Legislação Nacional

Despacho n.º 9434/2015, de 19 de Agosto
Conclusão do processo de extinção, por fusão, da DGPA e do IPTM, I. P.

Despacho n.º 8504/2015, de 4 de Agosto
Designa, em regime de substituição, como presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes o mestre Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade

Portaria n.º 209/2015, de 16 de Julho
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de Maio
Procede à transferência para a APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC – Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Deliberação n.º 1450/2013, de 10 de julho
Comparticipação financeira dos centros de inspeção automóvel

Declaração de Retificação n.º 33/2014, de 2 de Julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de Maio
Define os termos da extinção da SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio

Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Decreto-Lei n.º 78/2014,de 14 de Maio
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

Portaria n.º 136/2013, de 1 de abril
Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução

Portaria n.º 97-A/2013, de 4 de março
Mantêm em vigor as tabelas de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, aprovadas pela Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro

Despacho n.º 16054-A/2012, de 17 de dezembro
Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Despacho n.º 16054-B/2012, de 17 de dezembro
Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), que se passa a designar Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e do processo de extinção e fusão do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), e da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres, sendo as suas atribuições integradas no IMT, I. P., o Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., em regime de substituição, João Fernando do Amaral Carvalho

Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2010, de 11 de Novembro
Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio
[O IMTT assume competências anteriormente atribuídas à estruturas de missão ora extintas]

Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro
Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Despacho n.º 16572/2008, de 18 de Junho
Nomeação do licenciado José António Aranha Antunes como director da Unidade de Regulação Ferroviária do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho n.º 27672/2007, de 10 de Dezembro
Nomeia as licenciadas Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente e Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas como Vogais do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho n.º 8353-A/2007, de 9 de MaioNomeia o licenciado António José Borrani Crisóstomo Teixeira como Presidente do Conselho Directivo do IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e o licenciado Carlos Alberto do Maio Correia e o Doutor Jorge Manuel Lopes Batista e Silva como Vogais do mesmo InstitutoPortaria n.º 545/2007

, de 30 de Abril

Aprova os Estatutos e define a estrutura orgânica do IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP.

Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril
Cria o IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, e define a sua missão e atribuições

Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril

Define o regime de cobrança e os valores das taxas e emolumentos a cobrar pelo INTF pela prática de actos realizados no exercício das suas atribuições.

Despacho n.º 5090/2005, de 9 de Março
Atribui ao INTF competências para a regulação de todos os sistemas de metropolitano.

Despacho n.º 10004/2004, de 21 de Maio
Determina que o INTF passe a exercer as competências que lhe estão atribuídas relativamente ao Metropolitano de Lisboa, E.P.

Despacho n.º 5633/2004, de 23 de Março

Determina que o INTF acompanhe a concessão do metro ligeiro de

Mirandela no âmbito das suas atribuições e competências.

Despacho n.º 4185/2004, de 2 de Março

Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao “Eléctrico de Sintra”.

Despacho n.º 13634/2003, de 11 de Julho

Determina que seja o INTF a instruir os processos de pedidos de desclassificação de linhas, troços de linhas e ramais ferroviários bem como os pedidos de desafectação, permuta ou mutação dominial de bens do domínio público ferroviário.

Despacho n.º 13649/2001, de 30 de Junho

Determina o acompanhamento pelo INTF da concessão do metro ligeiro de superfície a implantar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo.

Despacho n.º 2519/2001, de 7 de Fevereiro

Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente ao projeto de instalação de um sistema automático de transporte urbano no município de Oeiras.

Despacho n.º 13796/99, de 20 de Julho

Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio.

Despacho n.º 3772/99, de 24 de Fevereiro

Determina o acompanhamento pelo INTF da concessão do Metro do Porto.

Deliberação IMT – CD/2024/484 – Simplificação e centralização de procedimentos de homologação de veículos

Deliberação n.º 776-A/2022 – Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o País se encontra

Deliberação n.º 966/2021 – Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe de departamento da Delegação Distrital de Vila Real, da licenciada Maria Isabel Igreja Magalhães Sousa

Deliberação n.º 965/2021 – Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe de departamento da Delegação Distrital de Viana do Castelo, da licenciada Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira

Deliberação n.º 964/2021 – Delegação de competências nos diretores de serviço do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Declaração de Retificação n.º 79/2021, de 1 de fevereiro
Retifica a Deliberação n.º 1260/2020, de 20 de novembro

Despacho n.º 1302/2021, de 1 de fevereiro
Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e nos delegados distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Deliberação n.º 2/2021, de 4 de janeiro
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau como diretor de serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o licenciado Rui Miguel Amorim de Velasco Martins

Deliberação n.º 3/2021, de 4 de janeiro
Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, licenciado Rui Miguel Amorim Velasco Martins

Deliberação n.º 4/2021, de 4 de janeiro
Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, licenciado Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa

Deliberação n.º 1260/2020, de 17 de dezembro
Delegação de competências nos diretores das Direções Regionais da Mobilidade e dos Transportes do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve

Deliberação n.º 1255/2020, de 16 de dezembro de 2020
Delegação de competências nos diretores de serviço do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. – alteração

Deliberação n.º 1225-A/2020, de 2 de dezembro
Novas regras dirigidas ao atendimento, que pretendem regular e clarificar os destinatários da atividade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Deliberação n.º 1206/2020, de 24 de novembro
Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como coordenadora do Núcleo de Veículos da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte, I. P., a técnica superior Emília Beatriz Oliveira Granja

Despacho n.º 1938/2020
Delegação de competências para conceder autorizações especiais na diretora de serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola

Deliberação n.º 123/2020
Designação em regime de substituição do licenciado José Luís Pereira Ribeiro, para exercer o cargo de delegado distrital de Braga, da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Norte

Deliberação n.º 124/2020
Designação, em regime de substituição da licenciada Mónica Maria Carrasco Clavijo, para exercer o cargo de coordenadora do Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações de Castelo Branco

Deliberação n.º 125/2020
Designação em comissão de serviço pelo período de três anos renovável, no cargo de chefe do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação, de João Manuel Gama Mendes

Deliberação n.º 126/2020
Designação em comissão de serviço pelo período de três anos renovável, no cargo de chefe do Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador, de Olga Cristina Leitão da Silva Matos

Deliberação n.º 127/2020
Designação em comissão de serviço pelo período de três anos renovável, no cargo de chefe de departamento de Recursos Patrimoniais, de Paulo Jorge Teixeira Paiva

Deliberação n.º 454/2019 – Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias

Deliberação n.º 449/2019 – Designação em regime de substituição da Licenciada Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá, para exercer o cargo de Coordenadora de Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT

Deliberação n.º 448/2019 – Designação em regime de substituição do Licenciado Pedro Miguel Rodrigues Ventura, para exercer o cargo de Coordenador de Núcleo de Condutores da DRMTLVT

Deliberação n.º 299/2019 – Harmonização da atuação dos serviços regionais relativamente à realização de inspeções nos processos de concessão de homologação

Deliberação n.º 292/2019 – Autorização de montagem à retaguarda em veículos pesados de passageiros, de dispositivos para o transporte de velocípedes

Deliberação n.º 291/2019 – Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional

Deliberação n.º 281/2019 – Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e concessões, de Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa

Deliberação n.º 280/2019 – Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Formação e Certificação, da Mestre em Gestão e Políticas Públicas, Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino

Deliberação n.º 268/2019 – Designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretor de serviços de Regulamentação Jurídico-Económica de Vera Lúcia Jorge Gaiola

Declaração de Retificação n.º 367/2019 – Retificação à Deliberação n.º 267/2019, de 21 de janeiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de março

Deliberação n.º 267/2019 – Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing

Despacho n.º 2205/2019 – Subdelegação de competências na Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, licenciada Ana Cristina Rijo de Araújo e Silva

Despacho n.º 2204/2019 – Subdelegação de competências nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Despacho n.º 1916/2019 – Subdelegação de competências nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo

Despacho n.º 1413/2019 – Subdelegação de competências nos coordenadores dos Núcleos de Veículos, de Condutores, de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTN e nos delegados distritais

Deliberação n.º 85/2019 – Delegação de competências nos Diretores Regionais de Mobilidade e de Transportes do IMT, I. P.

Deliberação n.º 20/2019 – Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Delegado Distrital de Bragança, do Engenheiro Vítor Manuel Teixeira Fernandes

Deliberação n.º 19/2019 – Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe do Departamento de Recursos Humanos, da licenciada Elsa Cláudia Ramalho Caldes

Deliberação n.º 1406-A/2018 – Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos

Deliberação n.º 1168/2018 – Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Sistemas de Informação, o licenciado Paulo Manuel Castanho Coelho Bispo

Deliberação n.º 957/2018 – Designação em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Financeiros, a Licenciada Susana Maria Rodrigues do Carmo Martins

Despacho n.º 7435/2018 – Designa o licenciado Eduardo Elísio Silva Peralta Feio para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Deliberação n.º 704/2018 – Designa, em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável, no cargo de Chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso, a Licenciada Sofia Gonçalves Henriques Fernandes

Deliberação n.º 664/2018 – Atribuição dos Pelouros da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica e do Gabinete Jurídico e de Contencioso, ao Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., Dr. Eduardo Elísio Peralta Feio

Deliberação do CD de 27.12.2017 – Delegação de competências do CD no Diretor da DRMT Norte, Eng. Jorge Cardoso

Deliberação n.º 270/2017 – Definição dos deveres de informação a que se refere o artigo 22.º do RJSPTP, deliberados pelo CD do IMT, I. P

Deliberação n.º 109/2017, Série II, de 15 de Fevereiro
Delegação, com poderes de subdelegação, no Licenciado Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques, a competência para gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais afetos ao IMT, I. P.

Deliberação n.º 1454/2016, de 22 de Setembro
Designação em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau como Diretor de Serviços de Sistemas de Informação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho n.º 5911-D/2016, Série II, de 3 de Maio
Designa Eduardo Elísio Silva Peralta Feio para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP

Despacho n.º 5911-E/2016, Série II, de 3 de Maio
Designa Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP

Despacho n.º 5832-C/2016, Série II, de 29 de Abril
Determina a cessação da designação em regime de substituição como Presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., do mestre Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade

Despacho n.º 5832-D/2016, Série II, de 29 de Abril
Determina a cessação da designação, em regime de substituição, como vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., da mestre Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas

Deliberação n.º 2062/2015, Série II, de 10 de Novembro
Definição e aprovação do modelo dos títulos profissionais de mecânico de auto/gás e de técnico de auto/gás

Deliberação n.º 2053/2015, Série II, de 9 de Novembro
Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Deliberação n.º 2052/2015, Série II, de 9 de Novembro
Delegação de competências, na licenciada Ana Isabel Pereira de Miranda Vieira de Freitas, no âmbito da atividade contraordenacional do IMT, I. P.

Deliberação n.º 2051/2015, Série II, de 9 de Novembro
Delegação de competências, sem poderes de subdelegação, no licenciado Paulo Alexandre Frade Jara Ribeiro

Deliberação n.º 2050/2015, Série II, de 9 de Novembro
Delegação de competências nos Diretores de Serviços em funções nas Direções Regionais de Mobilidade e Transportes

Deliberação n.º 2049/2015, Série II, de 9 de Novembro
Designação, em regime de substituição, dirigentes das unidades orgânicas centrais e dos serviços desconcentrados, unidades orgânicas de nível I, II e III

Deliberação n.º 1511/2015, Série II, de 30 de Julho
Modelo de auto de notícia a utilizar para registo das infrações por incumprimento dos deveres dos passageiros

Deliberação n.º 1856/2014, Série II, de 15 de Outubro
Alteração ao regulamento n.º 443/2010 – emissão de certificados de segurança

Deliberação n.º 212/2014, de 11 de fevereiro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Definição dos veículos de características especiais que podem ser objeto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car

Deliberação n.º 44/2014, de 15 de janeiro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Obrigatoriedade do cumprimento da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2009, pelas autoridades gestoras de centros de inspeção

Deliberação n.º 2371/2013, de 20 de dezembro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico

Despacho n.º 14912/2013. de 18 de novembro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e nos delegados distritais da DRMTC

Despacho n.º 14333/2013. de 6 de novembro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. – Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte
Subdelegação de competências

Deliberação n.º 1877/2013, de 21 de outubro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Delegação de competências [sem poderes de subdelegação, no licenciado Sérgio Cunha Silva, em exercício de funções na Direção de Serviços de Administração de Recursos]

Declaração de retificação n.º 1149/2013, 31 de outubro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Retifica o despacho n.º 13246/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2013

Despacho n.º 13246/2013, de 17 de outubro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e delegados distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo

Decisão n.º 3/2013, de 2 de setembro
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Delegação de competências nas Direções Regionais de Mobilidade e Transportes do IMT, I. P., sobre autorizações excecionais de trânsito de veículos

Deliberação n.º 1571/2013 – Alteração da minuta de contrato de gestão de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica a veículos a motor e seus reboques, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de março de 2013

Deliberação n.º 1450/2013 – Comparticipação financeira dos centros de inspeção automóvel

 Deliberação n.º 694/2013 – Procedimentos de candidatura, aprovação de centros de inspeção técnica de veículos e alteração dos mesmos

Deliberação n.º 2116/2012 – Alteração do Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março de 2007, que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte coletivo de crianças

Portaria n.º 242/2016 – Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a Portaria n.º 1293/2008, de 10 de novembro

Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de dezembro
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de Janeiro
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho [Última atualização]
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução

Lei n.º 14/2014, de 18 de Março
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março [Última atualização]
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho, e transpõe as Diretivas 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de Novembro de 2012, 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de Maio de 2013 e 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de Outubro de 2013, que alteram a Diretiva 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução

Portaria n.º 56/2014, de 6 de Março
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1 Novembro
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro», publicada no Diário da República, de 3 de Setembro de 2013

Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, alterada pelas Diretivas 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de Novembro, relativas à carta de condução

Despacho n.º 7652/2011, 25 de Maio
Revalidação dos títulos de condução caducados há pelo menos dois anos

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

Declaração de Rectificação n.º 94/2009, de 24 de Dezembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução

Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores

Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B

Decreto-Lei n.º 174/2009, de 3 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução

Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário

Decreto-Lei n.º 130/2009, 1 de Junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Decreto-Lei n.º 113/2008, 1 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Despacho n.º 18948/2007, de 23 de Agosto
Define os procedimentos para a revalidação dos títulos de condução caducados há mais de dois anos.

Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
Altera e republica em anexo o Código da Estrada.

Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, com a redacção dada pelas Directivas 96/47/CE, do Conselho, de 23 de Julho, 97/26/CE, do Conselho, de 2 de Junho, relativa à carta de condução.

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

Alterado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto e aditado pelo artigo único do Decreto Regulamentar n.º 13/2003, de 26 de Junho

Aprova em anexo o Regulamento de Sinalização do Trânsito

Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho

Aprova em anexo o Regulamento das Provas do Exame de condução contendo os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, os critérios de selecção e duração daquelas provas.

Despacho n.º 23 153/2005, de 17 de Outubro

Aprova procedimentos sobre a realização de provas teóricas com intérprete ou tradutor.

Despacho n.º 17 552/2005, de 20 de Julho

Aprova o modelo do relatório da prova das aptidões e do comportamento.

Despacho n.º 17 151/2005, de 19 de Julho

Aprova o procedimento de registo dos resultados e conservação das provas teóricas do exame de condução.

Despacho n.º 17 150/2005, de 19 de Julho

Aprova o procedimento de sorteio dos percursos de exame e dos examinadores.

Despacho n.º 9599/2005, de 21 de Fevereiro

Aprova os modelos de licenças de aprendizagem

Despacho n.º 21 506/2004, de 20 de Setembro

Dispõe sobre o funcionamento dos centros de exame privados de condução

Despacho n.º 13 510/2004, de 21 de Junho

Determina as funções de responsável de centro de exame privado

Despacho n.º 10 412/2003, de 24 de Abril

Define o conteúdo, método e periodicidade dos elementos de registo relativos aos exames de condução

Aviso n.º 5661/2003, de 10 de Abril

Aprova o Manual de Procedimentos e Normas Aplicáveis aos exames de condução

Despacho n.º 20 385/98, de 16 de Outubro

Aprova os modelos de licença especial de condução a emitir a membros de corpo diplomático e de licença especial de condução de ciclomotor a emitir a jovens entre os 14 e os 16 anos de idade

D.R. II.ª Série de 21 de Novembro

Despacho n.º 17 784/98, de 18 de Setembro

Aprova os modelos de licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas

D.R. II.ª Série de 15 de Outubro

Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho

Alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 570/99, de 24 de Dezembro

Aprova em anexo o Regulamento da habilitação legal para conduzir.

Nota: Este Regulamento está transitoriamente em vigor (Cfr. artigo 9.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho

Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto

Alterada pela Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho

Aprova os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração daquelas provas e ainda as características dos veículos para a realização das provas práticas.

Nota: Esta Portaria é apenas aplicável na parte respeitante às licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.

Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 343/97, de 5 de Dezembro e pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril

Estabelece o regime de realização de exames de condução por centros de exame privados.

Despacho n.º 1819/2019 – Condução de veículos agrícolas

Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio

Aprova em anexo o Regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas

Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março

Aprova em anexo o Regulamento de utilização de acessórios de segurança

Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de Março

Estabelece as características dos coletes retrorreflectores

Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro

Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei n.º 298/85, de 26 de Julho

Aviso n.º 4/2012, de 13 de março
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008

Aviso n.º 122/2009, 2 de Dezembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 10 de Março e em 3 de Novembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de São Tomé e Príncipe, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008

Aviso n.º 91/2009, de 2 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Decreto n.º 8/2009, de 2 de Março
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008

Aviso n.º 232/2008, de 12 Dezembro
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007

Decreto n.º 48/2008, de 17 de Outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008

Decreto n.º 47/2008, de 17 de Outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007

Aviso n.º 41/2008, de 3 de Março
Torna público terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007

Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho

Aprova o Acordo Bilateral de reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Portugal e Cabo-Verde

Despacho n.º 13 780/2007, de 30 de Abril

Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Moçambique

Despacho n.º 12 595/2007, de 19 de Março

Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Angola

Despacho n.º 10 942/2000, de 21 de Março

Reconhece a Carteira Nacional de Habilitação emitida pela República Federativa do Brasil

Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução

Lei n.º 14/2014, de 18 de Março
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

Despacho n.º 810/2007, de 17 de Janeiro

Livro de Registo de Lições de Condução

Despacho n.º 17 692/2005, de 18 de Agosto

Estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores

Despacho n.º 16 286/2003, de 21 de Agosto

Ministração do ensino prático da condução no local de exame

Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho

Altera a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto e a Portaria n.º 790/98, de 22 de Setembro

Estabelece normas relativas ao ensino de teoria e de prática de condução, bem como o de técnica automóvel.

Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril

Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 10-E/98, de 18 de Agosto, pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2000, de 19 de Dezembro , pelo Decreto-Lei n.º 127/2004, de 1 de Junho

e pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2004, de 7 de Junho

Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução

Decreto-lei n.º 86/98, de 3 de Abril

Alterado pela Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto

Aprova o regime jurídico do ensino da condução

Despacho n.º 11 035/2006, de 23 de Maio

Cursos de formação e actualização de instrutor de condução – documentos a apresentar

Despacho n.º 7305/2006, de 3 de Abril

Instrutores de prática de condução

Despacho n.º 5781/2006, de 13 de Março

Uniformização de procedimentos de exame de instrutores de condução

Despacho n.º 10 991/98, de 29 de Junho

Curso de formação e de actualização de instrutores

 

Despacho n.º 10 995/98, de 29 de Junho

Aptidões e factores psicossociais nos exames psicológicos de instrutores

Despacho n.º 24 403/2006, de 28 de Novembro

Realização de exame de director de escola de condução

Acórdão n.º 563/2003, do T.C., de 25 de Maio de 2004

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos art.ºs 23.º, n.º 1; 26.º, n.º 1 e 3 al. b); 31.º, n.º2; 32.º, n.º2; 34.º segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98,de 3 de Abril

Despacho DGV n.º 5/92, de 11 de Fevereiro

Define os programas de ensino para os cursos de directores

Portaria n.º 1047/91, de 12 de Outubro

Fixa regras sobre a formação de directores de escolas de condução

Decreto-lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro

Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis

Nota: Em vigor os art.ºs 1.º, n.º 3; 21.º;n.º 4; 24.º e 25.º

Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

Despacho n.º 5039/2006, de 6 de Março

Formação, avaliação e actualização de examinadores.

Decreto-lei n.º 175/91, de 11 de Maio

Estabelece o novo regime de realização de exames de condução de veículos automóveis

Despacho n.º 21 878/98, de 18 de Dezembro

Formação e avaliação. Actualização de examinadores

Despacho n.º 7254-A/2020, de 16 de julho
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Despacho CD do IMT, I.P, de 15 de Março de 2018
Aprovação do modelo da licença exploradora de escola de condução (EEEC) e de ficha de escola de condução

Deliberação CD do IMT, I.P, de 15 de Março de 2018
Transformação de veículos para o ensino e exames de condução

Deliberação CD do IMT, I.P, de 3 de Janeiro de 2018
Estacionamento dos veículos de ensino – localização

Deliberação CD do IMT, I.P, n.º 708/2017, de 10 de Maio
Certificação dos dispositivos de monitorização e de acesso à aplicação informática de registo de dados relativos ao ensino prático da condução

Deliberação CD do IMT, I.P, de 12 de Janeiro de 2016
Condições de certificação dos dispositivos de monitorização e de acesso à aplicação informática de registo de dados relativos ao ensino da condução

Deliberação n.º 654/2008, de 7 de Março

Depósitos mensais para o Fundo de Fiscalização (entidades autorizadas para realização de exames de condução de veículos automóveis).

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Deliberação n.º 2066/2007, de 18 de Outubro

Taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto

Aprova o modelo do livro de reclamações

Deliberação n.º 299/2019 – Harmonização da atuação dos serviços regionais relativamente à realização de inspeções nos processos de concessão de homologação

Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014

Decreto-Lei n.º 139/2014, de 15 de Setembro
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas.

Decreto-Lei n.º 151/2013, de 30 de outubro
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas

Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril
Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.ºs 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita

Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica

Deliberação n.º 611/2012, de 2 de Maio
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os termos das certificações das emissões «EURO» por parte dos fabricantes dos veículos

Deliberação n.º 525/2012, de 9 de Abril
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização à instalação de filtros de partículas em veículos equipados com motores de ignição por compressão, destinados a reduzir a emissão de partículas poluentes

Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril

Decreto-Lei n.º 59/2011, de 5 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março

Declaração de Rectificação n.º 5/2011, de 18 de Fevereiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho

Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro

Portaria n.º 468/2010, de 7 de Julho
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica

Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio

Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de Fevereiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.ºs 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro

Decreto-Lei n.º 196/2009, de 24 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho

Decreto-Lei n.º 193/2009, de 17 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques

Deliberação n.º 1640/2009, de 15 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as regras para aprovação da instalação de filtros de partículas em automóveis das categorias N2 e N3 já matriculados

Deliberação n.º 725/2009, de 19 de Fevereiro (publicada em13 de Março)
Certificados CEMT 2009
[aprova o modelo CEMT 4 – certificado de conformidade com as normas técnicas referentes às emissões sonoras e poluentes, e com as normas de segurança para veículos “EURO III seguro”, “EURO IV seguro” ou “EURO V seguro”; o modelo CEMT 5 – certificado de conformidade com as normas técnicas de segurança para reboques; o modelo CEMT 6 – certificado de controlo técnico para veículos a motor e seus reboques]

Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas

Decreto-Lei n.º 240/2008, 16 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
[Nota: Foram ouvidas, a título facultativo, a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Associação do Comércio Automóvel de Portugal – ACAP]

Decreto-Lei n.º 221/2008, de 17 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados

Decreto-Lei n.º 218/2008, de 11 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques

Decreto-Lei n.º 205/2008, de 16 de Outubro
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas

Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de Julho
Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo i da Directiva 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor

[Nota: Foram ouvidas a Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), a Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) e a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN)]

Decreto-Lei n.º 149/2008, 29 de Julho de 2008
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro

Decreto-Lei n.º 135/2008, de 21 de Julho
Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho

Decreto-Lei n.º 134/2008, de 21 de Julho
Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

Decreto-Lei n.º 133/2008, de 21 de Julho
Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva  2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 115/2008, de 3 de Julho
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto.

Deliberação n.º 1017/2008, de 8 de Abril

Homologação nacional de películas plásticas coloridas para poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 e N 1

Deliberação IMTT n.º 781/2008, de 18 de Março

Homologação e matrícula de máquinas industriais

 

Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis

Despacho n.º 12649/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Determina a flexibilização do procedimento dos veículos em fim de série, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 59/2020, de 17 de agosto
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos

Deliberação n.º 46/2016, Série II, de 20 de Janeiro
Atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais

Deliberação n.º 259/2015, de 6 de Março
Chapa de matrícula dos veículos de competição desportiva

Deliberação n.º 258/2015, de 6 de Março
Matrículas de máquinas industriais

Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de dezembro
Ministérios das Finanças e da Economia
Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro

Deliberação n.º 2371/2013, de 20 de dezembro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico

Deliberação n.º 904/2012, de 3 de julho
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo Retroescavadora

Deliberação n.º 83/2012, de 23 de janeiro
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo retroescavadora

Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Deliberação n.º 1249/2011, de 8 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Atribuição de matrícula a novos tipos de máquina industrial

Lei n.º 18/2011, de 13 de Maio
Assembleia da República
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

Deliberação n.º 1985/2010, de 4 de Novembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Determinação da data limite para atribuição de matrícula às máquinas do tipo retroescavadora e prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo auto-grua

Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

Portaria n.º 165-A/2010,de 16 de Março
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro

Deliberação n.º 3363/2009, de 22 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Prorroga o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG

Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio
Constitui a sociedade SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão

Deliberação n.º 1107/2009, de 14 de Abril
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua

Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março
Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal

Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Despacho n.º 12862/2008, de 7 de Maio

Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias

  

Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de Maio

Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado

Deliberação n.º 1050/2008, de 9 Abril

Inspecções para atribuição de nova matrícula e inspecções extraordinárias por motivo de acidente a automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500Kg

 

Deliberação IMTT n.º 781/2008, de 18 de Março

Homologação e matrícula de máquinas industriais

  

Despacho n.º 23702/2007, de 16 de Outubro

Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula

Deliberação n.º 1292/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2021

Declaração de retificação N.º 575/2020
Retifica a Deliberação n.º 723/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de julho de 2020

Deliberação n.º 723/2020 – Aplicação de procedimentos para as observações e verificações constantes nas inspeções periódicas aos veículos, com a classificação de deficiências fixadas nos quadros anexos

Decreto-Lei n.º 144/2017 – regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Despacho n.º 15730/2006 – aprova o manual de procedimentos de inspeção para centros de inspeção da categoria B.

Deliberação n.º 1408-A/2018 – Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários

Declaração de Retificação n.º 669/2018 – Retificação do sumário da Deliberação n.º 956/2018 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto, «Aplicação das novas metodologias de inspeção – Portaria n.º 221/2012, de 20.07»

Deliberação n.º 956/2018 – Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários

Deliberação n.º 44/2014 – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Obrigatoriedade do cumprimento da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2009, pelas autoridades gestoras de centros de inspeção

Portaria n.º 378-A/2013 – Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro

Portaria n.º 378-E/2013 – Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril

Deliberação n.º 1571/2013 – Alteração da minuta de contrato de gestão de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica a veículos a motor e seus reboques, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de março de 2013

Deliberação n.º 1450/2013 – Comparticipação financeira dos centros de inspeção automóvel

Deliberação n.º 695/2013 – Aprova a minuta de contrato de gestão de centro de inspeção de veículos e estabelece os procedimentos e normas para a assinatura do mesmo

Deliberação n.º 694/2013 – Procedimentos de candidatura, aprovação de centros de inspeção técnica de veículos e alteração dos mesmos

Decreto-Lei n.º 26/2013 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção

Decreto-Lei n.º 243/2012 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros

Declaração de Retificação n.º 49/2012 – Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012

Declaração de Retificação n.º 44/2012 – Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012

Portaria n.º 221/2012 – Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril

Decreto-Lei n.º 144/2012 – Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

Deliberação n.º 1366/2011 – Procedimentos para a aprovação e alteração dos centros de inspecção técnica de veículos

Lei n.º 18/2011 – Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

Lei n.º 11/2011 – Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Deliberação n.º 2152/2010 – Armazenamento dos dados em suporte digital nos centros de inspecção técnica de veículos

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 48/2010 – Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 136/2008 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Rectificação n.º 965/2008 – Rectificação da deliberação n.º 1051/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2008

“Por ter saído com inexactidão no seu ponto 20 a deliberação n.º 1051/2008 inserta no Diário da República n.º 70, 2.ª série, de 9 de Abril de 2008, aprovando os modelos de certificado de inspecção de Veículos, e por não terem sido publicados os respectivos anexos, procede-se à respectiva rectificação”

 

Deliberação n.º 1051/2008 – Certificados de aprovação em inspecções técnicas de veículos e ficha de inspecção periódica

 

Deliberação n.º 1050/2008 – Inspecções para atribuição de nova matrícula e inspecções extraordinárias por motivo de acidente a automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500Kg

Deliberação n.º 687/2008 – Depósitos mensais para o Fundo de Fiscalização. Entidades autorizadas ao exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques

Portaria n.º 228/2008 – Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro

Regulamento n.º 879/2015, Série II, de 22 de Dezembro
Regulamento da Mobilidade Elétrica

Deliberação n.º 2062/2015, Série II, de 10 de Novembro
Definição e aprovação do modelo dos títulos profissionais de mecânico de auto/gás e de técnico de auto/gás

Portaria n.º 116-A/2015, de 29 de Abril
Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo

Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de Junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica

Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de Junho
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos

Lei n.º 13/2013, de 31 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

Deliberação n.º 525/2012, de 9 de Abril
Autorização à instalação de filtros de partículas em veículos equipados com motores de ignição por compressão, destinados a reduzir a emissão de partículas poluentes

Decreto-Lei n.º 140/2010, de 29 de Dezembro
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Deliberação n.º 1144/2020, de 4 de novembro
Autoriza transformações dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva estabelecidas em deliberação do IMT, I. P.

Despacho n.º 7826/2020, de 10 de agosto
Determina que, a partir de 1 de agosto de 2020, todos os certificados de matrícula são emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho

Decreto-Lei n.º 50/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

Declaração de Retificação n.º 1/2019 – Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público

Deliberação n.º 1406-A/2018 – Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos

Portaria n.º 328-A/2018 – Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro

Portaria n.º 196-B/2015, de 2 de Julho
Aprova os modelos de vinhetas/dísticos identificadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL) como combustível

Portaria n.º 124-A/2015, de 5 de Maio
Aprova o regime jurídico de certificação das entidades formadoras para ministrarem cursos de formação para obtenção do título profissional de mecânicos e técnicos de auto/gás

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo [Altera a legislação sobre a instalação de GPL, GNL e GNC em veículos]

Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública

Despacho n.º 12570/2014, Série II de 14 de Outubro
Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas

Deliberação n.º 212/2014, Série II de 11 de fevereiro
Definição dos veículos de características especiais que podem ser objeto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car

Portaria n.º 190/2013, de 23 maio
Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor

Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens

Portaria n.º 342/2012, de 26 de outubro
Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços

Lei n.º 18/2011, de 13 de Maio
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

Portaria n.º 135-A/2011, de 4 de Abril
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens

Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de Dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens

Deliberação n.º 2370/2010, II Série de 20 de Dezembro
Visa harmonizar as condições de emissão de autorizações para a instalação de avisadores sonoros especiais e avisadores luminosos especiais de cor azul e amarela, pelos serviços desconcentrados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de Outubro
Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata

Portaria n.º 1033-B/2010, de 6 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de Outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens

Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens

Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho
Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Despacho n.º 22310/2009, de 8 de Outubro

Abertura de uma segunda fase de candidatura para concessão ao sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, no corrente ano, de incentivos não reembolsáveis, como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença, até ao limite de (euro) 2 500 000

Deliberação n.º 2414/2009, de 11 de Agosto
Guia de substituição de documentos apreendidos

Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

Despacho n.º 7718/2009, de 2 de Março (publicado em 17 de Março)
Fixa o valor dos incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença

Portaria n.º 1536/2008, de 30 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de Maio
Procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S. A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de Maio
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis

Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de Maio
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004

Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 09 de dezembro
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Deliberação de 27 de maio de 2019 do Conselho Diretivo do IMT, IP – Afixação de elementos de publicidade ou outros em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros

Regulamento n.º 390/2018 –  Regulamento dos Procedimentos para Autorização de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros

Decreto da Presidente da República nº22/2017 – Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017 – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

Deliberação n.º 2200/2015 – Registo de informação sobre serviços de transporte público de passageiros no SIGGESC

Lei n.º 52/2015 – Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

Decreto-Lei n.º 9/2015 – Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

Decreto-Lei n.º 65/2014 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia

Lei n.º 32/2013 – Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

Deliberação n.º 1065/2012 – Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009

Despacho n.º 10009/2012 – Definição de um conjunto de normas de identificação dos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário

Decreto-Lei n.º 117/2012 – Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002

Deliberação n.º 585/2012 – Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Deliberação n.º 2369/2010,de 20 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de formação em extensões dos centros de formação contínua de motoristas de veículos pesados

Despacho n.º 27205/2009, de 18 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames

Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadoriasDeliberação n.º 3256/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2009, de 18 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.

Despacho normativo n.º 32/2009, de 17 de Setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Utilização da aplicação SIGGESC pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo do RTA

Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho (publicado em 24 de Junho)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Concessão de financiamentos não reembolsáveis para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Despacho n.º 8594/2009,de 20 de Janeiro (publicado em 26 de Março)
Concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros

Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro
Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007

Despacho n.º 22775/2008, de 13 de Agosto
Constituição de grupos de trabalho – transportes
[Determina que sejam criados grupos de trabalho para discussão de questões referentes ao regime jurídico aplicável ao transporte de crianças, ao regime da formação profissional/certificação profissional, à possibilidade de isenção de registo em livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso), à avaliação de propostas de conformação dos pagamentos ajudas de custo em matéria de protecção social, à avaliação e elaboração de propostas de adaptação da legislação laboral às especificidades do sector dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário]

Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril
Transporte colectivo de crianças

Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares

Portaria n.º 1212/2001, de 20 de Outubro

Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de transporte de passageiros em autocarros

Portaria n.º 23/91, de 10 de Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização dos serviços “Expresso”

Portaria n.º 22/91, de 10 de Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização dos serviços de “Alta Qualidade”

Despacho MES 151/85 (2.ª Série, de 25 de Maio, alterado pelo Despacho MOPTC 35-XII/92 (2.ª Série), de 28 de Abril

Define os eixos rodoviários onde poderão ser exploradas as carreiras de “Alta Qualidade”

(DR 120, Serie II, p. 4942-4943) (DR 98, Serie II, p. 3703)

Despacho n.º 47/84, de 12 de Julho

Determina as condições em que pode ser autorizada a utilização de veículos tipo urbano

(DR 160, Serie II, p. 6198-6199)

Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 190/90, de 8 de Junho

Estabelece o serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado por “Expresso”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório

Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro

Estabelece o serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado por “Alta Qualidade”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório

Deliberação n.º 776-A/2022 – Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o País se encontra

Deliberação n.º 34-B/2021, de 8 de janeiro
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

Decreto-Lei n.º 3/2019 – Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor

Deliberação n.º 1205-B/2018 – Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Deliberação n.º 1205-A/2018 – Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Deliberação n.º 1204/2018 – Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Portaria n.º 294/2018 – Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

Portaria n.º 293/2018 – Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto de 2018
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de Agosto
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi

Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro
Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras

Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Deliberação n.º 2116/2012, de 27 dezembro
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Alteração do Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março de 2007, que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte coletivo de crianças

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Definição de um conjunto de normas de identificaçãodos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário

Declaração de Retificação n.º 36/2012, de 13 de julho
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012

Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio

Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Portaria n.º 134/2010, de 2 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros

Despacho n.º 22775/2008, de 13 de Agosto
Constituição de grupos de trabalho – transportes
[Determina que sejam criados grupos de trabalho para discussão de questões referentes ao regime jurídico aplicável ao transporte de crianças, ao regime da formação profissional/certificação profissional, à possibilidade de isenção de registo em livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso), à avaliação de propostas de conformação dos pagamentos ajudas de custo em matéria de protecção social, à avaliação e elaboração de propostas de adaptação da legislação laboral às especificidades do sector dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário]

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar

Despacho n.º 10011/2007, de 28 de Março

Reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte colectivo de crianças e condições de organização das acções de formação e de emissão do certificado de motorista

 

Despacho n.º 24433/2006, de 28 de Novembro

Fixa os modelos e dísticos necessários para a realização de transporte colectivo de crianças

Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro

Estabelece regras inerentes à actividade do transporte colectivo de crianças e as condições de realização desse transporte

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

Lei n.º 13/2006, de 17 de AbrilEstabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de idade de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas

Portaria n.º 121/2004, de 3 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro e estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer

Portaria n.º 277-A/99, de 15 de AbrilRegula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros[alterada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro, pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro, e pela Portaria n.º 2/2004, de 5 de Janeiro]

Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

[alterado pela Lei n.º 156/99, de 19 de Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março]

Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto

Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi

[alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro]

Portaria n.º 334/2000

, de 12 de Junho

Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de transporte em táxi

Despacho n.º 8894/99, de 5 de Maio

Fixa os modelos dos alvarás, certificados e licenças dos veículos

(DR 104, Série II, p. 6730-6740)

Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 09 de dezembro
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Deliberação n.º 813/2020, de 20 de agosto
Revogação da Deliberação n.º 555-A/2020, de 13 de maio de 2020 (Guia de Transporte)

Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de Outubro
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de Setembro
Ministério da Economia
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de Maio
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia

Deliberação n.º 1065/2012, de 2 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Definição de um conjunto de normas de identificaçãodos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011, de 5 de Abril

Presidência do Conselho de Ministros

Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias

Deliberação n.º 2369/2010,de 20 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de formação em extensões dos centros de formação contínua de motoristas de veículos pesados

Despacho n.º 27205/2009, de 18 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação

Despacho n.º 26483/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadoriasDespacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos examesDeliberação n.º 3257/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadoriasDeliberação n.º 3256/2009, de 7 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional

Despacho n.º 14414/2009, de 4 de Junho (publicado em 26 de Junho)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Concessão de financiamentos não reembolsáveis para o sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional

Aviso n.º 22/2009, de 3 de Junho
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR – 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Despacho n.º 7718/2009, de 2 de Março (publicado em 17 de Março)
Fixa o valor dos incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença

Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro
Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007

Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 8 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 145/2008, 28 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias

Despacho n.º 24 432/2006, de 28 de Novembro

Fixa os modelos dos alvarás, certificados e licenças dos veículos

Despacho n.º 25013/2003, de 30 de Dezembro

Define o procedimento de certificação ATP de equipamento utilizado em veículos de transportes de produtos alimentares perecíveis

Despacho n.º 24693/2003, de 23 de Dezembro

Reconhecimento de entidade (ISQ) para certificação de equipamento para o transporte de produtos alimentares perecíveis

Despacho n.º 14576/2000 (2ª Série), de 19 de Julho

Define o dístico de identificação dos veículos

Portaria n.º 1099/99, de 21 de Dezembro

Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de transporte rodoviário de mercadorias

Despacho n.º 21994/99, de 16 de Novembro

Fixa o modelo da guia de transporte

(DR 267; Serie II, p. 17246-17248)

Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de Junho
Ministério da Economia e do Emprego
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002

Portaria n.º 44/2012, de 13 de fevereiro
Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto
Assembleia da República
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março

Portaria n.º 222/2008, de 5 de Março
Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro.

Decreto Regulamentar n.º 5/2006, de 30 de Maio
Altera o Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais

Deliberação n.º 12/2021, de 5 de janeiro
Casos e condições em que as operações de abertura de volumes por parte da tripulação dos veículos são permitidas

Deliberação n.º 135-A/2020, de 27 de janeiro – Aprovação do Modelo de Autorização Especial de Circulação

Deliberação n.º 447/2019 – Estabelecimento dos termos em que podem ser requeridas inspeções para aprovação ADR

Deliberação n.º 2053/2015 – Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de Outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro

Deliberação n.º 1551/2012, de 5 de novembro
Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho

Declaração de Rectificação n.º 18/2010, de 28 de Junho
Rectifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Deliberação n.º 1036/2010, 16 de Junho
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas, bem como os demais requisitos a serem observados nessa mesma formação

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Despacho n.º 15544/2008, de 4 de Junho
Aprova as alterações ao Regulamento de Relações Comerciais do Sector do Gás Natural decorrentes da publicação da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, bem como algumas alterações às regras sobre o transporte de gás natural por camião cisterna.

Declaração de Rectificação n.º 31-B/2008, de 2 de Junho
Rectifica o Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2008

Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril

Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

Portaria n.º 1543/2007, de 6 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário. Revoga a Portaria n.º 954/92, de 3 de Outubro

Despacho n.º 23721/2006, de 21 de Novembro

Define os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas

Despacho n.º 15162/2004, de 28 de Julho

Derrogação ao RPE relativa ao documento de transporte no caso de percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar

Despacho n.º 7560/2004, de 16 de Abril

Derrogação ao RPE relativa ao preenchimento do documento de transporte de garrafas de butano e propano

Despacho n.º 16343/2002, de 24 de Julho

Define os requisitos a que devem obedecer os organismos notificados relativos aos equipamentos sob pressão transportáveis

Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico dos equipamentos sob pressão transportáveis

Despacho n.º 2338/2001, de 3 de Fevereiro

Aprova os modelos de relatório de acidente a elaborar pelos conselheiros de segurança

Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro

Estabelece o regime jurídico dos conselheiros de segurança do transporte de mercadorias perigosas

Portaria n.º 1344/2003, de 5 de Dezembro.

Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a atividade transitária

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho

Estabelece o regime jurídico da atividade transitária

Deliberação n.º 267/2019 – Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing

Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de Junho
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

Deliberação n.º 212/2014, de 11 de fevereiro
Definição dos veículos de características especiais que podem ser objeto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 203/99, de 9 de Junho

Estabelece o regime jurídico da atividade de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

Decreto-Lei n.º 354/86, 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março

Estabelece o regime jurídico da atividade de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor

Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação

Portaria n.º 747/2005, de 29 de Agosto

Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro

Despacho n.º 12635/2002 (2ª Série), de 3 de Junho

Fixa os modelos dos alvarás e certificados

 

Despacho n.º 12449/2002 (2ª Série), de 31 de Maio

Fixa o modelo das licenças de veículos

Despacho n.º 8805/2002, (2ª Série), de 25 de Março

Fixa o modelo dos cadernos de registo

Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho

Estabelece o regime jurídico da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2016, de 30 de Agosto
Presidência do Conselho de Ministros
Desclassifica da rede ferroviária nacional os seguintes troços da Linha do Tua: Troço entre a Estação Ferroviária do Tua e a base da Barragem e o Troço entre Brunheda e a Estação Ferroviária de Mirandela-Carvalhais

Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de Outubro
Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu únicoDecreto-Lei n.º 216/2015, de 7 de Outubro
Transpõe a Diretiva n.º 2014/106/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de Julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista

Decreto-Lei n.º 179/2014, de 18 de Dezembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora

Decreto-Lei n.º 41/2014, de 18 de março
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 12596/2013, de 3 de outubro
Ministérios das Finanças e da Economia – Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação de taxas pelo IMT, sobre as receitas resultantes das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária nacional obtidas pela REFER, E.P.E.

Decreto-Lei n.º 182/2012, de 6 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

Regulamento n.º 630/2011,  de 12 de Dezembro
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
O presente regulamento tem por objecto estabelecer os métodos e as regras de cálculo na fixação, determinação e cobrança das tarifas devidas pela prestação dos serviços essenciais, adicionais e auxiliares, a operadores, por um gestor da infra-estrutura ferroviária ou por outro prestador de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 231/2007, de 14 de Junho, e 20/2010, de 24 de Março

 Lei n.º 16/2011, de 3 de Maio
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de Fevereiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.ºs 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

Despacho n.º 12772/2010, de 9 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Fixação da taxa a aplicar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., no exercício de 2010, sobre as receitas das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nacional fixadas pela REFER, E. P. E.

Regulamento n.º 473/2010, de 20 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Regulamento que estabelece o regime de melhoria de desempenho para a rede ferroviária nacional, revoga o capítulo iv do Regulamento n.º 21/2005, de 3 de Fevereiro

Regulamento n.º 444/2010, de 17 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os procedimentos de autorizações a entidades estabelecidas em Portugal – organismos notificados – para avaliação da conformidade de componentes e subsistemas no âmbito da interoperabilidade ferroviária e no âmbito das instalações por caboRegulamento n.º 443/2010, de 17 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os procedimentos de emissão de certificados de segurança a empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviárioRegulamento n.º 442/2010, de 17 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os procedimentos de emissão de autorizações de segurança a empresas responsáveis pelo exercício da actividade de gestão da infra-estrutura ferroviária

Decreto-Lei n.º 20/2010, de 24 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007

Despacho n.º 4837/2010, de 18 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Fixação de taxa a aplicar pelo IMTT, I. P., sobre as receitas resultantes das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária nacional fixadas pela REFER, E. P., para os exercícios de 2008 e 2009

Decreto-Lei n.º 191/2008, de 25 de Setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade.
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro)

Rectificação n.º 1407/2005, de 19 de Agosto
Por ter sido publicado com inexactidão rectifica o Regulamento nº 42/2005, de 28 de Abril, de 3 de Junho

Regulamento n.º 42/2005, de 3 de Junho
Define os procedimentos necessários à obtenção de licenças para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário, bem como as metodologias a adoptar na avaliação do cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

Portaria n.º 168/2004, de 18 de Fevereiro
Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário internacional, o modelo de anexo relativo a seguros e o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário nacionalDecreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de Maio
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade no território nacional
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 152/2003, de 11 de Julho)

Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de Maio
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional
(Altera e republica o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril)Regulamento n.º 21/2005, de 11 de Março
Estabelece os métodos e as regras de cálculo na fixação, determinação e cobrança das tarifas devidas pela prestação dos serviços essenciais, adicionais e auxiliares, a operadores, por um gestor da infra-estrutura ou por outro prestador de serviços, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.Decreto-Lei n.º 146/2004, de 17 de Junho
Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 124-A/2018 – Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370

Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de Março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009, de 23 de Julho
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos

Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»

Regulamento n.º 243/2008, de 13 de Maio

Estabelece os procedimentos relativos à aprovação pelo IMTT das propostas de actualização dos preços dos transportes ferroviários de passageiros regionais e inter-regionais

Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

Portaria n.º 105/2008, de 5 de Fevereiro

Revoga as Portarias n.ºs 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro
Altera e republica a Portaria n.º 951, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar

Portaria n.º 201/97, de 24 de Março
Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro

Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes

Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito, nos casos em que a lei confere esse direito

Portaria nº 181/86, de 6 de Maio
Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, de acordo com o disposto na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março

Portaria n.º 161/85, de 23 de Março
Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro

Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro
Regula a transferência para os municípios de competências sobre organização, financiamento e controle de funcionamento de transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro
Aprova a Tarifa Geral de Transportes (Parte II – Mercadorias)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-C/2015, de 24 de Julho
Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentadaResolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2015, de 24 de Julho
Procede à seleção do proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A., as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso

Despacho n.º 5119-G/2015, Série II de 15 de Maio
Processo de reprivatização da empresa CP EMEF. Estabelece a data de início do período para a realização das diligências informativas previstas no artigo 6.º do caderno de encargosDespacho n.º 5119-F/2015, Série II de 15 de Maio
Processo de reprivatização da empresa CP Carga. Estabelece a data de início do período para a realização das diligências informativas previstas no artigo 6.º do caderno de encargos, bem como a data-limite para a apresentação das propostas vinculativas de aquisição de ações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de Maio
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2015, de 8 de Maio
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-lei n.º 70/2015, de 6 de Maio
Aprova o processo de reprivatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de Maio
Aprova o processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Decreto-Lei n.º 59/2012, de 14 de Março
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991

Decreto-Lei n.º 138-B/2010, de 28 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril

Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Decreto-Lei n.º 141/2008, de 22 de Julho
Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2005, de 8 de Agosto
Autoriza a despesa a realizar, nos anos de 2005 a 2010, no âmbito do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no eixo Norte-Sul

Portaria n.º 750/2005, de 19 de Julho
Define os limites dos encargos resultantes do contrato de exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul

Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril
Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão

Decreto-Lei n.º 274/98, de 5 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 116/92, de 26 de Junho, estabelecendo o regime de concessão directa pelo Estado no troço de linha ferroviária designado por Eixo Norte-Sul

Decreto-Lei n.º 7/93, 9 de Janeiro

Estabelece a obrigatoriedade de os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., concessionarem a exploração do transporte rodoviário de substituição

Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho

Altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2010,de 27 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2010, de 15 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera pela segunda vez as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto

Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro
Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplicáveis aos troços Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2009, de 27 de Janeiro
Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009, de 27 de Janeiro
Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2009, de 27 de Janeiro
Prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008, de 28 de Abril
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto

Despacho n.º 11716/2008, 24 de Abril

Nomeação da Comissão de Acompanhamento para o lançamento da Parceria Público-Privada referente ao Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia

Decreto n.º 7/2008, de 27 de Março

Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto

Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro

Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir a manutenção da margem de programação e a viabilidade de execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Madrid

Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro
Estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro

 

Decreto-Lei n.º 323-H/2000, de 19 de Dezembro
Cria a sociedade RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A..

Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de Fevereiro
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro

Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho

Declaração de Rectificação n.º 18/2010, de 28 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Deliberação n.º 1036/2010, 16 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas, bem como os demais requisitos a serem observados nessa mesma formação

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Decreto-Lei n.º 391-B/2007, de 24 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

Portaria n.º 1543/2007, de 6 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário. Revoga a Portaria n.º 954/92, de 3 de Outubro

Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, que institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.

Portaria n.º 1455/2001, de 28 de Dezembro

Certificado de cumprimento das prescrições do Regulamento Nacional do Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RPF), na utilização de vagões para transporte de mercadorias perigosas em território português.

 

 

Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro

Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.

Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária

Decreto-Lei n.º 214-D/2015, de 30 de Setembro
Transpõe a Diretiva n.º 2014/88/UE, da Comissão, de 9 de julho de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários

Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de Outubro
Ministério da Economia
Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE

Despacho n.º 14332/2013, de 6 de Novembro
Ministério da Economia – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Designa o engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira para exercer o cargo de Diretor do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários

Decreto-Lei n.º 62/2010, de 9 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

Despacho n.º 15033/2009, de 26 de Junho (publicado em 3 de Julho)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nomeação do licenciado Victor Manuel de Sousa Ricota para exercer o cargo de director do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF)

Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado

Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários

Decreto-Lei n.º 395/2007, de 31 de Dezembro

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF)

Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro

Despacho n.º 10004/2004, de 21 de Maio
Determina que o INTF passe a exercer as competências que lhe estão atribuídas relativamente ao Metropolitano de Lisboa, E.P.

Despacho n.º 278/2004, de 7 de Janeiro
Determina a celebração de protocolo entre o INTF e a Metropolitano de Lisboa, com vista ao acompanhamento dos procedimentos a desenvolver nos trabalhos preparatórios a abertura à exploração do troço Campo Grande – Odivelas, na linha Amarela

Decreto-Lei n.º 439/78, 30 de Dezembro
Aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Despacho n.º 21143/2009, de 21 de Setembro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprovação do programa do procedimento e o caderno de encargos do concurso limitado por prévia qualificação para a construção do prolongamento da linha C (Verde), entre as estações ISMAI e Paradela

Decreto-Lei n.º 192/2008, de 1 de Outubro
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro

Despacho conjunto n.º 925/2005, de 14 de Novembro
Aprova o relatório final de auditoria técnico-financeira à Metro do Porto, S. A., relativa ao período de 2000-2003, elaborado pela Inspecção-Geral das Finanças e pela Inspecção-Geral de Obras Públicas, bem como as recomendações formuladas nas páginas 63 e 64 do mesmo documento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2004
Aprova o aditamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 pela Metro do Porto, S. A., e o agrupamento NORMETRO – ACE.

Decreto-Lei n.º 233/2003, de 27 de Setembro
Altera a base VI das bases da concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 166/2003, de 24 de Julho
Altera a base VI das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 33/2003, de 24 de Fevereiro
Altera a base XIV das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, anexas ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2003
Autoriza a alteração das cláusulas 4.ª e 66.ª e o aditamento da cláusula 66.ª-A do contrato de projecto, construção, equipamento e operação do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto, celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO – Agrupamento do Metropolitano do Porto, A. C. E., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 249/2002, de 19 de Novembro
Altera a base VII da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, o qual aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2001
Aprova o aditamento ao contrato celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO e autoriza a revisão dos montantes inicialmente previstos, por força do reajustamento do projecto.

Declaração de Rectificação n.º 7-C/99, de 27 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1998.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98

Aprova a minuta do contrato a celebrar entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2008, de  13 de Novembro
Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS – Metro, Transportes do Sul, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 24 de Janeiro
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, a celebrar entre o Estado Português e a MTS – Metro, Transportes do Sul, S. A.

Decreto-Lei n.º 15/2008, de 23 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo

Despacho conjunto n.º 139/2005, de 17 de Fevereiro
Nomeia o Eng.º João Maria de Oliveira Martins para, em representação do Estado, negociar as condições da parceria público-privada relativa ao Sistema de Metro Ligeiro de Superfície do Sul do Tejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102-A/2002, de 22 de Julho
Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, de exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS – Metro, Transportes do Sul, S. A.

Decreto-Lei n.º 253/2001, de 22 de Setembro
Prorroga pelo prazo de um ano o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, que institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.

Declaração de Rectificação n.º 15-B/99
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano da margem sul do Tejo (MST), a desenvolver, por fases, na área dos municípios de Almada, Barreiro, Moita e Seixal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019 – Aprova a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa

Despacho conjunto n.º 181/2005, de 2 de Março
Aprova as condições de lançamento da parceria relativa à concepção, construção e exploração do Sistema de Metro Ligeiro de Superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã

Decreto-Lei n.º 226/2004, de 6 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã

Despacho Conjunto n.º 945/2003
Constitui a Comissão de Acompanhamento da Exploração do Sistema de Metro Ligeiro de Superfície dos Municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã

Despacho n.º 13649/2001, de 30 de Junho
Determina o acompanhamento pelo INTF da concessão do metro ligeiro de superfície a implantar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo

Despacho n.º 5633/2004, de 23 de Março

Determina que o INTF acompanhe a concessão do metro ligeiro de Mirandela no âmbito das suas atribuições e competências.

Decreto-Lei n.º 24/95, de 8 de Fevereiro
Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela.

Despacho n.º 4185/2004, de 2 de Março

Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao “Eléctrico de Sintra”.

Despacho n.º 2519/2001, de 7 de Fevereiro

Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente ao projecto de instalação de um sistema automático de transporte urbano no município de Oeiras.

Despacho n.º 13796/99, de 20 de Julho

Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio.

Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo

Regulamento n.º 227/2012, de 18 de Junho
Ministério da Economia e do Emprego – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Regulamento relativo à conceção e aos processos de autorização de construção e entrada em serviço de instalações por cabo para o transporte de pessoas

Regulamento n.º 444/2010, de 17 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Estabelece os procedimentos de autorizações a entidades estabelecidas em Portugal – organismos notificados – para avaliação da conformidade de componentes e subsistemas no âmbito da interoperabilidade ferroviária e no âmbito das instalações por cabo

Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas.

Deliberação n.º 981/2003, de 9 de Julho. Revogada pelo Regulamento n.º 227/2012

Procede à regulamentação do disposto no Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, na parte em que este define o regime aplicável à construção, entrada em serviço e exploração de funiculares e outras instalações por cabo para o transporte de pessoas

Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.

2021

Decreto-Lei nº 39/2021, de 31 de maio – Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6-B-2021, de 15 de janeiro – Altera o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

2020

Decreto-Lei n.º 14/C 2020, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, pelo Despacho n.º 8459/2020, de 2 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro – Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia por COVID-19.

Despacho n.º 2662/2020, de 27 de fevereiro – Delega em várias comunidades intermunicipais ou subdelega competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à continuidade de aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro – Dá continuidade ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e revoga o Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, que o criou.

2019

Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro – altera a Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e a Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual, que definem as condições de atribuição do define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» e do passe sub23@superior.tp».

Regulamento nº 430/2019, de 16 de maio – Regulamento sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação (Regras Gerais) e para a Implementação do Sistema Tarifário na AML.

Regulamento nº 278_A/2019, publicado no D.R., 2ª série, de 27 de março, alterado pelos Regulamento n.º 717/2019, de 31 de julho, pelo Regulamento n.º 131/2020, de 20 dezembro de 2019 e pelo Regulamento n.º 320/2020, de 1 de abril – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa; Sistema tarifário na AML/ Regras gerais sobre a implementação na Área Metropolitana de Lisboa (AML), no quadro de um novo sistema tarifário metropolitano, de passes municipais e de um passe metropolitano com valor acessível, bem como de passes com as modalidades criança, família e terceira idade e reformado/pensionista.

Portaria n.º 84/2019, 22 de março – Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos nº 8946-A/2015 e nº15146-A/2016, mantendo a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano.

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 janeiro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e revoga o Decreto-Lei n.º 299/1984 sobre transporte escolar.

2018

Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro – Altera e republica o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março. Define as regras gerais aplicáveis aos operadores de transporte ferroviário de passageiros e o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária.

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação nº 39/2018, publicada no DR, I série de 12 de dezembro – Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da　Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas.

Portaria n.º 145/2018, de 26 de abril, J.O. da RAM, 1ª Serie, nº 64 – Regulamenta as condições de atribuição, na Região Autónoma da Madeira, do passe sub23@superior.tp.

Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro – Altera as condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro e as condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp».

2017

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018 (no artigo 169.º, estipula que os estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Arquitetura e Medicina beneficiam do desconto inerente aos passes Sub23 até aos 24 anos de idade).

2015

Lei nº 52/2015, de 9 junho – Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a　Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA)/Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).

2012

Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 24 setembro – Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.

Portaria n.º 268-A/2012, de 31 agosto – Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.

Portaria nº 36/2012, de 8 fevereiro – Regras para aceder ao escalão de benefício Social + e Requerimento de Acesso ao escalão de benefício Social + (AML e AMP).

2011

Despacho n.º 14216/2011, de 20 outubro – Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro – Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. Alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro e pela　Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março).

Despacho n.º 7346/2011, de 17 de maio – Cria um sistema de tarifário da AMP, abrangendo a totalidade dos operadores de transporte coletivo de passageiros da AMP.

Despacho n.º 1297/2011, de 14 de janeiro – Adoção generalizada do sistema de unidades intermodais de transporte pré-carregáveis no denominado sistema de cartões Viva.

2010

Despacho n.º 15080/2010, de 4 outubro – Aprova a minuta do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e designa os representantes do Estado na assinatura dos mencionados acordo e contrato-programa.

2009

Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro, pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro e pela Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro, e pela Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro.

Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp», e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto.

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 agosto – Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.

Despacho n.º 13483/2009, de 9 de junho – Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp.

Despacho n.º 10295/2009, de 20 de abril – Aprova a minuta do Acordo para implementação do passe 4_18@escola.tp entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros para a implementação de um novo título de transporte, criado pelo Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro.

Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março – Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, determina no seu âmbito de aplicação, artigo 2º, que se aplica às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimento de ensino públicos, ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação. As escolas profissionais quando funcionam com estatuto de financiamento e não de ação social escolar não se enquadram no âmbito 4_18 e sub23.

Portaria n.º 138/2009, de 3 fevereiro – Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp. Alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro, pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro, pela Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro, e pela Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro.

2008

Decreto-Lei nº 186/2008, de 19 setembro – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. Cria um título de transporte destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar previsto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, o qual é designado de passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».

Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, alterado e republicado pelo　Decreto-Lei n.º 35/2015,　de 6 de março e pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro – Define as regras gerais aplicáveis aos operadores de transporte ferroviário de passageiros e o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária.

1990

Lei n.º 10/90, de 17 de março – Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, [alterações sofridas: Lei n.º 3-B/2000 (ver art.º 13.º), de 4 de abril; Decreto-Lei n.º 380/2007 (ver art.ºs 4.º e 7.º), de 13 de novembro; Decreto-Lei n.º 43/2008 (ver art.º 13.º), de 10 de março].

1984

Decreto-Lei nº 299/84, de 5 setembro – Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de março.

Despacho n.º 10414/2014, de 12 de Agosto
Ministério da Economia

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.

Acórdão n.º 202/2014
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes da Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (a qual revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara) [publicado em 7 de Abril de 2014].

Despacho n.º 4550-A/2014, de 27 de Março
Ministério das Finanças
Constituição, relativamente a cada um dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal, de uma comissão para a renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas cujo termo ocorra após 31 de dezembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro

Ministério da Economia

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2008, de 10 de Novembro
Prorroga, por um ano, a suspensão do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de Novembro, com vista à implementação da Plataforma Logística Portuária de Leixões

Decreto-Lei n.º 152/2008, de 5 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas

Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008, de 19 de MarçoAprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área de implantação da Plataforma Logística

Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de Novembro
Determina a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Matosinhos na área destinada à construção dos pólos de Gonçalves e de Gatões/Guifões da Plataforma Logística Portuária de Leixões

Despacho n.º 2837/2008, de 6 de Fevereiro
Construção da Plataforma Logística de Lisboa Norte, na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca.

Aviso n.º 1883/2011, de 19 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Bragança

Aviso n.º 1882/2011, de 19 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal do Barreiro

Aviso n.º 1881/2011, de 19 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autoriza a celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra

Aviso n.º 1880/2011, de 19 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga

Aviso n.º 1879/2011, de 19 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autoriza a celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Portalegre
Aviso n.º 1878/2011, de 19 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autoriza a celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Aveiro

Aviso n.º 23087/2009, de 23 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga

Aviso n.º 22979/2009,de 22 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de adenda ao acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coruche

Aviso n.º 22577/2009,de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Bragança

Aviso n.º 22576/2009,de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra

Aviso n.º 22575/2009, de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de adenda ao acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra

Aviso n.º 22574/2009, de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga

Aviso n.º 22573/2009, de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Aveiro

Aviso n.º 22572/2009, de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para a celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Portalegre

Aviso n.º 22571/2009, de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestre, I. P., e a Câmara Municipal de Portalegre

Aviso n.º 22570/2009, de 16 de Dezembro

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra

Aviso n.º 22569/2009, de 16 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal do Barreiro

Despacho n.º 657/2009, de 9 de Janeiro
Celebração de acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal do Barreiro

Despacho n.º 10/2009, de 2 de Janeiro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal do Entroncamento com o objetivo de implementar a 2.ª fase dos transportes urbanos daquele concelho

Despacho n.º 32131/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Portalegre, promotora de um projeto de aquisição de um veículo pesado de passageiros, com o objetivo de assegurar a mobilidade das populações do concelho

Despacho n.º 32130/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Aveiro para a aquisição de dois veículos pesados de passageiros, com o objetivo de assegurar a mobilidade das populações do concelho

Despacho n.º 32129/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Valongo, promotora de um projeto que se destina à construção da passagem inferior ao quilómetro 9+095 da linha do Minho e acesso, em Ermesinde

Despacho n.º 32128/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Bragança, promotora de um projeto de aquisição de um veículo pesado de passageiros, com o objetivo de assegurar a mobilidade das populações do concelho

Despacho n.º 32127/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra, promotora de um projeto de aquisição de quatro veículos pesados de passageiros, com o objetivo de assegurar a mobilidade das populações do concelho

Despacho n.º 32126/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Silves, promotora de um projeto que se destina à construção da passagem inferior ao quilómetro 315+570 da linha do Algarve

Despacho n.º 32125/2008,de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga para a promoção dos transportes públicos urbanos de Braga

Despacho n.º 32124/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga, destinado à aquisição de equipamentos de bilhética intermodal, financiado no projeto PIDDAC

Despacho n.º 32123/2008, de 17 de Dezembro
Celebração do acordo de colaboração entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga promotora de um projeto de quatro veículos pesados de passageiros, com o objectivo de assegurar a mobilidade das populações do concelho

Aviso n.º 18435/2008, de 24 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Águeda

Aviso n.º 18436/2008, de 24 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Tondela. Aviso n.º 18303/2008, de 23 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Évora Aviso n.º 18304/2008, de 23 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Arganil Aviso n.º 18305/2008, de 23 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I, P., e a Câmara Municipal de Coruche Aviso n.º 18306/2008, de 23 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Arganil Aviso n.º 17993/2008, de 18 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Braga Aviso n.º 17891/2008, de 17 de Junho
Autorização para celebração de acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra Despacho n.º 1063/2008, de 9 de Janeiro

Celebração de acordo de colaboração entre o IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha Despacho n.º 1064/2008, de 9 de Janeiro
Celebração do acordo de colaboração entre o IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Coimbra Despacho n.º 1065/2008, de 9 de Janeiro
Celebração do acordo de colaboração entre o IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho Despacho n.º 1066/2008, de 9 de Janeiro
Celebração do acordo de colaboração entre o IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho – quilómetro 200+571 Acordo n.º 78/2007, de 17 de DezembroAquisição de um autocarro a afetar aos transportes urbanos da cidade de Aveiro. Acordo n.º 77/2007, de 15 de Novembro
Aquisição de um veículo pesado de passageiros a afetar aos transportes urbanos da cidade de Bragança Acordo n.º 70/2007, de 29 de Outubro
Aquisição de quatro autocarros a afetar aos transportes urbanos da cidade de Coimbra Acordo n.º 71/2007, de 29 de Outubro
Aquisição de quatro autocarros a afetar aos transportes urbanos da cidade de Braga Acordo n.º 72/2007, de 29 de Outubro
Aquisição de um autocarro a afetar aos transportes urbanos da cidade de Portalegre Acordo n.º 73/2007, de 29 de Outubro
Aquisição de três veículos pesados de passageiros a afetar aos transportes urbanos na cidade do Barreiro Acordo n.º 68/2007, de 24 de Outubro
Acordo de colaboração – realização de estudos para a melhoria da mobilidade na cidade de Braga Acordo n.º 69/2007, de 24 de Outubro
Acordo de colaboração – instalação de painéis eletrónicos em autocarros dos transportes urbanos de Braga

Enquadramento Legal

Despacho Normativo n.º 23-A/96, de 17 de JulhoEstabelece normas sobre a execução de empreendimentos relativos às instalações de coordenação de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articulação intermodal e a melhorar a circulação viária e pedonal.

Estatutos do IMTT

Alínea e), n.º 3 do artigo 5.º

Lei do Orçamento de Estado de 2008

N.º 2 do artigo 5.º

Lei das Finanças Locais

N.º 5 do artigo 8.º

Legislação Complementar

Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de Abril

Aprova as normas para exploração e funcionamento de Estações Centrais de Camionagem.

Decreto n.º 171/72, de 18 de Maio 

Estabelece os trâmites a observar para definição da localização das Estações Centrais de Camionagem, sua construção, sua exploração e obtenção de assistência financeira e técnica do Estado por entidades encarregadas da sua construção e/ou exploração e define o regime dos outros centros rodoviários de coordenação e dos simples abrigos para passageiros.

Portaria n.º 410/72, de 25 de Julho

Estabelece as disposições complementares de aplicação às Estações Centrais de Camionagem relativas à exploração, e as normas que preceituam o regime contratual tipo da concessão. A portaria aprova os cadernos de encargos-tipo e o regulamento de exploração-tipo das ECC’s. No Anexo C desta portaria é apresentado o Regulamento de exploração tipo de E.C.C..

Decreto-Lei n.º 384/87 de 24 de Dezembro

Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Despacho Normativo n.º 36/89, de 5 de Abril

Estabelece que o valor da participação financeira a conceder pelo MOPTC a empreendimentos objecto de financiamento por várias fontes seja igual à diferença entre o valor da participação financeira calculada de acordo com o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 46/88, de 22 de Junho, e o montante concedido pelas outras fontes de financiamento.

 

Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, garantindo e assegurando os direitos das pessoas com necessidades especiais, que se confrontam com barreiras ambientais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio
Presidência do Conselho de Ministros
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020

Despacho n.º 13878/2010, de 1 de Setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Apoio financeiro à renovação de frotas do sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros no âmbito do PIDDAC 2010

Despacho n.º 12771/2010, 9 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Concessão de apoios financeiros às empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para instalação de filtros de partículas

Despacho n.º 14414/2009, de 4 de Junho (publicado em 26 de Junho)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Concessão de financiamentos não reembolsáveis para o sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho (publicado em 24 de Junho)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Concessão de financiamentos não reembolsáveis para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público

Rectificação n.º 2102/2008, de 29 de Setembro
Rectifica o despacho n.º 21439/2008, relativo ao financiamento para modernização e renovação de frotas de autocarros dos operadores privados

Despacho n.º 21439/2008, de 18 de Agosto
Financiamento para a modernização e renovação das frotas de autocarros dos operadores privados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, 1 de Julho
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas

Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de Julho
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de Julho
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

Portaria n.º 716/2008, de 6 de Agosto
Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região Norte, aplicável às aglomerações Porto Litoral, Vale do Ave e Vale do Sousa

Portaria n.º 715/2008, de 6 de Agosto
Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo

Resolução de Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro
Aprova as novas metas de 2007 para políticas e medidas dos sectores da oferta da energia e dos transportes do PNAC 2006, constantes do anexo I à presente resolução que dela faz parte integrante.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de Agosto
Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto
Aprova a actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), agora designado PNAC 2006, cujo relatório síntese, integrandoas políticas e medidas a desenvolver, consta do anexo à presente resolução e dela faz parte integrante.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC-2004), cujo relatório síntese, integrando as políticas, medidas e instrumentos constantes do cenário de referência e o conjunto de medidas adicionais,
consta do anexo do presente diploma e dele faz parte integrante.

Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído

Declaração de Rectificação n.º 18/2007, 16 de Março
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

Declaração de Rectificação n.º 57/2006, de 31 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006

Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro
Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Despacho n.º 7059/2020,  de 10 de Julho
Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas necessárias à execução da obra «Parque de Pesagens do Porto de Leixões»

Decreto-Lei n.º 58/2019 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

Despacho n.º 1234-A/2019 – Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos

Portaria n.º 41/2019 – Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro

Despacho n.º 93-A/2019 – Subdelega, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado das Infraestruturas, competência para a prática de todos os atos decorrentes da autorização para a realização da despesa com a aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2019, 2020 e 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018 – Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2018 – Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2018 – Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Deliberação n.º 1167/2018 – Renovação de títulos habilitantes de certificados pilotos e condutores em via interdita caducados há mais de cinco anos

Decreto-Lei n.º 71/2018 – Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada

Portaria n.º 359-A/2017 – Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

Despacho n.º 9660-A/2015 – Aprova as peças do “Procedimento Pré-contratual para as Subconcessões dos Sistemas de Transporte da Metro do Porto, S. A. e da STCP, S. A.”

Despacho n.º 9557-A/2015 – Determina que em resposta ao pedido apresentado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., os títulos detidos por esta empresa ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, são aditados às linhas exploradas ao abrigo da concessão entre o Estado e a STCP

Resolução do Conselho de de Ministros n.º 61-A/2015 – Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+, para o horizonte 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros N.º 54/2015 – Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 – ECO.mob

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Lei n.º 27/2015 – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Parecer n.º 12/2013 – Titularidade das concessões de serviço público outorgadas à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Deliberação n.º 434/2015 – Relatório Anual dos Conselheiros de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas

Deliberação n.º 433/2015 – Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis

Deliberação n.º 374/2015 – Aprovação da Instrução n.º 1/2015 sobre normas técnicas de segurança ferroviária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015 – Determina o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E., através da subconcessão destes serviços

Decreto-Lei n.º 177/2014 – Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Portaria n.º 260/2014, de 15 de Dezembro
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de Dezembro
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de Setembro
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de Setembro
Estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações

Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora

Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

Lei n.º 49/2014, de 11 de Agosto
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores

Deliberação n.º 1538/2014, Série II de 7 de Agosto
Atualização de modelos de títulos habilitantes das atividades de transporte rodoviário e complementares [Republicada pela Declaração de retificação n.º 1100/2014, Série II, de 29 de Outubro]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2014, de 22 de Julho
Determina o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A., e Metro do Porto, S.A., através da subconcessão dos serviços

Despacho n.º 6855-A/2014, de 23 de Maio
Constituição de um Grupo de Trabalho para a definição do serviço público de transporte de passageiros flexível, a nível nacional, designado «Portugal Porta-a-Porta», que assegure a mobilidade dos cidadãos em zonas de baixa densidade populacional que não disponham atualmente de redes de transporte regular

Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Deliberação n.º 1551/2012, de 15 de Novembro
Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas

Despacho n.º 12646/2012, de 27 de Setembro
Criação de uma unidade de missão para a elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira»

Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Despacho n.º 7575/2012, de 1 de Junho
Plano Estratégico dos Transportes (PET) – implementação de soluções inovadoras, que permitam responder às necessidades de mobilidade de procuras e territórios específicos, através de serviços de transporte público flexível

Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de Abril
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Portaria n.º 96/2012, de 5 de Abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012, de 9 de Fevereiro
Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de Dezembro
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015

Despacho n.º 10353/2011, 17 de Agosto
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, no Secretário de Estado do Emprego, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Secretário de Estado da Energia e na Secretária de Estado do Turismo

Despacho n.º 8005/2011, de 3 de Junho
Delegação de competências nos conselhos administrativos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 7347/2011, 17 de Maio
Criação de um grupo de trabalho com objetivo de apresentar proposta para a implementação e gestão de um sistema de transportes no Médio Tejo

Despacho n.º 7346/2011, de 17 de Maio
Cria um sistema de tarifário da AMP, abrangendo a totalidade dos operadores de transporte coletivo de passageiros da AMP

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo

Decreto Regulamentar n.º 2/2011 – Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança eletrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

Despacho n.º 3254/2011, de 18 de Fevereiro
Nomeação do presidente e de um vogal do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

Aviso n.º 23267/2010, de 12 de Novembro
Nomeação dos vogais para o conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto indicados pela JMP

Despacho n.º 17075/2010, de 12 de Novembro
Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 17026/2010, de 11 de Novembro
Nomeação do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto

Despacho n.º 11125/2010, de 7 de Julho
Criação de um grupo de trabalho para elaborar e apresentar um plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves

Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos

Aviso n.º 14727/2009, de 19 de Agosto
Designação de representantes da AML para o conselho geral e conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Deliberação n.º 2414/2009, de 11 de Agosto [publicada em 18 de Agosto]
Guia de substituição de documentos apreendidos

Portaria n.º 787/2009, de 28 de Julho
Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 15 de Junho

Despacho n.º 15032/2009, de 19 de Junho (publicado em 3 de Julho)

Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL)

Despacho n.º 15031/2009, de 19 de Junho (publicado em 3 de Julho)
Nomeação do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP)

Despacho n.º 14857/2009, de 25 de Junho (publicado em 2 de Julho)
Nomeação do licenciado Carlos Alberto do Maio Correia presidente e da licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto e da licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente vogais do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 14 de Maio (publicada em 26 de Junho)
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015

Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Altera e republica a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008, de 28 de Abril
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Portaria n.º 472/2007, de 22 de Junho
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 10/90, de 17 de Março
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

[alterações sofridas: Lei n.º 3-B/2000 (ver art.º 13.º); Decreto-Lei n.º 380/2007 (ver art.ºs 4.º e 7.º); Decreto-Lei n.º 43/2008 (ver art.º 13.º)]