Data: 05 de Fevereiro de 2014
O cronograma de implementação inclui a revisão do regime jurídico do setor, o planeamento portuário e outras ações.
O novo modelo de governação e regulação do setor portuário assenta em medidas de política associadas à definição:
- Do novo modelo de governação dos portos;
- Das matérias de decisão centralizada e das matérias de decisão local;
- Da intervenção de uma entidade reguladora setorial;
- Das linhas de orientação para as concessões portuárias;
- Do novo modelo tarifário.
O cronograma de implementação proposto reflete as várias ações que necessitam ser desenvolvidas, assente numa lógica de coerência e de relação de temáticas e precedências das diversas atividades, na qual se integram as ações prévias com as atividades de produção legislativa correspondentes, com precedência temporal das primeiras.
Neste contexto, o cronograma encontra-se estruturado em três grandes módulos:
- Revisão do regime jurídico do setor marítimo portuário;
- Planeamento portuário;
- Outras ações.
A revisão do regime jurídico decompõe-se em duas grandes áreas:
- Enquadramento institucional, onde se integram os diplomas que enquadram a reforma e as instituições setoriais;
- Enquadramento operacional, no qual se inserem os diplomas de operacionalização do novo modelo de governação, designadamente a operação portuária e as concessões, trabalho portuário, serviços portuários e tarifário portuário.
A componente do planeamento portuário contempla a preparação do Plano Nacional Marítimo Portuário, decomposto nas diversas ações necessárias à conclusão da sua elaboração, atualizando os elementos existentes, aprovação e publicação, bem como a revisão dos planos estratégicos portuários.
As outras ações que integram o novo modelo para o setor portuário relacionam-se com os despachos relativos à centralização das funções de âmbito nacional e emissão de orientações com vista à eliminação de barreiras à livre prestação de serviços portuários e de promoção da concorrência, bem como os aspetos de informação e relacionamento com a comunidade portuária.