Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 79/2016, de 23 de novembro, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), através do Gabinete de Assessoria Técnica (GAT), coordena e apoia as atividades decorrentes do âmbito dos assuntos europeus e das relações externas bilaterais e multilaterais, em todas as matérias da competência da Área Governativa das Infraestruturas e Habitação, as quais incluem os transportes, as infraestruturas de transporte e telecomunicações, a habitação, engenharia civil, os mercados públicos e o imobiliário.
Para além das suas funções de apoio à Tutela e às entidades da Área Governativa, o GAT presta, também, apoio ao IMT no âmbito das respetivas relações externas.
O GAT prossegue, em síntese, as seguintes atribuições no domínio das relações internacionais:
- Assegura a coordenação, no quadro dos assuntos europeus, da participação das áreas das infraestruturas, dos transportes, das comunicações e da habitação, designadamente, na negociação legislativa e não legislativa e nas iniciativas europeias; acompanha e monitoriza os prazos de transposição das diretivas, bem como os processos de pré-contencioso e do contencioso da União Europeia, os projetos PILOT e os processos da Rede SOVIT;
- Apoia a participação do Governo nos Conselhos de Ministros da UE, em especial nas vertentes Transportes e Telecomunicações, onde a representação nacional é assegurada pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, bem como em Encontros e Cimeiras bilaterais ou multilaterais.
- Coordena, também, o relacionamento com as instituições europeias e demais instituições internacionais, bem como a celebração de instrumentos de direito internacional convencional de natureza bilateral ou multilateral.
- Representa a Área Governativa na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, na Comissão Interministerial de Política Externa, na Comissão Interministerial para a Cooperação, no Grupo de Peritos do Grupo de Ministros dos Transportes do Mediterrâneo Ocidental (GTMO 5+5), na União para o Mediterrâneo e no Comité MIE/CEF 2 – Transportes. É, ainda, o ponto focal para a temática “funcionários portugueses nas instituições europeias”, Global Gateway e MIE/CEF Digital.