Data: 21 de Janeiro de 2025
Com exceção de serviços de transporte em táxi contratados por autoridades de transportes locais, designadamente em transporte flexível ou a pedido, a realização de serviços intermunicipais depende da existência de acordos entre aquelas autoridades para a implementação de contingentes e serviços intermunicipais de táxi.
Os contingentes intermunicipais dependem em exclusivo da iniciativa das autoridades de transportes locais.