01 de Abril de 2009 Regime Especial de IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias publicado em Diário da República + Saiba Mais
31 de Março de 2009 Instalação e Exploração das Áreas de Localização Empresarial – Decreto-Lei publicado em Diário da República + Saiba Mais
27 de Março de 2009 Transportes Rodoviários de Mercadorias e Operações de Cabotagem – Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros + Saiba Mais
26 de Março de 2009 Transporte Colectivo de Passageiros de Lisboa e do Porto – Despacho que regula concessões publicado em Diário da República + Saiba Mais
17 de Março de 2009 Veículos Pesados de Mercadorias – Despacho que regula incentivos para abate publicado em Diário da República + Saiba Mais
16 de Março de 2009 10 Milhões de euros de incentivo para abate de Veículos Pesados de Mercadorias + Saiba Mais
