A obtenção de carta de condução de veículos agrícolas, correspondente à categoria T do tipo I, II ou III depende da aprovação de um exame de condução constituído por prova teórica e prova prática, para os veículos do tipo II ou III e de prova prática acompanhada de um questionário oral sobre as regras, sinais de trânsito e conhecimentos sobre prevenção de acidentes, para o veículos do tipo I .
Se os interessados já forem portadores de carta de condução B, só deverão realizar a prova prática, conforme previsto nos n.º 5 e 6 do artigo 35.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir(RHLC), aprovado pelo DL n.º 138/2012, de 05 de julho, na sua redação atual.
A categoria T divide-se nas subcategorias I, II ou III, consoante as habilitações que confere:
- Grupo I: Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tratocarros desde que a massa máxima do conjunto não exceda 2 500 kg.
- Grupo II: Tratores agrícolas ou florestais simples, com ou sem equipamentos montados, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 3 500 kg, ou tratores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6 000 kg.
- Grupo III: Tratores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas.
A idade mínima para obtenção de carta de condução da categoria T é, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 20.º do RHLC:
– Tipo I – 16 anos
– Tipo II ou III – 18 anos
Para obtenção de carta de condução da categoria T, pode inscrever-se em:
– Escola de condução, podendo o exame ser realizado em centros de exame do IMT ou centros de exame privados
ou
– Em centro de formação reconhecido pelas áreas da agricultura, emprego e educação, frequentando curso adequado.
O exame de condução da categoria I (a partir dos 16 anos) pode ser feito em centros de formação profissional.
Atenção:Os condutores que estavam habilitados para a categoria F (antiga categoria de condução de tratores obtida até 20 de julho de 1998), deveriam ter requerido a troca desta licença por uma nova licença de condução de veículo agrícola, junto do IMT, até 31 de dezembro de 2020. No entanto, devido às medidas excecionais e temporárias adotadas em virtude da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, este prazo foi alargado até 31 de dezembro de 2021, bem como a validade dos títulos de condução*.
Requisitos
Para obter a carta de condução de veículos agrícolas é necessário preencher os seguintes requisitos:
- 16 anos para a categoria I, com autorização escrita de quem exerça o poder paternal ou 18 anos para as categorias II e III;
- Aptidão física e mental.
- Residir em Portugal;
- Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
- Aprovar nas provas do exame de condução
Documentos
Para os casos de formação em escola de condução o pedido de emissão de licença de aprendizagem é formulado pela escola de condução, sendo necessários os seguintes documentos:
- Documento de identificação pessoal;
- Apresentação do número de identificação fiscal;
- Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
- Certidão de nascimento narrativa completa (só para menores de 18 anos – categoria I);
- Autorização de pessoa que exerce o poder paternal acompanhada do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão (só para candidatos menores de 18 anos candidatos à categoria I).
Taxas:
- Emissão de Licença de Aprendizagem € 10;
- Prova teórica (só para candidatos não habilitados com carta de condução) € 15;
- Prova prática € 15;
- Emissão de carta de Condução € 30.
Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E.
Enquadramento legal
Regime extraordinário de revalidação de títulos de condução ao abrigo do Decreto-Lei n.º 63/2023 de 31 de julho
O regime excecional previsto aplicou-se até 31 de julho de 2024, já não se encontrando em vigor.
O IMT continua a processar os pedidos que deram entrada até 31.07.2024.