Data: 30 de Maio de 2014
Consulta sobre o modelo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros de travessia do rio Tejo em modo fluvial
Conforme é do conhecimento público, o Governo pretende abrir à iniciativa privada a exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados atualmente por empresas na esfera do Estado, nos termos que constam do Memorando de Entendimento assinado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
Este é o caso dos serviços públicos de transporte de passageiros atualmente operados pela Transtejo – Transportes do Tejo, S.A. (Transtejo) e pela Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A. (Soflusa).
Os principais objetivos da abertura à iniciativa privada são o de promover a eficiência na prestação do serviço público de transporte de passageiros, permitindo, por um lado, reduzir os encargos do Estado na prestação deste serviço público e, por outro, assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança. Para o efeito existem diversos modelos, possíveis de implementação.
Nesses termos, torna-se público o documento de consulta a seguir indicado, através do qual o Governo pretende permitir que todos os stakeholders do setor, que nisso tenham interesse, contribuam com o seu feedback construtivo para a melhoria do modelo a adotar.
Consultation Document defining the model for private participation in the management of the Tagus River Public Transport Services
Os Consultados podem comentar qualquer conteúdo do presente documento de consulta relativamente ao qual tenham observações ou sugestões a fazer que entendam partilhar e remeter esses contributos para o endereço de email consulta-tt-sl@imt-ip.pt até ao dia 13 de junho de 2014.
- NOTA: O período de receção de propostas, foi prorrogado até às 24.00 horas do dia 20 de junho.
- NOTE: The deadline for contributes has been extended until June 20, 24.00 p.m.