Euro-Lex
O EUR-Lex é o portal de acesso em linha à legislação da UE. Constitui o meio de acesso oficial e mais completo aos documentos jurídicos da UE. Está disponível nas 24 línguas oficiais da UE e é atualizado diariamente.
O EUR-Lex permite o acesso aos seguintes documentos jurídicos:
- Tratados;
- Atos jurídicos das instituições da UE;
- Documentos preparatórios relativos à legislação da UE;
- Jurisprudência da UE;
- Acordos internacionais;
- Documentos da EFTA;
- Referências às medidas nacionais de transposição, assim como, no caso dos Estados-Membros que deram a sua autorização para tal, aos textos em questão;
- Referências à jurisprudência nacional relacionada com a jurisprudência da UE.
O EUR-Lex permite ter acesso a todas as edições do Jornal Oficial da União Europeia desde 1 de dezembro de 1952. A edição eletrónica do Jornal Oficial publicada no EUR-Lex faz fé e produz efeitos jurídicos desde 1 de julho de 2013.
EU Law Tracker
O EU Law Tracker (EULT) é um sítio web partilhado pelas três instituições envolvidas no processo legislativo ordinário – Comissão, Conselho e Parlamento Europeu -, que permite acompanhar as várias etapas do processo legislativo da UE e aceder aos documentos associados.
O EU Law Tracker está ainda em desenvolvimento (apenas disponível em inglês). Nesta primeira fase, é dada prioridade às propostas legislativas em curso no âmbito do processo legislativo ordinário, a partir de abril de 2024.
As informações sobre o processo legislativo são exibidas de forma cronológica, que inclui todas as fases do procedimento até à adoção do ato jurídico, incluindo as etapas relacionadas com as negociações interinstitucionais.