Data: 04 de Fevereiro de 2025
A formação de motoristas de transporte coletivo de crianças deve ser efetuada por entidade reconhecida como entidade formadora ao abrigo da parte I do Despacho nº 10011/2007 de 07.05 e deter pelo menos um dos dois cursos (inicial/complementar) reconhecidos ao abrigo da parte II do diploma acima mencionado.