O Decreto-Lei n.º 43/2023, de 12 de junho, veio transpor a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020, que estabeleceu regras específicas no que concerne ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e requisitos administrativos e medidas de controlo aplicáveis ao destacamento dos referidos condutores. Trata-se de um regime especial, face à Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Nos termos do referido diploma, as empresas estabelecidas na União Europeia que destaquem condutores no território português deverão, para cada condutor, proceder à comunicação do seu destacamento, através do sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
Convenções Coletivas de Trabalho (condutores)
No âmbito dos transportes rodoviários existem Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) em vigor, tanto para o transporte de mercadorias como para o transporte de passageiros.
Para mais informação sobre as Convenções em vigor consultar ACT.
Enquadramento legal
- Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu Diretiva e do Conselho, de 11 de março de 2002,
- Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006,
- Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014,
- Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012;
- Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, alterado pelo Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho;
- Portaria n.º 222/2008, de 5 de março, que redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março;
- Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho
- Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto
- Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro
Decreto-Lei n.º 43/2023, de 12 de junho, que veio transpor a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020