A Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, no cumprimento das suas atribuições, colabora no dia-a-dia com diversas entidades, nomeadamente:
- Agência Ferroviária da União Europeia, ERA
- Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, GPIAAF
- Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária Espanhola, AESF
- Associação Portuguesa para a Normalização e Certificação Ferroviária, APNCF
- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, AMT
- Laboratório Nacional de Engenharia Civil, LNEC
- Universidades e entidades do sistema académico
Protocolos com a Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária Espanhola
Protocolo serviço Porto-Vigo
As Autoridades Nacionais de Segurança Ferroviária dos dois países assinaram, no início de 2014, um protocolo para melhoria do serviço de transporte ferroviário de passageiros entre Porto e Vigo, tendo em vista contribuir para a eficiência e competitividade do serviço ferroviário e das empresas que operam em Portugal e Espanha, e em concreto, para a melhoria da ligação Porto-Vigo (serviço Celta) realizado pela CP-Comboios de Portugal, E.P.E. e pela RENFE, através das seguintes medidas:
- Facilitar o reconhecimento mútuo da formação e habilitação que as empresas realizam sobre o seu próprio pessoal de condução e de bordo;
- Definir o processo complementar de formação regulamentar e linguística necessário a este pessoal para permitir o exercício das respetivas funções nas redes de ambos os países, garantindo a circulação do comboio sem necessidade da troca de tripulação;
- Garantir a segurança do serviço através da integração dos procedimentos e dos acordos das empresas nos respetivos Sistemas de Gestão de Segurança;
- Facilitar e agilizar os procedimentos administrativos das Autoridades Nacionais de Segurança relativos à certificação do pessoal de condução e de bordo e à atualização dos certificados de segurança das empresas.
Protocolo no âmbito da supervisão
Em 26/05/2021 as Autoridades Nacionais de Segurança Ferroviária de Portugal e de Espanha assinaram o acordo de cooperação que pretende regular a atividade conjunta de supervisão das empresas ferroviárias que operam nos dois países.
O acordo define as condições práticas para a aplicação dos regulamentos europeus que desenvolvem a Diretiva (UE) 2016/798 relativa à segurança ferroviária, nomeadamente os relacionados com os métodos comuns de segurança sobre os requisitos do sistema de gestão da segurança e a supervisão pelas Autoridades Nacionais de Segurança.
Em particular, as autoridades nacionais signatárias comprometem-se a colaborar para a implementação de abordagens comuns de supervisão no sentido de assegurar que:
- O sistema de gestão da segurança aplicado pelas empresas ferroviárias comuns, em Espanha e Portugal, abrange todas as atividades relevantes para assegurarem a gestão e controlo dos riscos inerentes à exploração ferroviária;
- As empresas ferroviárias comuns respeitam as normas nacionais de segurança em vigor em Espanha e em Portugal.
O acordo celebrado estabelece os trabalhos a desenvolver entre ambas as autoridades nesta matéria, o procedimento de trabalho e as informações a partilhar.
Protocolo para as secções transfronteiriças
No final de 2023, as Autoridades Nacionais de Segurança Ferroviária de Portugal e Espanha finalizaram o último acordo de cooperação necessário no âmbito do 4.º pacote ferroviário, conforme as Diretivas 2016/797 e 2016/798 da União Europeia.
Este acordo bilateral tem como foco a colaboração nas atividades ferroviárias entre os dois países, especialmente no tráfego transfronteiriço e internacional de comboios de passageiros, mercadorias ou outros. Abrange solicitações cruciais para o tráfego entre os dois países nas secções transfronteiriças, incluindo autorização de veículos e certificados de segurança únicos de empresas ferroviárias.
Neste acordo, as partes comprometem-se a cooperar e coordenar na implementação de abordagens comuns, seguindo as normas europeias, portuguesas e espanholas. O objetivo é facilitar as diligências e simplificar a tramitação dos processos sempre que possível. As condições gerais de cooperação entre as duas Autoridades Nacionais de Segurança são descritas neste documento, enquanto as disposições técnicas e organizativas são detalhadas nos anexos técnicos (I, II, III).