Caminho de Ferro

• Para aceder à atividade de transporte ferroviário, é condição essencial que as empresas sejam titulares de Licença adequada ao tipo de serviço a realizar, e emitida por entidade competente.

Sem a titularidade de Licença válida, ou fora do âmbito da mesma, a prestação de serviços de transporte ferroviário é proibida.

As Licenças são autorizações genéricas de acesso à atividade de transporte ferroviário, válidas em todo o espaço comunitário (não obstante não concederem por si só o direito de acesso à infraestrutura).

Competências do IMT

O IMT é a entidade competente para a emissão de Licenças para o exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário. A Licença é emitida por um prazo máximo de cinco anos, renovável.

Uma Licença de acesso à atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário pode ser requerida por empresas estabelecidas em Portugal.

Podem ser emitidos diferentes tipos de Licença, nomeadamente os seguintes:

Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros
Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias

Requisitos

A obtenção de Licença depende do cumprimento dos seguintes requisitos:

• Idoneidade;
• Capacidade financeira;
• Capacidade técnica;
• Seguro de responsabilidade civil, de acordo com o estabelecido no Capítulo III, artigo 22º do Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro que altera e republica o Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro.

O pedido de Licença para o exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário, a apresentar ao IMT é instruído com a informação que permita a verificação dos requisitos exigidos.

O transporte nacional ferroviário de mercadorias perigosas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, já modificados pelos Decreto-Lei n.º 206/2012, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro e Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho e Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro.

Edição consolidada do DL 41-A/2010, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014,　DL 246-A/2015, DL 111-A/2017,　DL 24-B/2020　e　DL 99/2021

Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro [Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas].

Portaria n.º 283/2023, de 18 de setembro. Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas].

As disposições do Anexo II têm a mesma redação que as correspondentes  disposições do Regulamento Relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas (RID), anexo ao Contrato de Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias, que constitui o Apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais por Caminho de Ferro (COTIF).

O IMT é uma autoridade nacional competente para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril e do RID.

Conselheiros de Segurança

As empresas cujas atividades incluam operações de transporte por caminho de ferro, de carga ou descarga de mercadorias perigosas ligadas ao modo ferroviário, são obrigadas a nomear um ou mais Conselheiros de Segurança para supervisionar as condições de realização desses transportes e respetivas operações, colaborando na prevenção dos riscos para as pessoas, para os bens ou para o ambiente, inerentes às operações referidas.

Os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação de conselheiros de segurança, encontram-se definidos na Deliberação n.º 517/ 2018. 20 de abril de 2018.    Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas (CNTMP)

Aceda aqui aos documentos da CNTMP

Derrogações ao RID
(Aplicáveis a transporte internacional e nacional)

Aceda ao Guia Explicativo e Minuta de Requerimento aqui

Obrigações gerais

O proprietário confinante ou vizinho de bens do domínio público ferroviário está obrigado a abster-se de realizar obras, exercer atividades ou praticar atos que possam fazer perigar a segurança da circulação ferroviária e ou da infraestrutura ferroviária (cfr. n.º 1, artigo 14.º).

O proprietário confinante pode requerer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), que sucede ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF)[1], a redução das obrigações que lhe são impostas, a qual poderá ser concedida quando não implique diminuição da segurança da circulação e da infraestrutura ferroviária (cfr. n.º 2, artigo 14.º).

A autorização referida depende de parecer favorável do gestor da infraestrutura em causa, com a faculdade de serem consultados ainda os operadores de transporte ferroviário diretamente envolvidos.

Zonas non aedificandi

Nos prédios confinantes ou vizinhos das linhas férreas ou ramais ou de outras instalações ferroviárias em relação às quais se justifique a aplicação do presente regime, nomeadamente as subestações de tracção eléctrica, é proibido:

a) Fazer construções, edificações, aterros, depósitos de materiais ou plantação de árvores a distância inferior a 10 m (cfr. n.º 1, artigo 15.º);

b) Fazer escavações, qualquer que seja a profundidade, a menos de 5 m da linha férrea (cfr. n.º 1, artigo 15.º).

Proibições de atividade

É ainda proibido (cfr. artigo 16.º):

a) Utilizar elementos luminosos ou refletores que, pela sua cor, natureza ou intensidade, possam prejudicar ou dificultar a observação da sinalização ferroviária ou da própria via ou ainda assemelhar-se a esta de tal forma que possam produzir perigo para a circulação ferroviária;

b) Exercer nas proximidades da linha férrea qualquer atividade que possa, por outra forma, provocar perturbações à circulação, nomeadamente realizar quaisquer atividades que provoquem fumos, gases tóxicos ou que impliquem perigo de incêndio ou explosão;

c) Proceder ao represamento de águas dos sistemas de drenagem do caminho-de-ferro e, bem assim, depositar nesses mesmos sistemas lixos ou outros materiais ou para eles encaminhar águas pluviais, de esgoto e residuais e ainda descarregar neles quaisquer outras matérias;

d) Manter atividades de índole industrial a distância inferior a 40 m.

Obras e estudos

Os proprietários ou possuidores de terrenos confinantes ou vizinhos de bens do domínio público obrigados a consentir na ocupação dos terrenos e no seu atravessamento e/ou desvio de águas e caminhos quando: