade de prestação de serviços em veículos pronto-socorro só pode ser exercida em território nacional por prestadores estabelecidos no mesmo, mediante comunicação prévia ao IMT, devendo, antes do início da atividade:
- Identificar a empresa, com a indicação do local de estabelecimento;
- Identificar os veículos pronto-socorro que pretendam utilizar;
- Indicar se o exercício da atividade é desenvolvido como atividade principal ou acessória;
- Comprovar a regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social.
Os veículos utilizados na prestação de serviços de pronto-socorro têm de ser homologados e matriculados para o efeito pelo IMT e devem ostentar um dístico de identificação.
Documentos
A comunicação prévia deve ser acompanhada com os seguintes documentos:
- Fotocópia do cartão de pessoa coletiva, ou de empresário em nome individual;
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da empresa;
- Documentos dos veículos a utilizar (Cópia do DUA);
- Certidões da Administração Fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva, ou o código de acesso.
Taxas
Atualmente não está prevista a cobrança de taxa por este acesso à atividade
Procedimentos
Para entregar os documentos dirija-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes mais próxima da sede social da empresa, ou por via postal ou através de imt@imt-ip.pt, anexando o Modelo 15 IMT preenchido a cor preta, bem como os restantes documentos, devidamente digitalizados.
Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro
Despacho n.º 10104/2014 – Aprova o modelo de dístico de identificação a ostentar nos veículos pronto-socorro
Despacho n.º 12570/2014 – Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas
O Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro, alterou as condições do acesso à atividade de prestação de serviços em veículos pronto-socorro.
Foram eliminados os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade financeira.
O Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro, alterou as condições de exercício da atividade de prestação de serviços em veículos pronto-socorro, tendo deixado de se prever o licenciamento dos veículos.